TJPR - 0000562-53.2019.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

JOSE CAETANO DOS SANTOS

CPF *33.***.*65-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2023 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

  • 12/07/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

  • 12/07/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

  • 12/07/2023 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2023 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 22:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/07/2023 10:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 02/06/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 11:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-53.2019.8.16.0153 Processo:   0000562-53.2019.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$22.488,00 Autor(s):   JOSÉ CAETANO DOS SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1 - Considerando que os autos aguardam pagamento de Precatório expedido em seq. 144 e tendo em vista a informação contida na consulta de seq. 190, na qual a previsão de pagamento está entre os dias 10 e 15 de novembro de 2022, suspendo os presentes autos pelo prazo do pagamento, ou seja, até o dia 15/11/2022. 2 - Decorrido o prazo da suspensão, a serventia para que proceda nova consulta junto ao site do TRF4. 3 - Com informação de pagamento, cumpra-se o item 4 e seguintes da decisão de seq. 137.1. 4 - Ademais, cumpra-se Portaria 25/2021 deste Juízo no que for pertinente. 5 - Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Magistrada

  • 13/12/2021 08:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 23:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/12/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 09:58

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 15:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 08:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/08/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 05/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2021 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/06/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/06/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/06/2021 10:57

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 22:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:50

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 07:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 18/05/2021 07:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 18/05/2021 07:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 17/05/2021 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:56

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 10/05/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-53.2019.8.16.0153 .Processo:   0000562-53.2019.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$22.488,00 Autor(s):   JOSÉ CAETANO DOS SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1- Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos presentes autos (seq.81).

    Aduz o embargante que a sentença padece de contradição, posto que a sentença foi julgada procedente, no entanto, constou na fundamentação, termos contrários àqueles constantes dispositivo.

    Intimada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (seq.96).

    Ademais, os embargos de declaração foram opostos no prazo legal, conforme disposição prevista no art. 1.023 do CPC c/c art. 183, CPC. É o relatório.

    Decido. 2- Sem grandes delongas, o art. 1.022 do CPC 2015, dispõe que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

    Aduz a embargante que há  contradição na sentença que julgou procedente o pedido formulado, contudo, apresentou fundamentação contrária do dispositivo.

    Isto posto, conheço e acolho os embargos de declaração, reconhecendo a contradição  na forma do art. 1022 e seguintes do CPC, passando a constar na sentença de seq.81 a seguinte redação: “Chega-se ao total de 36 (trinta e seis) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias.

    Portanto, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição INTEGRAL desde a data de entrada do requerimento administrativo (23/07/2018).

    A renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

    O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. 3.

    DISPOSITIVO.

    Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para os fins de:  a) RECONHECER a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 28/09/1987 a 05/04/1988, 18/07/1988 a 12/01/1990, 01/04/1996 a 01/07/1996, 02/12/1996 a 25/05/2000, 11/08/2000 a 13/06/2001, 01/10/2001 a 27/11/2006, 08/12/2006 as 26/04/2013, 27/05/2013 a 23/07/2018.

    Dessa forma, deve-se acrescer 09 anos, 03 meses e 20 dias ao tempo de contribuição do autor ao período já computado. c) CONDENAR o INSS a conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição INTEGRAL ao autor, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

    O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo; d) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (23/07/2018).” 3- Passa a presente a ser integrante da decisão de seq.81. 4- No mais, persiste a decisão tal como está lançada. 5- Intimem-se as partes quanto ao teor da presente. 6- No mais, cumpra-se a Portaria nº 001/2020. 7- Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 05/05/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/12/2020 08:40

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:12

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 14:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/03/2020 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/02/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 06:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2020 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2020 16:40

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/11/2019 09:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 18:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2019 16:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2019 15:57

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 07:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO RICARDO MORELLI DE MEIRA

  • 16/09/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 10/09/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 07:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2019 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2019 09:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/07/2019 10:40

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 06:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2019 06:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 11:19

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 10:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/05/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 15:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2019 16:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2019 08:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2019 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 14:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/02/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 01/02/2019 11:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 31/01/2019 14:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2019 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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