TJPR - 0002350-13.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VAGNER RODRIGUES ALCIDES

CPF *54.***.*95-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2023 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 15/12/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2022 18:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/09/2022 11:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/09/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/07/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/07/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/07/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2022 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2022 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 05/07/2022 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 05/07/2022 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 05/07/2022 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 05/07/2022 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 06/05/2022 16:20

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0002350-13.2019.8.16.0021 Processo:   0002350-13.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração:   05/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   THAUANA BRAGANHOLI Réu(s):   VAGNER RODRIGUES ALCIDES VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Ciência às partes da baixa dos autos. 2.

    Cumpra-se o venerando acórdão de mov. 268.1. 3.

    Oportunamente ao arquivo.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO      

  • 25/02/2022 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 22/02/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 22/02/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 22/02/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 22/02/2022 17:55

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 22/02/2022 17:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/02/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 22/02/2022 14:57

    Baixa Definitiva

  • 07/01/2022 23:40

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/12/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 11:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 17:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/12/2021 17:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/11/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 21:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 21:13

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 04/11/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 21:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 27/10/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59

  • 26/10/2021 23:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2021 23:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected](N) Autos nº. 0002350-13.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração:   05/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   THAUANA BRAGANHOLI Réu(s):   VAGNER RODRIGUES ALCIDES VISTOS E EXAMINADOS.

    Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios do ilustre defensor dativo possui força de certidão, como consectário, torna-se prescindível a sua expedição, razão pela qual indefiro o pedido retro.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 09/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/07/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2021 09:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 19:46

    Juntada de PARECER

  • 22/07/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 14:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/07/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:09

    Alterado o assunto processual

  • 22/06/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2021 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2021 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/06/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected](N) Processo:   0002350-13.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   05/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   THAUANA BRAGANHOLI Réu(s):   VAGNER RODRIGUES ALCIDES VISTOS E EXAMINADOS. 1. Presentes os pressupostos, recebo o recurso de apelação interposto pelo réu (mov. 238.1). 2. A despeito de a defesa ter apresentado as razões recursais, verifica-se que o instrumento recursal utilizado (recurso inominado) é incompatível com as ações penais que versam sobre delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, diante da expressa vedação à aplicação das normas da Lei 9.099/1995 (ex vi do art. 40 da Lei 11.340/2006), sendo inviável, outrossim, a aplicação do princípio da fungibilidade, nos moldes do art. 579 do Código de Processo Penal, eis que deixo de recebê-la. 3. Dessa forma, intime o defensor para que apresente as razões recursais devidas, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600, caput, do CPP. 4. Após, abra vista dos autos ao Ministério Público para que contrarrazoe no mesmo prazo legal. 5. Em seguida, certifique a intimação do condenado. 6. Por fim, remetam os presentes autos ao E.

    Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo.

    Intimem-se. Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:42

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 12/04/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 09:02

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 08:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/02/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 18:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/01/2021 17:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/01/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/12/2020 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2020 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 15:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/10/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 17:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/10/2020 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2020 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/10/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 18:52

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER RODRIGUES ALCIDES

  • 02/10/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 19:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 19:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/03/2020 19:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2020 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 11/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 10/03/2020 13:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 13:00

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2020 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 13:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 13:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 12:42

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 12:36

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 12:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2020 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 18:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2020 16:18

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2020 16:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2020 16:14

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2020 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2020 13:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2020 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 19/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 16:54

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2020 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2020 12:30

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 16:59

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 12:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2019 17:28

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2019 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2019 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2019 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2019 15:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2019 15:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2019 15:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2019 15:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2019 15:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/11/2019 18:27

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2019 18:24

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2019 18:23

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2019 18:20

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2019 18:18

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2019 18:16

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2019 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2019 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 17:36

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/09/2019 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 10:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/09/2019 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/09/2019 18:58

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 18:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/09/2019 18:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/09/2019 17:24

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2019 13:20

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 13:20

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 21:07

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2019 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2019 18:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2019 16:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/06/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 12:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/06/2019 12:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/05/2019 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2019 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/05/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 16:32

    Juntada de PARECER

  • 26/04/2019 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2019 16:56

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 16:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/04/2019 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2019 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 10:06

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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