23/06/2023 18:11

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 13:57

Recebidos os autos
23/06/2023 13:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/06/2023 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2023 14:25

Recebidos os autos
21/06/2023 14:25

Juntada de CIÊNCIA
19/06/2023 14:14

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/06/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/06/2023 17:05

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/06/2023 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/06/2023 01:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 16:02

PROCESSO SUSPENSO
26/05/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
26/05/2023 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 01:14

Conclusos para decisão
16/04/2023 20:31

Recebidos os autos
16/04/2023 20:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2023 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2023 15:26

Juntada de COMPROVANTE
24/02/2023 16:12

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2023 13:31

Juntada de COMPROVANTE
03/02/2023 13:30

Juntada de COMPROVANTE
03/02/2023 13:28

Juntada de COMPROVANTE
03/02/2023 13:27

Juntada de COMPROVANTE
03/02/2023 13:24

Juntada de COMPROVANTE
23/01/2023 10:35

Recebidos os autos
23/01/2023 10:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/01/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:57

Expedição de Mandado
20/01/2023 17:56

Juntada de COMPROVANTE
20/01/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:54

Expedição de Mandado
20/01/2023 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 17:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/01/2023 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2023 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022
20/01/2023 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022
20/01/2023 17:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
20/01/2023 17:45

Juntada de INFORMAÇÃO
12/01/2023 18:42

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/10/2022 14:45

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
04/10/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE MOZAIR SQUINCALIA
25/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 01:01

Conclusos para decisão
14/09/2022 16:25

Recebidos os autos
14/09/2022 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2022 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 17:03

PRESCRIÇÃO
05/07/2022 13:58

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:22

Juntada de COMPROVANTE
16/04/2022 08:15

MANDADO DEVOLVIDO
05/04/2022 16:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
05/04/2022 15:56

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 13:37

MANDADO DEVOLVIDO
19/10/2021 13:35

MANDADO DEVOLVIDO
19/10/2021 13:19

MANDADO DEVOLVIDO
12/07/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 12:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 14:43

MANDADO DEVOLVIDO
20/05/2021 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 07:56

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 14:03

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2021 17:21

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2021 18:42

Recebidos os autos
09/05/2021 18:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 18:02

Expedição de Mandado
07/05/2021 18:02

Expedição de Mandado
07/05/2021 18:02

Expedição de Mandado
07/05/2021 18:02

Expedição de Mandado
07/05/2021 18:02

Expedição de Mandado
07/05/2021 18:02

Expedição de Mandado
07/05/2021 18:02

Expedição de Mandado
07/05/2021 18:02

Expedição de Mandado
07/05/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000184-60.2014.8.16.0125 Processo: 0000184-60.2014.8.16.0125 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 19/01/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Av.

Maximiliano Vicentin, s/n - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s): MOZAIR SQUINCALIA (RG: 33607776 SSP/PR e CPF/CNPJ: *40.***.*08-00) Rua Perobal, 333 - Jd Alvorada - CAMPO MOURÃO/PR - Telefone: 9 98696070 1.

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Mozair Squincalia pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, a qual foi recebida em 18 de março de 2014 (seq. 1.38).

Tendo em vistas as diligências infrutíferas de citação pessoal do réu, foi procedida sua citação por edital (seq. 23.1), determinando-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (seq. 51.1).

Devidamente citado pessoalmente (seq. 86.5), o denunciado Josenei Martins ofereceu resposta à acusação, por intermédio de defensora constituída (seq. 85.2), arguindo, preliminarmente, a ausência de justa causa para a continuidade da ação penal, especialmente em razão da manifestação expressa da vítima pelo desinteresse no prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.1.

Conforme já consignado na decisão por meio da qual a denúncia foi recebida (seq. 1.38), verifica-se, no caso, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Ademais, não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Diploma Processual.

Quanto à tese defensiva de ausência de justa causa para o exercício da ação penal motivada em razão da suposta inexistência de provas da materialidade e de autoria do delito, é preciso destacar que a tese acaba por discutir o próprio mérito da ação penal, razão pela qual se faz necessária a instrução processual para melhor análise dos fatos.

Por outro lado, segundo dicção da Súmula nº 542 do Superior Tribunal de Justiça, “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

Ou seja, uma vez tornada pública a agressão, mediante o registro da ocorrência, a retratação da ofendida não obsta o regular prosseguimento do feito.

A respeito desse tema (retratação no crime de lesão corporal em cenário de violência doméstica) destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP).

LESÃO CORPORAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.

LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA.

IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO.

DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

SÚMULA N.º 542 DO STJ. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000334-23.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 20.03.2021) Com relação à tese de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, não se pode perder de vista que a Súmula 589 do STJ dispõe, in verbis, que: ”é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.” Ou seja, nos crimes praticados em cenário de violência doméstica, como é o caso em comento, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância.

Nesse sentido colaciono a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

VIAS DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER.

PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções penais praticadas mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. 2.

Agravo regimental não provido. (STF – AgRg no REsp: 1602827 / MS, Relator: Min.

RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20.10.2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.2016) (negritado) Dos elementos informativos constantes nos autos, em especial do Auto de Apreensão em Flagrante Delito (seq. 1.4), do Boletim de Ocorrência (seq. 1.5), do Laudo de Exame de Lesões Corporais (seq. 1.10) e dos Termos de Declarações (seqs. 1.6-1.8 e 1.19-1.21), tornam-se visíveis a presença de lastro probatório mínimo autorizando o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná. 2.2.

Seguindo o procedimento aplicável ao caso, passo a analisar a possibilidade de absolvição sumária no caso em tela.

As hipóteses de absolvição sumária constam do artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso sub judice, não está presente nenhuma das hipóteses acima elencadas, ou seja, não há, ao menos pelo que se pode observar até agora, nenhuma excludente de ilicitude ou de culpabilidade e a conduta em questão é tipificada como crime no artigo 129, §9º, do Código Penal. 3.

Consequentemente, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP. 3.1.

Em conformidade com as disposições dos Decretos Judiciários nº 400 e 513/2020 e 103/2021, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma virtual, ou, excepcionalmente, semipresencial, para o dia 06/04/2022, às 17h15min. 3.2.

Cumpram-se todas as diligências necessárias para a realização do ato. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito
06/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 13:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/05/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2021 16:15

Conclusos para decisão
23/02/2021 17:43

Recebidos os autos
23/02/2021 17:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2021 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 22:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2021 22:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
30/03/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 15:47

Recebidos os autos
20/03/2020 15:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 19:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2019 12:42

Juntada de Certidão
20/09/2019 18:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
04/09/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
04/09/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
23/07/2019 13:02

CONCEDIDO O PEDIDO
12/07/2019 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2019 14:53

Conclusos para decisão
30/04/2019 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2019 18:03

Recebidos os autos
25/04/2019 18:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/04/2019 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2019 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/11/2018 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 17:12

Recebidos os autos
09/11/2018 17:12

Juntada de CIÊNCIA
09/11/2018 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 16:58

PROCESSO SUSPENSO
08/11/2018 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2018 16:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
08/11/2018 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 16:53

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2018 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 13:09

CONCEDIDO O PEDIDO
26/09/2018 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2018 09:48

MANDADO DEVOLVIDO
30/07/2018 09:29

MANDADO DEVOLVIDO
30/07/2018 09:25

MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2018 17:22

Conclusos para decisão
10/07/2018 12:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2018 12:42

Recebidos os autos
03/07/2018 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2018 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 17:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2018 18:17

Juntada de INFORMAÇÃO
08/06/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2018 15:49

Juntada de Certidão
08/06/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 15:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/06/2018 14:22

Expedição de Mandado
08/06/2018 14:19

Expedição de Mandado
08/06/2018 14:15

Expedição de Mandado
07/06/2018 18:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/04/2018 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2018 15:28

Conclusos para decisão
02/04/2018 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
20/03/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 14:08

Juntada de Certidão
04/08/2017 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 19:07

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
21/07/2017 18:23

Juntada de Certidão
08/03/2017 19:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 14:46

Conclusos para despacho
25/02/2017 11:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/02/2017 11:40

Recebidos os autos
25/02/2017 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 00:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2016 15:46

Juntada de INFORMAÇÃO
27/06/2016 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 15:16

Juntada de INFORMAÇÃO
24/06/2016 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2016 22:31

Juntada de Certidão
01/12/2015 20:21

Expedição de Certidão GERAL
26/10/2015 13:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/10/2015 13:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/10/2015 13:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/10/2015 13:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/10/2015 13:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/10/2015 13:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/10/2015 12:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/10/2015 12:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2014

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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