TJPR - 0038921-86.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DE AVILA

CPF *26.***.*60-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2024 10:15

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2024 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 18/07/2024 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/07/2024 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE AVILA

  • 26/06/2024 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 14:30

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 25/06/2024 06:42

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2024 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 10:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/04/2024 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2024 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 20:25

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 20:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2023 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 14:21

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/08/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE AVILA

  • 01/08/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2023 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:48

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 16:33

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 25/04/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/04/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO

  • 25/04/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 22:25

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 22:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2023 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 19:07

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 10:37

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/07/2022 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 05/05/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2021

  • 05/05/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 03/05/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 20:36

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 20:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 19/12/2021 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:26

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/12/2021 15:39

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038921-86.2019.8.16.0019   Processo:   0038921-86.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   05/10/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   Marcelo de Avila   Vistos etc.   Conheço dos embargos porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão apontada e arbitro os honorários advocatícios do advogado nomeado em favor do noticiado (item 134.1), em R$ 788,82 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução de Diretoria nº 01/2020 – OAB/PR), os quais são de responsabilidade do Estado ante a ausência de assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95.

    Expeça-se certidão.

    No mais, permanece como lançada a decisão de item 141.1.

    P.

    I.

    Registre-se, observando-se o contido no CNCGJ/PR.   Ponta Grossa, 01 de dezembro de 2021.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 01/12/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/11/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/11/2021 09:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/11/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038921-86.2019.8.16.0019   Processo:   0038921-86.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   05/10/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   Marcelo de Avila   Vistos, etc.   Dispensado o relatório na forma do artigo 81, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95.   MARCELO DE AVILA, brasileiro, estado civil e profissão não declarados, portador da Carteira de Identidade RG 5808243-0, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n° *26.***.*60-20, nascido no dia 13 de junho de 1973, filho de Leonor de Avila e Oricel Lourenço de Avila, atualmente recolhido na Cadeia Pública Hildebrando de Souza, em Ponta Grossa – PR (mov.1.4), foi denunciado pelo Ministério Público, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 309, da Lei nº 9.503/97, respectivamente, em virtude dos seguintes fatos delituosos narrados na denúncia (item 21.1):   No dia cinco do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (05.10.2019), por volta das 13h50min, em via pública, no km 492,0 da BR 376, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa – PR, o denunciado MARCELO DE AVILA, de forma consciente e deliberada, conduzia o veículo automotor modelo Celta, placas AJL7E83, sem a devida habilitação na categoria B, conforme estabelecido no art. 143, II, da Lei 9.503/972, de forma a gerar perigo de dano (relatório policial no mov. 1.3 e prontuário do DETRAN no mov. 14.1).   Consta dos autos que o noticiado trafegava sentido Curitiba-PR quando perdeu a direção do veículo e saiu do leito carroçável.

    Presente no local a equipe da concessionária da rodovia, o denunciado identificou-se e deixou o local antes da chegada da Polícia Rodoviária Federal.

    Constatou-se que o acidente ocorreu pela desobediência às normas de trânsito e que o noticiado era habilitado apenas na categoria A, ou seja, podia dirigir apenas veículos motorizado de duas ou três rodas, conforme art. 143, I, da Lei 9.503/97 (boletim de acidente de trânsito no mov. 1.7 e CNH no mov. 1.4).   No item 38.1, foi designada audiência de instrução e julgamento.   O réu foi devidamente citado e intimado em data de 15.04.2021, conforme certidão de item 52.1.   Após redesignações, na audiência, datada de 05.08.2021 (item 134.1), foi recebida a denúncia, foi ouvida uma testemunha de acusação e foi colhido o interrogatório do réu.   O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, com a condenação do réu, como incurso nas sanções do artigo 309 da Lei 9.503/1997.   Por sua vez, a defesa do réu requereu a sua absolvição (item 136.1).   É a síntese do essencial.

    Decido.   O réu MARCELO DE ÁVILA foi denunciado pelo Ministério Público dado como incurso nas sanções do artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro – dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.   Analisando-se os elementos de prova coligidos nos autos, infere-se que procede a acusação, uma vez que restou plenamente comprovado, que o réu, de forma consciente e deliberada, conduzia o veículo Celta, sem a devida habilitação para a categoria correspondente, gerando perigo concreto de dano, uma vez que chegou a perder a direção do veículo, saindo do leito carroçável.   Não há dúvidas quanto à materialidade do delito, consubstanciada no prontuário do Detran de item 14.1 (que demonstra que o réu possui apenas habilitação para conduzir veículos de duas ou três rodas) e boletim de ocorrência de item 1.7.   A autoria também restou demonstrada e recai sobre a pessoa do réu, o qual confessou a prática do delito em Juízo.   MARCELO DE ÁVILA afirmou em seu interrogatório: que ele estava dirigindo mesmo e que ele achou que ele poderia dirigir com a “A”, que costumava dirigir o carro mesmo; que só tinha habilitação na categoria A; que ele dirigia carro e moto; que ele acha que se confundiu porque ele fez autoescola; que sabia dirigir veículo automotor; que espumou a barra de direção do carro; que foi comprovado que estourou/soltou a barra da direção que aí ele caiu no colo dele, daí que ele saiu da pista; que foi sem tocar em nenhum outro carro; que foi porque caiu mesmo a barra da direção; que deixou o local antes da polícia chegar mesmo, porque o rapaz da concessionária (...), que eles atenderam e falaram que eles mesmo iam tirar o carro; que conversou com eles, se identificou e eles falaram que iam tirar o carro e levar no posto e aí ele saiu dali; que depois ele foi à Polícia retirar o carro, que assumiu o seu compromisso, a sua culpa; que possui 48 anos, é viúvo e tem três filhos; que mora com o filho mais velho; que está preso por homicídio; que já teve perícia; eu é semi-imputável; que é pintor letrista; que estudou até a sétima série; que dirigia uma celta, que tinha acabado de comprar o veículo, fazia pouco tempo; que ele estava com uma embraçadeira no lugar que escapou; que ele sabia que tinha uma possibilidade de risco na barra de direção (...).   Por sua vez, a testemunha de acusação ouvida em Juízo, CARLOS EDUARDO BACH, policial rodoviário, afirmou: que como essa ocorrência é um termo circunstanciado, quem atendeu a ocorrência no local é o posto policial que está arrolado como testemunha; que ele fez o TCO quando ele se apresentou na delegacia, então na ocorrência em si, ele não participou no dia; que o réu evadiu-se do local do acidente, quando a equipe chegou no local, ele não estava mais presente do local do acidente, quando foi feito o boletim de ocorrência; que posteriormente, para liberar o carro dele, que ficou retido no pátio, ele se apresentou na delegacia que fica na área central de Ponta Grossa e nesse momento foi lavrado o termo circunstanciado; que teve contato com o réu quando ele se apresentou na Delegacia, tanto que ele assina o termo de comparecimento; que não recorda o que foi relatado, que a declaração do réu do porquê ele se ausentou está constando no processo, no termo circunstanciado; que pela habilitação que ele apresentou ele teria a categoria A, que é isso que está relatado; que a categoria A é só motocicleta, que a B que é para veículos, automóveis; que não conhecia ele de outra ocorrência; que foi informado pra ele que a categoria A é somente de motocicleta e ele falou que tinha conhecimento.   O interrogatório do réu e o depoimento colhido nos autos, fornecem elementos suficientes que demonstram que o réu dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (pois possuía carteira de habilitação apenas para motocicletas), gerando perigo de dano, notadamente, porque, inclusive, saiu do leito carroçável.   O réu incorreu, portanto, no delito tipificado no artigo 309, da Lei nº 9.503/97.   O réu, efetivamente, não possuía carteira nacional de habilitação da categoria “B” (automóveis), sendo que, conforme ofício do Detran de item 14.1 o réu possui habilitação apenas para a categoria “A” (motocicleta), e ainda, o réu confessou tal fato perante este Juízo.   Importante mencionar que para a configuração do delito em mesa (art. 309 do CTB), basta a existência de dano potencial à segurança de outrem, capaz de gerar prejuízos físicos ou materiais.   Arnaldo Rizzardo leciona que o tipo penal em questão é: “de perigo concreto, indeterminado (‘expondo a dano potencial a incolumidade de outrem’, ‘desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada, ‘gerando perigo de dano’, etc) (...).

    Doravante, exige-se algo mais para a caracterização do perigo pressuposto pelo legislador.

    Esse algo mais, consiste na comprovação de que a conduta do agente (desvalor da ação), concretamente, revelou-se efetivamente perigosa para o bem jurídico protegido (desvalor do resultado)” (RIZZARDO, Arnaldo.

    Comentários ao código de trânsito brasileiro. 9. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 634).   É certo que ao sair do eixo carroçável, o réu poderia ter atingido, inclusive, uma pessoa que, porventura, se encontrasse no local, ou outro veículo, por exemplo, sendo evidente o risco.   Registre-se que, embora exista a notícia de eventual semi-imputabilidade do réu, conforme bem colocado pelo Ministério Público, não houve requerimento de exame pericial por parte da defesa (a qual, se assim tivesse se manifestado, existindo provas nesse sentido, o feito seria remetido ao Juízo Comum), motivo pelo qual, deixo de considerá-la.   Desta forma, diante do constante dos autos, impõe-se a condenação do réu, nas penas do supramencionado artigo.   Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu MARCELO DE ÁVILA, como incurso nas penas do artigo 309 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.   II – Individualização da Pena:   Circunstâncias judiciais e pena-base:   A censurabilidade da conduta do réu restou demonstrada, pois tinha plena consciência de que sua conduta era delituosa.

    O réu não possui antecedentes criminais, uma vez que as anotações constantes no item 140.1 são relativas a atos posteriores ao delito ora analisado.

    Em relação à sua conduta social nada se pode afirmar.

    Não há nos autos avaliação técnica, referentemente à personalidade da ré.

    O motivo que levou o réu a praticar não restou demonstrado nos autos.

    Quanto às circunstâncias do fato, nada a se acrescentar. Às consequências não foram graves uma vez que ninguém se machucou.

    O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta delituosa do réu.   Diante do acima exposto e tendo em vista que ao tempo do crime o réu era tecnicamente primário, aplico, em atenção ao disposto no art. 309, do CTN, apenas a pena de multa ao réu, a qual fixo, com fundamento no art. 49 do Código Penal, em 10 dias multa (mínimo legal).   Em atenção à situação financeira do réu e demais circunstâncias, fixo o valor de cada dia multa em 1/5 do salário mínimo (um quinto).   Circunstâncias legais, causas de aumento e diminuição de pena:   Existe nos autos a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), mas, ante ao fato da pena base ter sido fixada no mínimo legal de 10 dias multa, deixo de reduzir a pena.   Não existem causas de aumento ou diminuição de pena.   Pena Definitiva:   Fixo então a pena definitiva do réu em 10 dias multa, fixados cada dia multa em 1/5 do salário mínimo.     Disposições Gerais:   Após o trânsito em julgado: 1.

    Providencie-se a conta de custas e liquidação da pena de multa, intimando-se o réu para, em dez (10) dias, pagá-las; 2. Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; 3.

    Comunique-se à Justiça Eleitoral.

    Intime-se pessoalmente o réu, dessa sentença.   P.R.I.   Ponta Grossa, 12 de novembro de 2021.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 16/11/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 11:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/11/2021 13:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/08/2021 17:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/08/2021 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2021 16:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2021 23:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 12:23

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2021 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2021 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:11

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2021 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2021 22:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 20:24

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:46

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2021 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2021 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2021 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/06/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:13

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE AVILA

  • 16/06/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 11:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/06/2021 11:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 08:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/06/2021 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 20:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 18:05

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038921-86.2019.8.16.0019   Processo:   0038921-86.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   05/10/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   Marcelo de Avila Atenda-se a cota ministerial de item 55.1.

    Ponta Grossa, 03 de maio de 2021.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 04/05/2021 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 19:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 13:53

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2021 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 19:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/09/2020 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 13:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/09/2020 13:05

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2020 14:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2020 13:43

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 13:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/06/2020 13:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 04/06/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 15:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/03/2020 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2020 16:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/11/2019 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2019 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2019 14:22

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/11/2019 18:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2019 18:08

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2019 13:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/11/2019 13:06

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2019 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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