21/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2025 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2025 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2025 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2025 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2025 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/05/2025 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2025 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:33

OUTRAS DECISÕES
01/04/2025 17:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2025 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 14:30

OUTRAS DECISÕES
18/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:00

Conclusos para decisão
26/10/2024 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
14/10/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2024 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:08

DEFERIDO O PEDIDO
13/08/2024 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 19:16

Recebidos os autos
05/08/2024 19:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/08/2024 15:18

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2024 15:17

Alterado o assunto processual
02/08/2024 15:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/08/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 14:34

DEFERIDO O PEDIDO
03/07/2024 13:51

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:51

Processo Reativado
02/07/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2023 18:12

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 17:57

Recebidos os autos
24/04/2023 17:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/04/2023 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2023 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:20

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
23/02/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
23/02/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
23/02/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
23/02/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
23/02/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
23/02/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
23/02/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
23/02/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
23/02/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
23/02/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
23/02/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
23/02/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
23/02/2023 15:17

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
16/02/2023 14:48

Recebidos os autos
17/05/2022 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/05/2022 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2022 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 18:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/05/2022 15:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/05/2022 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/04/2022 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 23:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/02/2022 08:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
15/02/2022 08:31

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
09/02/2022 20:20

Conclusos para decisão
04/02/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2022 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 21:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 17:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/11/2021 13:11

Conclusos para decisão
05/11/2021 16:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/10/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 10:18

Juntada de Petição de contestação
04/09/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0002008-24.2019.8.16.0143 Processo: 0002008-24.2019.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARCIA PANACHEWICZ PIETROCHINSKI MARIA HELENA DE ALMEIDA MARIA LUCIA MENDES MARIA ROSELIA MARTINS MARICELMA PEREIRA MARILDA DE ALMEIDA DE PONTES MARILENE DA SILVA GUIMARÃES MARILZA DE FÁTIMA RODRIGUES FERREIRA MARINEIA DOMARESKI Maria Aparecida da Silveira Polo Passivo(s): Município de Reserva/PR 1.

Compulsando os autos, noto que o requerido já foi citado (mov. 28.1 e 29.0), mas ainda não foi aberto o prazo para apresentação de contestação. 2.

Considerando a natureza do direito em discussão, que permite presumir que não será possível a celebração de acordo, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. 3.

Intime-se o requerido para, querendo, contestar o feito no prazo legal, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09 no que tanto aos prazos processuais (inaplicabilidade do prazo em dobro previsto pelo art. 183 do Código de Processo Civil). 4.

Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, impugna-la. 5.

Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir ou manifestem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado do feito. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito
24/08/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/05/2021 00:09

Conclusos para despacho
19/05/2021 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/05/2021 19:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002008-24.2019.8.16.0143 Processo: 0002008-24.2019.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCIA PANACHEWICZ PIETROCHINSKI MARIA HELENA DE ALMEIDA MARIA LUCIA MENDES MARIA ROSELIA MARTINS MARICELMA PEREIRA MARILDA DE ALMEIDA DE PONTES MARILENE DA SILVA GUIMARÃES MARILZA DE FÁTIMA RODRIGUES FERREIRA MARINEIA DOMARESKI Maria Aparecida da Silveira Réu(s): Município de Reserva/PR 1.

Trata-se de ação declaratória ajuizada por Marcia Panachewicz Pietrochinski em litisconsórcio ativo facultativo com outras 09 (nove) pessoas, em face do Município de Reserva.

A parte requerente pugnou pela declaração de incompetência da Vara da Fazenda Pública ante a possibilidade de a ação tramitar perante o Juizado da Fazenda Pública e com o intuito de se evitar decisões conflitantes em vista da competência.

Alegou que a decisão da 1ª.

Câmara Cível, no Agravo de Instrumento n° 0011269-20.2020.8.16.0000, o qual tem o mesmo objeto e causa de pedir do presente, declarou de ofício a incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 40.1).

Foi determinada a intimação dos autores para que adequassem o valor da causa ao valor da indenização pleiteada (mov. 43.1).

Ao mov. 51.1 a parte autora apresentou emenda à inicial, alterando o valor da causa.

Alegou que mesmo considerando a aplicação dos adicionais almejados e cumulativamente, sobre o valor da última remuneração de cada autor, o valor do proveito econômico individual objetivado por cada litigante não ultrapassa o teto legal do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo devido o declínio e respectivo processamento da ação perante o Juizado.

Aduz que a delimitação do valor da causa, ainda que em litisconsórcio, deve ser realizada de forma individual.

Ao mov. 54.1, foi determinada a intimação da parte autora para que esclarecesse se a tabela juntada ao mov. 53.2 seria a correta e deveria ser considerada para fins de demonstração do valor da causa, ante a divergência de informações.

A parte autora informou que a tabela juntada aos autos é a correta com relação ao valor da causa (mov. 57.1). É o relatório.

Decido. 2.

Primeiramente, acolho a emenda à inicial (mov. 51.1).

Retifique-se o valor da causa na autuação do feito, fazendo constar a soma total dos valores constantes na planilha de mov. 53.2. 3.

No mais, é cediço que a competência do Juizado da Fazenda Pública no foro onde estiver instalado é absoluta, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09 e das Resoluções nº 93/2013 e 113/2014 do Órgão Especial do E.

TJPR, ainda que haja eventual necessidade de realização de prova pericial, uma vez que o Juízo pode nomear técnico habilitado para apresentação do laudo, conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 12.153/09.

No caso dos autos, denota-se que de fato assiste razão à parte requerente quanto à fixação da competência.

Isto porque, segundo o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, como é o caso dos autos, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VIOLAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA.

DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2.

Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1238669 SP 2018/0019478-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2019).

Grifei.

No mesmo sentido o entendimento do E.

TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO AJUIZADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO PRETENDENDO A RETIFICAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

ACOLHIDA.

INCIDÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.153/2009.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA DEMANDA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

SENTENÇA CASSADA.

REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0006660-45.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 01.06.2020).

Grifei. 4.

Assim, considerando que o valor individual da causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (mov. 53.2), necessário reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do presente feito. 5.

Ante o exposto, com fulcro no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito
04/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:49

Recebidos os autos
04/05/2021 14:49

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
04/05/2021 14:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/05/2021 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 17:15

Declarada incompetência
29/04/2021 13:18

Alterado o assunto processual
11/03/2021 23:47

Recebidos os autos
15/02/2021 13:08

Conclusos para decisão
12/02/2021 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2020 13:34

Conclusos para decisão
19/10/2020 23:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 23:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 15:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
15/09/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
18/08/2020 12:59

Conclusos para decisão
11/08/2020 01:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/04/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 18:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/04/2020 16:51

Despacho
31/03/2020 12:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/03/2020 12:37

Juntada de Certidão
10/03/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 13:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/03/2020 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 11:12

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
17/01/2020 15:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/01/2020 13:03

Recebidos os autos
08/01/2020 13:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/01/2020 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2019 20:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2019 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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