23/07/2025 23:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/07/2025 23:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2025 18:01

OUTRAS DECISÕES
16/04/2025 01:11

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 01:10

Conclusos para decisão
22/03/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 18:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2023 06:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
20/11/2023 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 15:30

DEFERIDO O PEDIDO
23/08/2023 15:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/06/2023 20:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/06/2023 19:09

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
24/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/02/2023 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 15:01

Juntada de INFORMAÇÃO
13/02/2023 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:57

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 13:44

DEFERIDO O PEDIDO
13/10/2022 13:05

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:57

Juntada de Certidão
13/10/2022 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/10/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
07/10/2022 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 02:41

Juntada de INFORMAÇÃO
25/08/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2022 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 18:25

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
13/07/2022 18:24

Conclusos para decisão
11/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/05/2022 08:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 16:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2022 11:58

Recebidos os autos
09/03/2022 11:58

Juntada de CUSTAS
09/03/2022 11:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/02/2022 09:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2021 13:56

Recebidos os autos
08/11/2021 13:56

Juntada de CUSTAS
08/11/2021 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/10/2021 16:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2021 16:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021
16/08/2021 19:47

Recebidos os autos
04/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000276-57.2007.8.16.0004/8 Recurso: 0000276-57.2007.8.16.0004 Pet 8 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): NANGELA NASSER ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou em suas razões ocorrer violação: a) do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, por não haver sido sanado o vício da omissão do julgado sobre as questões a seguir mencionadas; b) dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, sob a assertiva de que a decisão combatida, ao reconhecer o direito dos autores “aos proventos que advieram de ulteriores alterações legislativas em prol do pessoal da ativa”, sem que houvesse pedido da parte, proferiu decisão ultra petita, além de condicional e incerta; c) do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória nº 2180-35/2001, no que tange ao índice de juros de mora incidente à espécie.

No que tange à suscitada ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC/73, consignou o aresto combatido: “Alega o embargante que há contradição no acórdão, eis que acolheu o pedido sucessivo em extensão muito maior do que aquela pretendida e requerida na inicial, caracterizando provimento ultra petita; que o pedido diz respeito apenas à Lei 13.666/02, não podendo o acórdão abarcar alterações legislativas futuras.

Razão não lhe assiste.

O acórdão ora embargado, modificou a sentença singular, para ‘reconhecer que a servidora pública inativa não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo, todavia, ter seus proventos ajustados em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos critérios objetivos decorrentes de tempo de serviço e da titulação, auferidos até a aposentadoria, com os efeitos remuneratórios decorrentes, por paridade decorrente da adoção de critérios objetivos de promoção e progressão trazidos pela Lei nº 13.666/2002 e pelos Decretos nº 2.334/2003 e 3.960/2004, bem como os que decorrerem de alterações posteriores’.

Por mais que no pedido inicial não tenha constado expressamente o pedido pelos efeitos que decorrem das alterações normativas posteriores, é consectário lógico, trata-se pedido implícito à exordial, pois um direito da parte.

Ressalto o entendimento do ST] sobre a necessidade de flexibilização do pedido e a interpretação sistemática das questões apresentadas ao longo da petição inicial, vejamos: (...)” (fls. 07/08 do mov. 1.55 do recurso de apelação cível) Verifica-se que a decisão recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 daquela Corte.

Além disso, o reexame da questão, a fim de aferir a suscitada prolação de decisão ultra petita, implica no revolvimento fático probatório dos autos, medida inviável nesta fase processual diante do contido no óbice sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DECADÊNCIA.

PRAZO DECENAL NÃO IMPLEMENTADO.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

DESCUMPRIMENTO.

UTILIZAÇÃO DO BEM.

TAXA DE FRUIÇÃO.

FIXAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

DATA DA CONDENAÇÃO.

INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO VALOR.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO.

SÚMULA 283/STF.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5.

Segundo orientação deste Superior Tribunal, não há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a pretensão deduzida em juízo como um todo. 6.

Atestando a instância originária, mediante análise fático-probatória, que a apreciação da ação considerou todos os pedidos incluídos na exordial, descabe a esta Corte Superior a modificação da conclusão, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. (...) 10.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1862512/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1.

Não é cabível recurso especial fundado em alegação de ofensa a enunciado sumular (Súmula 518 do STJ). 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita.

Precedentes. (...) 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1123955/ES, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO.

COMPRA E VENDA.

MAQUINÁRIO.

ANULAÇÃO.

DOLO DA VENDEDORA.

ATO ILÍCITO.

LUCROS CESSANTES.

COMPROVAÇÃO.

JULGAMENTO.

EXTRA E ULTRA PETITA.

AFASTAMENTO.

INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO.

SÚMULA Nº 83/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

DISSÍDIO.

INVIABILIDADE. (...) 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame.

Súmula nº 83/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1659412/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) Quanto ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, verifica-se que a Câmara julgadora, por meio do acórdão de mov. 68.1 do recurso de apelação cível, proferido em sede de juízo de retratação, indicou: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015 – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA PARA REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR - ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA PREVISTA NA LEI 11.960/2009, MANTENDO A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11960/09 – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870.947 (TEMA 810) – STF QUE ASSENTOU PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FAZENDÁRIOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – APLICAÇÃO DO IPCA-E - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E.

STJ – TEMA 905 – CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A SERVIDOR PÚBLICO - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/09 – APÓS, APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – ACÓRDÃO ALTERADO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (...) Destarte, tratando-se de créditos de natureza não-tributária referentes a servidores públicos, impõe-se a incidência do índice IPCA-E, para fins de correção monetária; e de juros de mora de 0,5% ao mês até junho de 2009 e, após, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.

Assim sendo, no que toca aos consectários legais, o Acórdão de mov. 1.55 deve ser alterado para se adequar ao que fora decidido no RE nº 870.947/SE e no Resp nº 1.495.146/MG (Tema 905), de modo que o juízo de retratação deve ser exercido.

Ante o exposto, voto por exercer o juízo de retratação, para determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e dos juros de mora a 0,5% ao mês até junho de 2009 e, após, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação.” Desta forma, uma vez que a presente demanda versa sobre reenquadramento de servidor, exsurge que o Órgão Julgador adequou seu entendimento ao do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do Resp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), inclusive no que tange ao período de vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da pela Medida Provisória nº 2180-35/2001: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. .

TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018.

Sem os destaques no original).

Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Por fim, não comporta acolhimento a suposta afronta ao 535 do CPC/73, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada, esclarecendo as questões apontadas, conforme se evidencia dos trechos do aresto alhures transcritos.

Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (EDcl no AREsp 1206647/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020). Ainda: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE DE NO VALOR DA CAUSA.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO VALOR NA EXORDIAL.

MERA IRREGULARIDADE.

VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO VALOR DA EXECUÇÃO.

AGRAVO INTERNO DO SPORT CLUB DO RECIFE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2.

Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa.

Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica ofensa à regra ora invocada.(...) (AgInt no REsp 1509552/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. [...] 1.

Não viola os arts. 458 e 535, I e II, do Código de Processo Civil o acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pela recorrente. [...] 4.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 561.046/PE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ em relação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com fulcro no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015 e, nos outros temas suscitados, inadmito o recurso com base em entendimento jurisprudencial e sumulado.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21
20/10/2020 19:17

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2020 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
31/07/2020 12:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2007

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0068321-71.2020.8.16.0000

Banco Santander (Brasil) S.A.

Novo Corte Tecnologia em Folha de Alumin...

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0005772-33.2016.8.16.0075

Cresio Cesar de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/06/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0031022-28.2018.8.16.0001

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Sandriane de Freitas

Advogado: Paula de Paiva Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2021 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0062774-84.2019.8.16.0000

Quality Tec Urbanismo LTDA

Jaqueline Jardim

Advogado: Andre Augusto Goncalves Vianna

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2021 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0013382-95.2007.8.16.0001

Celso Geraldo Kaminski

Aw Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Marcos Vendramini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2022 11:15

Exibir Processo