TJPR - 0003612-77.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDER DE OLIVEIRA VERISSIMO

CPF *95.***.*75-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S/A

CNPJ: 60.701.190/0150-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/05/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S/A

  • 10/03/2023 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 15:27

    Juntada de CUSTAS

  • 01/03/2023 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 29/01/2023 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S/A

  • 06/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 21:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/11/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 22:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2022 09:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2022 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2022 13:53

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2022 00:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S/A

  • 13/06/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 22:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2022 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2022 15:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2022 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S/A

  • 30/04/2022 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/04/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 04:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 22:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2022 17:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2021 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S/A

  • 22/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/08/2021 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S/A

  • 16/07/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 15:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S/A

  • 23/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2021 03:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 02:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 3612-77.2021 1.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Eder de Oliveira Veríssimo em face do Banco Itaú Unibanco Holding S/A em que houve pedido de gratuidade da justiça. 2.

    Diz o art. 99, §3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Além disso, o art. 98 do CPC alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção ao prejuízo do sustento próprio e da família.

    Partindo-se desta premissa, e em análise aos documentos juntados na inicial, bem como da narrativa fática, não há indícios que contrariem a condição de hipossuficiência financeira do requerente, pelo que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Consigno que a parte contrária poderá oferecer impugnação à gratuidade concedida (art. 100, CPC), enquanto, advirto a parte à qual concedido o benefício, que acaso revogado, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (parágrafo único). 3.

    Recebo a petição inicial porque regular e pelo fato de não se tratar de causa que permite o seu indeferimento e nem a improcedência liminar do pedido. 4.

    Paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias.

    Consigno, por oportuno, que em se mantendo o Fórum fechado quando da data designada, a audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, devendo as partes serem intimadas do procedimento que será adotado por qualquer meio idôneo.

    Outrossim, enquanto não houver a reabertura do Fórum para atendimento presencial, as audiências somente serão realizadas presencialmente em caso de urgência e na impossibilidade de realização por videoconferência devido a fatores técnicos ou práticos das partes envolvidas – pois este Juízo já se encontra munido dos instrumentos necessários à realização do ato virtualmente -, com as limitações e precauções previstas nos incisos do §1° do art. 7° da Recomendação n° 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. 5.

    Intime-se o autor da data, pessoa de seu advogado, citando-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 20 dias. 6.

    Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e o réu em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato.

    Ainda, informe-se de que a ausência injustificada importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa. 7.

    Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar- se-á o prazo para apresentação de contestação pelo(s) réu(s), em até 15 dias (art. 335, I, do CPC), manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos.

    Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação na forma do item 5 a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. 8.

    Apresentada contestação e acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se a autora para eventual alteração do pedido inicial, acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC).

    Promovida a alteração pela autora, deverá em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único).

    Com a alteração do polo passivo pela autora, reitere-se o cumprimento deste despacho a partir do item. 5. 9.

    Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. 10.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data registrada pelo sistema.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 30/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 13:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/04/2021 14:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 22/04/2021 14:27

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/04/2021 13:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/04/2021 08:40

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 08:40

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 00:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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