TJPR - 0000844-05.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA/PR

CNPJ: 95.725.057/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO CONFIANCCE

CNPJ: 07.317.015/0001-27

CLARICE LOURENCO THERIBA

CPF *10.***.*30-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 08/08/2025 12:52

    Recebidos os autos

  • 08/08/2025 12:52

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2025 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2025 15:54

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 15:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/07/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 18:30

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 08/05/2025 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2025 00:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 15:36

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/04/2025 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/04/2025 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 14:47

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 11/04/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/04/2025 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2025 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 16:07

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/01/2025 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/01/2025 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 15:08

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 11:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2024 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:00

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2024 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2024 19:27

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 08/04/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 15:59

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 01/04/2024 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 25/03/2024 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2024 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 12:51

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2024 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2023 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 23:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:01

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/01/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 12/01/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/11/2022 16:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:27

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2022 17:26

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/07/2022 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 17:00

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 08:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2022 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 08:17

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 08:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/02/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000844-05.2021.8.16.0159 Processo:   0000844-05.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$65.272,83 Exequente(s):   Município de Itaipulândia/PR Executado(s):   CLARICE LOURENÇO THERIBA INSTITUTO CONFIANCCE DECISÃO Expeça-se carta precatória para o cumprimento da citação no endereço apontado pela exequente, após regular preparo das custas de distribuição e de cumprimento no juízo deprecado, conforme art. 292 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.  Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 27/01/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 11:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 08/11/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 08/11/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 08/11/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000844-05.2021.8.16.0159 Processo:   0000844-05.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$65.272,83 Exequente(s):   Município de Itaipulândia/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-64) São Miguel do Iguaçu, 1891 - Centro - ITAIPULÂNDIA/PR - CEP: 85.880-000 Executado(s):   CLARICE LOURENÇO THERIBA (RG: 42505404 SSP/PR e CPF/CNPJ: *10.***.*30-30) Rua Olívio José Rossetti, 593 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-270 INSTITUTO CONFIANCCE (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-27) RUA PETIT CARNEIRO, 318 - ÁGUA VERDE - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-050       DECISÃO Defiro (mov.18.1).

    Proceda-se a busca por endereço do requerido com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD, bem como expedição de ofícios às concessionárias de serviço público para que prestem informações que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço).

    Com o resultado positivo para novos endereços, cite-se.

    Caso não sejam localizados endereços novos, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito      

  • 30/09/2021 13:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 17:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 16/06/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:10

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/05/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000844-05.2021.8.16.0159 Processo:   0000844-05.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$65.272,83 Exequente(s):   Município de Itaipulândia/PR Executado(s):   CLARICE LOURENÇO THERIBA INSTITUTO CONFIANCCE DECISÃO Cite-se o executado para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80).

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução.

    Arbitro honorários em 10% do valor da dívida.

    Para o caso de pronto pagamento, reduzo os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da dívida.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no primeiro parágrafo, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor).

    Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80.

    Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, intime-se o credor para dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 09 de abril de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 09/04/2021 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 09:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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