TJPR - 0008968-60.2017.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRAGADO/PR

CNPJ: 95.719.472/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MACHADO DE SOUZA & CIA LTDA ME

CNPJ: 05.593.852/0001-53

MARCOS IVAN WISCH MACHADO DE SOUZA

CPF *55.***.*30-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 25/10/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 18/10/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 02/10/2024 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 09:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 06/08/2024 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 19:09

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/06/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 23:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/03/2024 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 13:16

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2024 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2023 13:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/11/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/09/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2023 18:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/05/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2022 12:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/09/2021 18:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2021 17:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/07/2021 09:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/07/2021 08:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2021 09:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/07/2021 17:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO CENTRAL

  • 24/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 28/05/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008968-60.2017.8.16.0112 Processo:   0008968-60.2017.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$417,29 Exequente(s):   Município de Pato Bragado/PR Executado(s):   MACHADO DE SOUZA & CIA LTDA ME MARCOS IVAN WISCH MACHADO DE SOUZA Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de execução fiscal em que requer a parte exequente que seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, na forma do artigo 185-A do CTN. 2.

    Destaco que a medida pleiteada somente se afigura possível quando esgotadas demais formas de localização de bens da parte.

    E, no caso, noto que foram esgotados os meios disponíveis para localização de bens, como bem pontuado pelo exequente. 3.

    Diante disso, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN.

    Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3.1 Para efetivação da medida, defiro a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e a expedição de ofício ao Banco Central a fim de que, no âmbito de suas atribuições, faça cumprir a ordem judicial. 4.

    Após cumpridas as determinações acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. 4.1 Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos. 4.2 Após o decurso do prazo do item anterior, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6830/80. 5.

    Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 05/05/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 05/05/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:16

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 30/03/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 08:55

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2021 22:04

    APENSADO AO PROCESSO 0008816-80.2015.8.16.0112

  • 06/03/2021 22:04

    APENSADO AO PROCESSO 0007016-51.2014.8.16.0112

  • 06/03/2021 22:04

    APENSADO AO PROCESSO 0007736-47.2016.8.16.0112

  • 06/03/2021 22:03

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:32

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 14/01/2021 09:08

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/12/2020 08:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 08/11/2020 12:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 21:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2020 10:57

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO/PR

  • 22/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/02/2020 09:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 16/01/2020 10:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 09/12/2019 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2019 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2019 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO/PR

  • 22/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 13:09

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 13:09

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 10:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2019 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2019 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 08:32

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 05/05/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 11:06

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/03/2019 08:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/02/2019 09:22

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 18:50

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 18:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/02/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 02/01/2019 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO/PR

  • 04/12/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 18:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2018 09:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2018 09:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/11/2018 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 09:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 15/10/2018 09:10

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2018 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 23:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2018 22:46

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 15:01

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2018 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2018 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2018 18:26

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 18:24

    Recebidos os autos

  • 08/02/2018 18:24

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2018 17:41

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/01/2018 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2018 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/12/2017 17:43

    Recebidos os autos

  • 22/12/2017 17:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/12/2017 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2017 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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