TJPR - 0007748-61.2016.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRAGADO/PR

CNPJ: 95.719.472/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO SOBROSA RIBEIRO

CPF *28.***.*50-04

JULIANO SOBROSA RIBEIRO ME

CNPJ: 08.434.285/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/06/2025 17:31

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 13:50

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 19:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2025 18:08

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 07:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/01/2025 14:56

    Recebidos os autos

  • 06/01/2025 14:56

    Juntada de CUSTAS

  • 03/01/2025 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 18:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 14:43

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/08/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/06/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2024 12:27

    Processo Desarquivado

  • 30/01/2023 17:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/01/2023 02:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 17:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 10/09/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 12:45

    Juntada de CUSTAS

  • 10/09/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 23/07/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/06/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007748-61.2016.8.16.0112 Processo:   0007748-61.2016.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$955,79 Exequente(s):   Município de Pato Bragado/PR Executado(s):   JULIANO SOBROSA RIBEIRO JULIANO SOBROSA RIBEIRO ME Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de execução na qual a parte exequente requer seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, na forma do artigo 185-A do CTN. 2.

    Contudo, destaco que os efeitos da indisponibilidade podem ser alcançados por outros meios menos onerosos e tão eficientes quanto, como a consulta por meio do Sistema INFOJUD – nas modalidades DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias e DITR- Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

    Assim, considerando que até o momento a consulta via INFOJUD não esgotou suas diversas modalidades, deixo de decretar, por ora, a citada indisponibilidade. 3.

    Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito e, havendo requerimento neste sentido, resta desde já deferida a consulta via sistema Infojud nas modalidades apontadas acima. 4.

    Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Infrutífera a busca e sendo feito requerimento pela exequente, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN.

    Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 5.1 Para efetivação da medida, defiro a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e a expedição de ofício ao Banco Central a fim de que, no âmbito de suas atribuições, faça cumprir a ordem judicial. 6.

    Após cumpridas as determinações acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. 6.1 Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos. 6.2 Após o decurso do prazo do item 6.1, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6830/80. 6.3.

    Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, 28 de abril de 2021.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 05/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 08:39

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/02/2021 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2021 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 08:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:59

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 22/09/2020 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 23:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2020 23:33

    APENSADO AO PROCESSO 0008954-76.2017.8.16.0112

  • 26/08/2020 23:33

    APENSADO AO PROCESSO 0008760-47.2015.8.16.0112

  • 28/07/2020 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO/PR

  • 11/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2020 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2020 10:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2020 08:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2020 08:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 23:51

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 10/12/2019 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 09:07

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 09/12/2019 14:47

    Expedição de Carta precatória

  • 12/11/2019 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:07

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/10/2019 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2019 14:49

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 15:54

    APENSADO AO PROCESSO 0007028-65.2014.8.16.0112

  • 30/04/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2019 14:43

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 17/04/2019 19:07

    Expedição de Carta precatória

  • 12/04/2019 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2019 23:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/03/2019 08:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/02/2019 09:29

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 08:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/02/2019 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2019 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2019 11:26

    Recebidos os autos

  • 02/01/2019 11:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2018 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2018 18:36

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2018 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2018 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 09:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 08/10/2018 11:48

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2018 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2018 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 19:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2018 15:18

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 14:10

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 07:53

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2018 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2018 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2017 08:51

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2017 13:10

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO/PR

  • 28/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 19:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2017 09:15

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2017 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/06/2017 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 09:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2017 09:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2017 21:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2017 15:17

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2017 12:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2017 17:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2017 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2017 17:19

    Recebidos os autos

  • 07/02/2017 17:19

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2017 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2017 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2017 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2016 16:56

    Recebidos os autos

  • 20/12/2016 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/12/2016 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2016 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2016 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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