TJPR - 0002340-44.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIMEIRE RODRIGUES DE FREITAS

CPF *80.***.*77-10

Advogados

RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS

OAB: 52521/PR

CPF *41.***.*80-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2023 17:16

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 16/08/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2023 12:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 12:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2023 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 23:33

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 16/05/2023 15:26

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/04/2023 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 20:27

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 08/02/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 14:00

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 12:59

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 23:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 31/03/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2022 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 31/03/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2022 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 14:25

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2022 14:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE RODRIGUES DE FREITAS

  • 18/02/2022 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 19:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/02/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 12:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 06/12/2021 15:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 12:24

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2021 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 17:44

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/11/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 16:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/11/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 21:34

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/10/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 05/07/2021 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 10:30

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2021 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:56

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/05/2021 17:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2021 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002340-44.2021.8.16.0038   Processo:   0002340-44.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ROSIMEIRE RODRIGUES DE FREITAS Vistos, etc.

    A Defesa da ré Rosimeire Rodrigues de Freitas apresentou defesa prévia (evento 48.1), entretanto, não trouxe até o presente momento qualquer prova cabal que pudesse afastar as imputações que lhes foram dirigidas na denúncia.

    Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação.

    Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.

    Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

    De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.

    In concreto, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e havendo prova de materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em ausência de justa causa ou inépcia da denúncia.

    Também se verifica que, por ora, não foi demonstrada a presença de qualquer circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem de atipicidade ou de causa extintiva de punibilidade.

    Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia (evento 28.1) e determino que seja designada data oportuna para audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO pela Secretaria.

    Intimem-se as partes.

    Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pelo órgão acusatório (evento 21.1), deprecando-se a oitiva daquelas não residentes neste Foro Regional de Fazenda Rio Grande.

    Ciência ao Ministério Público e à Douta Defesa.

    Diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital.

    Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

  • 03/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 13:27

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 21:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 30/04/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/04/2021 19:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/04/2021 16:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2021 10:39

    Juntada de LAUDO

  • 19/04/2021 09:49

    APENSADO AO PROCESSO 0003319-06.2021.8.16.0038

  • 19/04/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/04/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/04/2021 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/04/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 20:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 12/04/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/04/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 07/04/2021 20:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/04/2021 20:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/04/2021 20:20

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 19:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/04/2021 14:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/04/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:39

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/03/2021 14:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 19:07

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/03/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 17:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2021 17:56

    Alterado o assunto processual

  • 17/03/2021 17:55

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 17/03/2021 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 11:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/03/2021 11:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 11:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/03/2021 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 02:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 02:44

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 02:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2021 02:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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