TJPR - 0040419-24.2012.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 13:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2025 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2025 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 12:33

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 09/05/2025 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2025 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 13:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 23:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 18:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/05/2025 13:30

  • 11/04/2025 18:05

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/04/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 17:02

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2025 16:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2025 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 16:00

  • 03/04/2025 22:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/04/2025 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/01/2025 14:05

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 14:05

    Juntada de PARECER

  • 22/12/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2024 15:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/12/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2024 16:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/10/2024 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2024 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 30/08/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 18:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/08/2024 17:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2024 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2024 20:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/03/2024 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/03/2024 11:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 11:00

    Juntada de PARECER

  • 19/03/2024 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 12:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2024 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 23/02/2024 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 18:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/02/2024 12:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 18:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2023 18:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2023 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/12/2023 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 16:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/08/2023 19:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/08/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/08/2023 19:34

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/06/2023 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2023 09:15

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 09:15

    Juntada de PARECER

  • 23/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 08:57

    Juntada de PARECER

  • 01/06/2023 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 14:25

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 23/03/2023 16:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/03/2023 17:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 16:41

    Juntada de PARECER

  • 21/03/2023 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 13:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/03/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2023 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2023 15:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 15/02/2023 11:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 20:42

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 20:42

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 30/11/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 07:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 20:08

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 16/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 02:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 07:51

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 07:51

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/06/2022 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2022 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 01:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/10/2021 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2021 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 11:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 28/05/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0040419-24.2012.8.16.0001   1.Prefacialmente à análise do pedido de integração da ANATEL nesta demanda, e, considerando a matéria que está sendo debatida nesta ação coletiva, a qual, em tese, comporta uma solução autocompositiva, entendo por bem, CONCEDER o prazo de até 15 ( quinze) dias, para que as partes se manifestem a respeito de seu interesse na participação de audiência de mediação/conciliação a ser presidida pelo magistrado ( via sistema teams), o que faço com fundamento no art. 139, V do CPC.   2.

    Após, retornem conclusos para: i- análise do pedido de intervenção da Anatel nesta demanda; ii- designação, se for o caso, de audiência de conciliação/mediação, que será presidida pelo próprio magistrado.   DIL.NEC.   CURITIBA,   PAULO GUILHERME MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 04/05/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 10:57

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/09/2020 03:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/08/2020 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/08/2020 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/08/2020 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/08/2020 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/08/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/08/2020 16:05

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2020 16:05

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2020 16:05

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2020 16:05

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2020 16:05

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2020 16:05

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2020 16:02

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 27/08/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/12/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 16:47

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 04/12/2019 16:45

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 04/12/2019 16:42

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 04/12/2019 16:40

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 04/12/2019 16:38

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 04/12/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 16:31

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/08/2017 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/08/2017 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2017 15:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/06/2017 14:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2017 17:39

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 17:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2017 14:06

    Recebidos os autos

  • 23/02/2017 14:06

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/01/2017 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2016 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 17:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2016 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2016 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2016 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2016 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2016 12:22

    Recebidos os autos

  • 21/10/2016 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2016 12:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2016 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2016 13:21

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2016 10:26

    Recebidos os autos

  • 06/07/2016 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 10:31

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/06/2016 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2016 15:34

    Recebidos os autos

  • 02/06/2016 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2016 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2016 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2016 11:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/05/2016 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2016 11:02

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/04/2016 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2016 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2016 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2016 10:44

    Recebidos os autos

  • 04/04/2016 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2016 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2016 16:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/01/2016 14:07

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2015 17:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/10/2015 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2015 16:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2015 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 15:30

    Recebidos os autos

  • 24/08/2015 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2015 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2015 14:23

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2015 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2015 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2015 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2015 15:55

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2015 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2015 10:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2015 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2015 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2015 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2015 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2015 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 16:22

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2015 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2015 14:26

    Recebidos os autos

  • 19/03/2015 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2015 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 15:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/03/2015 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2015 08:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2015 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 15:43

    Recebidos os autos

  • 23/02/2015 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2015 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2015 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2015 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2015 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2015 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2015 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2015 19:18

    Juntada de CUSTAS

  • 28/01/2015 19:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2012

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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