TJPR - 0008581-53.2014.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008581-53.2014.8.16.0014   Processo:   0008581-53.2014.8.16.0014 Classe Processual:   Liquidação por Arbitramento Assunto Principal:   Tarifas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   GASPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E APARELHOS A GÁS LTDA Réu(s):   Banco do Brasil S/A Vistos etc.

Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Restituição de Indébito atualmente em fase de liquidação de sentença em que, após ter sido regularmente instaurada, determinou-se a apresentação de cálculos por estimativa pela parte autora, considerando a ausência de qualquer manifestação pela instituição financeira no sentido de trazer documentos ao processo com finalidade de tornar viável a produção de laudo pericial por perito nomeado.

O demonstrativo do saldo devedor foi entregue em mov. 149 e, novamente intimada, a parte ré não apresentou qualquer manifestação. É o relato do essencial.

DECIDO.

Em detida análise do caderno processual, notei que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para o fim de: : a) estabelecer os juros remuneratórios à taxa média de mercado para todo o período, respeitado o limite contratual, a ser apurado em liquidação de sentença; b) afastar a capitalização de juros, observando-se, no entanto, a regra de imputação de pagamentos do art. 354 do CC, a ser apurado em liquidação de sentença; c) afastar a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual cumulada com a incidência da comissão de permanência, a ser apurado em liquidação de sentença; d) expurgar as tarifas em desacordo com as resoluções do BACEN, mantendo-se as demais, independentemente de previsão contratual, a ser apurado em liquidação de sentença; e) determinar a restituição dos valores debitados indevidamente na conta corrente da parte autora, mencionados nos itens anteriores, devidamente corrigidos pelos índices da contadoria judicial, a partir da data de cada lançamento efetuado e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (CC, 406); f) determinar a exclusão definitiva do nome da parte autora junto a cadastros restritivos de crédito, relativo aos débitos discutidos na presente ação; g) condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em quantia equivalente a 20% sobre o valor a ser restituído para a parte autora (CPC, 20, § 4º), eis que esta decaiu de parte ínfima do pedido (CPC, 21, parágrafo único) Todavia, o e.

TJPR, em sede de apelação, deu parcial provimento ao recurso para o fim de: a. reconhecer a nulidade parcial da sentença na parte em que julgou extra petita o pedido; afastar a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado e manter a cobrança de encargos legais de mora; c. readequar o ônus sucumbencial, na proporção de 50% para cada parte, com compensação. É certo que para apuração exata dos valores devidos, cumpria à instituição financeira ré proceder à juntada dos documentos necessários à realização da perícia, a fim de que fosse possível apurar a exata diferença entre os valores cobrados pelo réu e aqueles determinados no título exequendo.

Contudo, apesar de devidamente intimada, a instituição financeira quedou-se inerte, inviabilizando assim a realização de perícia por expert a ser nomeado pelo juízo.

Desta forma, é licito a parte autora proceder ao cálculo por estimativa, desde que de maneira discriminada, do valor que entende devido.

Nesse sentido:   DECISAO: acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto e da fundamentação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS, APESAR DE INTIMADO O BANCO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

DECISÃO ATACADA QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA (DE ALÇADA).

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 475-B DO CPC/1973, OU SEJA, POSSILITAR A APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE, DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM VALOR ESTIMADO COMO CORRETO COM PRESUNÇÃO RELATIVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1412313-2 - Jacarezinho - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 11.05.2016) (TJ-PR - AI: 14123132 PR 1412313-2 (Acórdão), Relator: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 11/05/2016, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1801 17/05/2016)     E assim o fez, confeccionando cálculo detalhado de como chegou ao valor (mov. 149.2 a 149.8) Nestes termos, considerou que a parte autora é devedora do montante de R$ 286.185,61 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) em novembro de 2020.

Ante o exposto, HOMOLOGO o Laudo de seq. 149 e DECLARO líquida a sentença no importe de R$ 286.185,61 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) devidos pela parte autora em novembro de 2020.

Preclusa esta decisão, INTIME-SE as partes para que requeiram o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se em arquivo definitivo sem baixas perante o cartório distribuidor.

Diligências e intimações necessárias.

Londrina, 4 de maio de 2021.   Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito