07/02/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2024 17:20

Recebidos os autos
06/02/2024 17:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/02/2024 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2024 18:04

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
29/01/2024 13:22

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:14

Recebidos os autos
14/11/2023 11:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/11/2023 07:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:55

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:29

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:23

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
26/10/2023 07:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
26/10/2023 07:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
05/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:44

Juntada de Certidão
07/07/2022 12:58

Arquivado Definitivamente
07/07/2022 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
07/07/2022 12:58

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/07/2022 13:08

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
30/06/2022 14:21

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
20/05/2022 15:23

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
20/05/2022 15:09

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
20/05/2022 14:54

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
20/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 18:47

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/05/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
19/05/2022 18:29

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
17/05/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
11/05/2022 23:54

Recebidos os autos
11/05/2022 23:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/05/2022 16:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 15:19

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2022 13:08

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
06/05/2022 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 15:53

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
28/04/2022 12:33

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/04/2022 12:33

Juntada de Certidão
26/04/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
25/04/2022 19:36

Expedição de Mandado DE PRISÃO
25/04/2022 19:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 19:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/04/2022 19:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2021
25/04/2022 19:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2021
25/04/2022 19:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2021
25/04/2022 19:02

Juntada de Certidão
22/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 12:13

Conclusos para despacho
11/04/2022 11:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2022 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 11:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
11/04/2022 11:29

Deliberado em Sessão - Adiado
23/03/2022 14:52

Recebidos os autos
23/03/2022 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 07:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 23:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 16:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
02/03/2022 22:45

Recebidos os autos
02/03/2022 22:45

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
02/03/2022 22:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 23:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2022 23:23

Juntada de Certidão
01/03/2022 23:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/02/2022 12:43

Pedido de inclusão em pauta
23/02/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:47

CONCLUSOS PARA REVISÃO
22/02/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/02/2022 18:09

Recebidos os autos
17/02/2022 18:09

Juntada de PARECER
08/02/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3261-2928 Autos nº. 0000094-61.2009.8.16.0017 Processo: 0000094-61.2009.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 28/12/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Simony Teló Bornia Réu(s): MARCOS KOLLING JOHANN 1.

Ciência ao Ministério Público acerca do v.

Acórdão de mov. 422.1, que alterou a sentença de mov. 380.2. 2.

Considerando o regime inicial para o cumprimento de pena privativa de liberdade fixado no Acórdão de mov. 422.1, expeça-se mandado de prisão em face do réu MARCOS KOLLING JOHANN. 3.

Com o trânsito em julgado do v.

Acórdão de mov. 422.1, compete à Vara de Execuções Penais praticar atos de execução. 4.

Ao contador, para a efetuação do cálculo das custas processuais. 5. Após, a Secretaria deverá informar se há fiança a ser levantada, bem como se existem bens apreendidos no feito, incluindo armas e munições, abrindo-se vista ao Ministério Público na sequência, para que se manifeste como entender de direito. 6. Não obstante, desde já, expeça-se Guia de Execução definitiva, para que seja executada a pena imposta ao réu MARCOS KOLLING JOHANN na mencionada decisão. 7. As custas poderão ser exigidas pela própria Secretaria desta 1ª Vara Criminal, mediante expedição de mandado, acompanhado de guias de recolhimento do FUNJUS, na forma da Instrução Normativa n° 065/2021, da E.

Corregedoria-Geral da Justiça. 8.

Se não houver no processo informação sobre o número do CPF do sentenciado, impedindo encaminhamento ao FUPEN, a Secretaria deverá diligenciar nos SICC, no Projudi e no Oráculo por tal informação e, em caso negativo, deverá ser aberto vista ao Ministério Público para tentar localizar o CPF do sentenciado no INFOSEG, conforme Instrução Normativa nº 02/2015 (artigo 9º, §2º). Se ainda assim não for localizado o número do CPF, os autos deverão retornar conclusos para decisão de arquivamento por impossibilidade da cobrança por falta de dados (artigo 11, inciso III, da Instrução Normativa mencionada). 9.

A Secretaria deverá observar, na emissão das guias, o determinado na Instrução Normativa n° 065/2021, da E.

Corregedoria-Geral da Justiça. 10.

Se não houver o pagamento das custas processuais, cumpra-se o determinado na Instrução Normativa n° 065/2021, da E.

Corregedoria-Geral da Justiça. 12. Oportunamente, voltem conclusos para análise do feito à luz do artigo 11, caput e seus parágrafos, da Instrução Normativa n. 02/15, da E.

Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Maringá, 21 de janeiro de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito
27/01/2022 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2022 17:19

Conclusos para despacho INICIAL
27/01/2022 17:18

Recebidos os autos
27/01/2022 17:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/01/2022 17:18

Distribuído por sorteio
27/01/2022 16:25

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2022 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/01/2022 11:04

Recebidos os autos
27/01/2022 11:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 10:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 11:48

Conclusos para despacho
30/11/2021 19:52

Juntada de Certidão
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3261-2928 Autos nº. 0000094-61.2009.8.16.0017 Processo: 0000094-61.2009.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 28/12/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Simony Teló Bornia Réu(s): MARCOS KOLLING JOHANN Preliminarmente, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão de seq. 422.1 para as partes.

Após, voltem-me conclusos.

Maringá, 26 de outubro de 2021. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito
26/10/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 01:02

Conclusos para despacho
25/10/2021 16:40

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2021
25/10/2021 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2021
25/10/2021 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2021
25/10/2021 14:53

Recebidos os autos
25/10/2021 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2021
25/10/2021 14:53

Baixa Definitiva
25/10/2021 14:53

Baixa Definitiva
25/10/2021 14:53

Baixa Definitiva
25/10/2021 14:53

Baixa Definitiva
25/10/2021 14:02

Juntada de RETORNO DO STF
07/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/06/2021 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
31/05/2021 23:54

Recebidos os autos
31/05/2021 23:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 18:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 16:46

OUTRAS DECISÕES
27/05/2021 13:25

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
26/05/2021 17:37

Recebidos os autos
26/05/2021 17:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2021 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2021 15:25

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2021 21:51

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
19/05/2021 21:51

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
15/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:58

Recebidos os autos
06/05/2021 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000094-61.2009.8.16.0017/2 Recurso: 0000094-61.2009.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): MARCOS KOLLING JOHANN Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná MARCOS KOLLING JOHANN interpôs tempestivo extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou violação do artigo 5°, incisos XXXVI, XXXVII e LIII da Constituição Federal, sustentando que o Júri deve ser anulado, ou o julgamento da Corte a quo, que não acolheu a apelação, pois quem deveria ter julgado o feito era o Desembargador Telmo Cherem (também integrante da 1ª Câmara Criminal), que teve desrespeitado o seu acórdão, o qual anulou o primeiro julgamento por entender que não houve a qualificadora do artigo 121, § 2º, inciso IV, do CP e, ainda assim, foi submetido a tal qualificadora no segundo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Para tanto, aduziu que: “se houve inclusão de qualificadora afastada pelo Tribunal de Justiça, é nítido que o juiz singular, ao permitir a violação a res judicata, influenciou o ânimo do Conselho de Sentença que teve que enfrentar duas qualificadoras, em que pese o réu devesse ser julgado por apenas uma”; “o feito deveria ter sido encaminhado ao Juiz Natural, Desembargador Telmo Cherem, relator do acórdão que anulou o primeiro julgamento, e que é o magistrado que teve seu pronunciamento desrespeitado pelo juiz togado que incluiu qualificadora no novo julgamento”.

Pois bem.

Verifica-se cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035 do Código de Processo Civil.

A Câmara julgadora, assim fundamentou o acórdão: “APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE – RECURSO DA DEFESA - ALEGADA NULIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA – ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU À CASSAR VEREDITO ANTERIOR, POR ESTAR EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS – COMPETÊNCIA PARA DECIDIR ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME E INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS É EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO – REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE - A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA, DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE, QUANDO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DA BENESSE EM MENOR FRAÇÃO – DESCABIMENTO – 1/6 DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - DOSIMETRIA DA PENA – SÚMULA 231 DO STJ – INCIDÊNCIA DE ATENUANTE APENAS ATÉ O LIMITE LEGAL MÍNIMO – APLICABILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ATÉ O LIMITE MÍNIMO DE 12 ANOS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (...).

Nesse sentido, observo que o recurso interposto em face do primeiro veredito emitido pelo Júri Popular, requereu a anulação do julgamento, por estar em contrariedade as provas dos autos, enquanto o presente apelo pugna, em suma, pela anulação do julgamento por ofensa à coisa julgada. Deste modo, embora em ambas as oportunidades o requerimento seja pela anulação do veredito, a argumentação utilizada para tal é distinta, motivo pelo qual entendo pelo conhecimento do recurso. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos dos recursos interpostos, passo ao seu conhecimento. Apelação da Defesa Da alegada nulidade por ofensa à coisa julgada Sustenta a defesa que, tendo o acórdão de mov. 247.17 anulado a decisão condenatória proferida pelo Conselho de Sentença por contrariar as provas juntadas aos autos no que concerne à qualificadora prevista no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, tal qualificadora não poderia ter sido novamente apreciada pelo Júri, por incorrer em ofensa à coisa julgada operada pela decisão colegiada. Contudo, afasto tal alegação. Sobre o tema, é necessário ressaltar o princípio da Soberania dos Vereditos, insculpido no art. 5º, XXXVIII, alíneas ‘c’ e ‘d’ da Constituição Federal de 1988, segundo o qual apenas o Conselho de Sentença poderá decidir pela existência ou não do crime, bem como, pela incidência ou não das respectivas qualificadoras. Desta forma, o Tribunal não reformou a decisão, pois não decidiu acerca da qualificadora.

Embora tenha reconhecido a existência de conflito manifesto entre a decisão e as provas carreadas aos autos, limitou-se à anular o respectivo julgamento, para que então o caso fosse novamente submetido a Júri. Note-se que seria vedado a este Tribunal decidir sobre a referida qualificadora, eis que a competência pertence exclusivamente ao Conselho de Sentença, consoante é possível inferir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DECOTE DE QUALIFICADORA (MOTIVO TORPE) RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

INADMISSIBILIDADE.

OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

ART. 121, § 2º, DO CPC E ART. 593, § 3º, DO CPP. PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na hipótese destes autos, o acórdão impugnado, ao excluir a qualificadora do motivo torpe reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob o pretexto de ser manifestamente improcedente, acabou por ofender o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e o disposto no art. 593, III, c e d, e § 3º, do Código de Processo Penal. 2.

Muito embora tenha tentado dar ao tópico a aparência de questão de direito, o Tribunal a quo acabou por afirmar a improcedência da referida qualificadora por ausência de descrição - na denúncia - dos contornos fáticos em que teria ocorrido a desavença caracterizadora da torpeza, olvidando que o acusado foi pronunciado após inicial instrução e submetido ao Tribunal do Júri, ocasião em que os jurados puderam se debruçar sobre as alegações e circunstâncias em que se deram os fatos, analisando as teses apresentadas tanto pela acusação como pela defesa, tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa. 3.

Se o Tribunal entende que há dúvida sobre a existência da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, outra alternativa não tem senão submeter o acusado a novo julgamento, com fundamento no art. 593, III, d, e § 3º, do CPP, sendo inadmissível apenas o decote da qualificadora, com o ajuste da pena. Precedentes. 4.

Afastada a improcedência afirmada pelo órgão julgador a quo, é de se reconhecer a higidez da deliberação do Conselho de Sentença, porquanto lastreada na decisão de pronúncia, que não foi anulada pelo acórdão recorrido, não tendo havido recurso sobre a inclusão da qualificadora, nem à época da prolação do decisum que limitou à acusação, nem após a sentença condenatória. 5.

Em suma: a) a qualificadora de motivo torpe foi narrada e tipificada na denúncia, houve sentença de pronúncia que entendeu por submetê-la ao plenário, foi devidamente quesitada e os jurados votaram pela existência da qualificadora; b) O reconhecimento de qualificadoras, nos termos do artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal, é da competência do Tribunal do Júri que goza de soberania de suas decisões nos termos do artigo 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal; c) se é atribuição do Conselho de Sentença votar pela existência (ou não) de uma qualificadora constante da pronúncia, não pode o Tribunal de Justiça, em grau de apelação, decotar a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofender o princípio da soberania dos veredictos e §1º do artigo 413 do CPP; d) Os fundamentos para a anulação de julgamento de júri estão consubstanciados no artigo 593 do Código de Processo Penal e não comporta interpretação extensiva de forma a confrontar a soberana decisão do Conselho de Sentença. 6.

Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença proferida pelo Conselho de Sentença. (STJ.

REsp 1577374/RS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016 – grifos nossos). Além disso, a análise da qualificadora em questão pelo Tribunal do Júri, ocorreu conforme os limites estabelecidos pela sentença de pronúncia, a qual narra e tipifica a utilização de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima e que não foi anulada pelo acórdão de cassação da sentença condenatória. Ou seja, houve a devida correlação entre os fatos narrados na sentença de pronúncia e aqueles apreciados na sentença condenatória, o que afasta a incidência do princípio dos frutos da árvore envenenada suscitado pelo recorrente. Ademais, tendo sido a qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima devidamente afastada por intermédio do veredito proferido à mov. 380.2, não houve qualquer prejuízo à defesa, o que afasta qualquer alegação de nulidade e o que também evidencia a falta de interesse recursal do apelante sobre o assunto. Por fim, sobre o pleito de prequestionamento expresso elaborado pelo recorrente, cabe observar que o julgador não está adstrito à rebater, um a um, os argumentos levantados pelas partes, desde que tenha exposto os motivos de sua decisão fundamentadamente. Portanto, diante da ausência de coisa julgada, bem como, diante da correta apreciação pelos fatos descritos na sentença de pronúncia, nega-se provimento ao recurso interposto pela defesa.” (Ap.

Crim., mov. 68.1). E, os Embargos de Declaração: "O embargante aponta que houve omissão no acórdão, sustentando que não houve apreciação quanto a preliminar arguida no recurso de apelação relativa à ofensa do Princípio do Juiz Natural.

Assevera que o recurso de apelação deveria ter sido analisado pelo Desembargador Telmo Cherem, o relator que anulou o primeiro julgamento.

Com efeito, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, contudo sem a concessão de efeitos modificativos ao julgado.

Assim, passo a análise da preliminar de violação ao juiz natural aventada em sede de apelação.

Sobre o tema, salienta-se o disposto no artigo 197, parágrafo 4º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o qual estabelece que: “Art. 197.

Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (...). § 4º.

No afastamento do Relator, far-se-á a distribuição ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado para substituí-lo; cessada a convocação, ao titular.” Assim, é fato que se configurou a prevenção do Desembargador Telmo ) Cherem quanto a este recurso, considerando que proferiu o acórdão da Apelação nº. 1.535.571-4, o qual anulou a primeira decisão do Conselho de Sentença (mov. 247.17) proferida nos autos em análise.

Contudo, a substituição não fere a prevenção, considerando que, na época da distribuição deste presente recurso, o relator Desembargador Telmo Cherem estava afastado, motivo pelo qual se aplicou o disposto no parágrafo 4º transcrito acima, tendo a distribuição sido realizada ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, consoante se infere das movs. 4 e 5.1 - TJ.

Por tal motivo, afasto a tese de violação ao juiz natural, uma vez que a distribuição foi realizada ao Juiz designado para substituir o Desembargador Relator prevento que estava afastado, em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça" (ED1, mov. 18.1).

Do cotejo das razões recursais com os fundamentos supracitados da decisão colegiada, verifica-se que o recurso especial não se insurge contra a lançada fundamentação, resumindo-se a repetir as mesmas matérias que sob diversos pontos restaram rebatidas pela Câmara Julgadora.

Ainda, conforme constou do acórdão “tendo sido a qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima devidamente afastada por intermédio do veredito proferido à mov. 380.2, não houve qualquer prejuízo à defesa, o que afasta qualquer alegação de nulidade e o que também evidencia a falta de interesse recursal do apelante sobre o assunto”.

Assim, denota-se que o recorrente negligenciou os fundamentos da decisão recorrida, a convocar a incidência do verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Ainda que assim não fosse, o tema suscitado no presente recurso extraordinário diz respeito a questões jurídicas de ordem infraconstitucional, não se mostrando aptas a ferir os dispositivos constitucionais de forma direta.

Assim, segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, “nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa”. (ARE 1174933 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020).

Outrossim, com relação à violação ao artigo 5°, XXXVII, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a questão envolvendo a referida controvérsia, cinge-se à legislação infraconstitucional, evidenciando-se, com isso, que a pretensão recursal deduzida, conforme antes exposto, aponta ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

Neste sentido: “DIREITO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

COMPOSIÇÃO DE TURMA POR JUÍZES CONVOCADOS.

POSSIBILIDADE.

LEGISLAÇÃO INFRACONSITUCIONAL. 1.

A questão relativa à afronta ao princípio do j natural passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional pertinente.

Precedentes”. (…) (ARE 953936 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 09-08-2016 PUBLIC 10-08-2016); “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1.

O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento”. (ARE 1238143 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019).

Por fim, há posicionamento consolidado na Corte Superior no sentido de que a convocação de Juiz singular para julgar processos atribuídos inicialmente a Desembargadores afastados, não viola o princípio do Juiz Natural, veja-se: “HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO.

CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

INOCORRÊNCIA.

ORDEM DENEGADA.

I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP.

II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial.

III - Colegiados constituídos por magistrados togados, que os integram mediante inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente.

IV - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

V - Ordem denegada. (HC 96821, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010, DJe116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-02 PP-00319 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 295-321); “DIREITO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

COMPOSIÇÃO DE TURMA POR JUÍZES CONVOCADOS.

POSSIBILIDADE.

LEGISLAÇÃO INFRACONSITUCIONAL. (…) 2.

Em sede de habeas corpus, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que de que não viola o princípio do juiz natural a composição de turma por juízes de primeiro grau convocados.

Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 953936 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 09-08-2016 PUBLIC 10-08-2016); “PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO.

APELAÇÃO JULGADA POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

ORDEM DENEGADA. 1.

Não viola o princípio do Juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por Desembargador, sendo os demais integrantes Juízes convocados.

Precedente do Plenário do STF. 2.

Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito. (HC 101473, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 07-06-2016 PUBLIC 08-06-2016).

Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por MARCOS KOLLING JOHANN.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR40
04/05/2021 12:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 22:25

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
08/04/2021 18:21

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
08/04/2021 18:05

Recebidos os autos
08/04/2021 18:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/04/2021 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2021 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/04/2021 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
07/04/2021 16:22

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2021 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
01/03/2021 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
13/02/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 14:11

Recebidos os autos
04/02/2021 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 14:01

Juntada de ACÓRDÃO
01/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos
22/01/2021 05:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 16:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59
18/01/2021 18:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/01/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 16:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/09/2020 16:01

Recebidos os autos
30/09/2020 16:01

Juntada de PARECER
30/09/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 13:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 14:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/09/2020 14:03

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2020 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2020 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 11:58

Recebidos os autos
16/09/2020 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 12:51

Juntada de ACÓRDÃO
10/09/2020 19:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/09/2020 19:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/09/2020 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2020 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 06:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 16:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/09/2020 13:30
25/08/2020 16:01

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
24/08/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2020 05:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 18:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/09/2020 13:30
21/08/2020 18:31

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
21/08/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 17:04

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR
21/08/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 16:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/08/2020 13:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 05:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 17:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 17:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59
10/07/2020 16:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 13:34

CONCLUSOS PARA REVISÃO
10/07/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 15:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/05/2020 15:08

Recebidos os autos
18/05/2020 15:08

Juntada de PARECER
18/05/2020 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2020 08:08

Recebidos os autos
14/05/2020 08:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/05/2020 18:26

Recebidos os autos
13/05/2020 18:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 18:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 12:42

Conclusos para despacho
04/03/2020 16:14

Recebidos os autos
04/03/2020 16:14

Juntada de CONTRARRAZÕES
21/02/2020 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 12:15

Conclusos para despacho
11/02/2020 12:15

Juntada de Certidão
11/02/2020 12:12

Recebidos os autos
11/02/2020 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/02/2020 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
31/01/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
07/01/2020 14:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/01/2020 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/01/2020 10:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2019 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 13:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/11/2019 18:41

Recebidos os autos
29/11/2019 18:41

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/11/2019 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 17:32

Conclusos para despacho INICIAL
22/11/2019 17:32

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/11/2019 17:45

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/11/2019 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2019 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 14:28

Conclusos para despacho
04/11/2019 14:04

Recebidos os autos
04/11/2019 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/11/2019 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2019 14:07

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
22/10/2019 01:30

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOCILMAR DE JESUS BARDI
22/10/2019 01:24

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANALU TIEMI ELIAS CHATALOV
21/10/2019 16:42

Conclusos para despacho
21/10/2019 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/10/2019 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/10/2019 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 16:12

Recebidos os autos
17/10/2019 16:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2019 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 13:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/10/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDMILSON LUIZ DE SALES TINE
15/10/2019 18:24

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
15/10/2019 18:24

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
14/10/2019 17:14

Juntada de COMPROVANTE
14/10/2019 17:04

MANDADO DEVOLVIDO
14/10/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2019 08:15

Juntada de COMPROVANTE
13/10/2019 18:54

MANDADO DEVOLVIDO
12/10/2019 01:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
11/10/2019 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 15:59

Juntada de Certidão
11/10/2019 08:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2019 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 06:01

MANDADO DEVOLVIDO
10/10/2019 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 16:17

Conclusos para despacho
10/10/2019 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
09/10/2019 15:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/10/2019 08:15

Juntada de COMPROVANTE
09/10/2019 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 02:46

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
08/10/2019 23:15

Juntada de INFORMAÇÃO
08/10/2019 23:10

MANDADO DEVOLVIDO
08/10/2019 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 18:26

Juntada de Certidão
08/10/2019 17:36

Expedição de Mandado
08/10/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 11:00

Conclusos para despacho
04/10/2019 10:59

Recebidos os autos
04/10/2019 10:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 14:28

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2019 09:12

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2019 18:41

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 18:19

Juntada de Certidão
26/09/2019 10:09

Conclusos para despacho
26/09/2019 10:06

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2019 10:06

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2019 08:51

MANDADO DEVOLVIDO
26/09/2019 08:49

MANDADO DEVOLVIDO
25/09/2019 13:16

Recebidos os autos
25/09/2019 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 18:22

Juntada de Certidão
24/09/2019 18:13

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2019 17:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/09/2019 17:11

Expedição de Mandado
24/09/2019 17:06

Juntada de COMPROVANTE
24/09/2019 17:05

MANDADO DEVOLVIDO
24/09/2019 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2019 16:35

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO
24/09/2019 11:30

Conclusos para despacho
24/09/2019 09:54

Recebidos os autos
24/09/2019 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2019 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 13:41

MANDADO DEVOLVIDO
19/09/2019 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 13:59

MANDADO DEVOLVIDO
17/09/2019 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2019 16:44

Recebidos os autos
17/09/2019 16:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2019 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 16:38

Conclusos para despacho
16/09/2019 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2019 11:01

MANDADO DEVOLVIDO
13/09/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
13/09/2019 14:59

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2019 14:19

MANDADO DEVOLVIDO
13/09/2019 14:15

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2019 13:33

Juntada de INFORMAÇÃO
12/09/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
12/09/2019 16:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
12/09/2019 16:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2019 15:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2019 15:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2019 15:43

Expedição de Mandado
12/09/2019 15:39

Expedição de Mandado
12/09/2019 15:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2019 15:35

Expedição de Mandado
12/09/2019 15:31

Expedição de Mandado
12/09/2019 15:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2019 15:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2019 15:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2019 15:09

Expedição de Mandado
12/09/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 15:02

Expedição de Mandado
12/09/2019 14:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2019 14:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2019 14:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2019 14:53

Expedição de Mandado
12/09/2019 14:46

Expedição de Mandado
12/09/2019 14:18

Expedição de Mandado
12/09/2019 14:09

Expedição de Mandado
12/09/2019 14:02

Expedição de Mandado
12/09/2019 13:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/09/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 08:21

Conclusos para despacho
10/09/2019 21:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2019 20:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2019 20:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 09:56

Recebidos os autos
26/08/2019 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 08:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2019 08:32

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
22/08/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 08:12

Conclusos para despacho
02/08/2019 13:03

Juntada de INFORMAÇÃO
01/08/2019 17:37

Juntada de INFORMAÇÃO
01/08/2019 13:21

Juntada de Certidão
23/07/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 08:18

Conclusos para despacho
22/07/2019 16:22

Recebidos os autos
21/11/2016 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
17/11/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
07/11/2016 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2016 17:55

Recebidos os autos
04/11/2016 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2016 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2016 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2016 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2016 10:09

Conclusos para despacho
28/10/2016 13:09

Recebidos os autos
28/10/2016 13:09

Juntada de PARECER
27/10/2016 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2016 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2016 14:45

Recebidos os autos
11/05/2016 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
25/04/2016 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
20/04/2016 15:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/04/2016 15:18

Recebidos os autos
12/04/2016 15:18

Juntada de PARECER
12/04/2016 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2016 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2016 16:23

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
11/04/2016 08:21

Conclusos para despacho
08/04/2016 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/04/2016 13:35

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
06/04/2016 13:35

SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA
01/04/2016 13:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
31/03/2016 18:24

Recebidos os autos
31/03/2016 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2016 11:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
30/03/2016 12:56

Juntada de Certidão
29/03/2016 20:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2016 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2016 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2016 17:56

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2016 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/03/2016 17:24

Conclusos para despacho
29/03/2016 14:14

Recebidos os autos
29/03/2016 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2016 23:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2016 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2016 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2016 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 17:12

Conclusos para despacho
28/03/2016 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/03/2016 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2016 12:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 12:34

Conclusos para despacho
22/03/2016 17:25

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2016 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 13:48

Conclusos para despacho
21/03/2016 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2016 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2016 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2016 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2016 08:16

Conclusos para despacho
17/03/2016 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2016 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 18:28

Recebidos os autos
15/03/2016 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 08:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2016 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2016 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2016 11:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2016 08:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2016 08:08

Conclusos para despacho
11/03/2016 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/03/2016 16:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 09:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2016 15:16

Conclusos para despacho
04/03/2016 15:13

Recebidos os autos
04/03/2016 15:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2016 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2016 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2016 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 12:37

Conclusos para despacho
02/03/2016 12:33

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2016 11:29

MANDADO DEVOLVIDO
02/03/2016 10:04

Recebidos os autos
02/03/2016 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
02/03/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
01/03/2016 14:35

Expedição de Mandado
01/03/2016 10:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 10:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/03/2016 09:27

SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA
01/03/2016 09:26

SESSÃO DE JULGAMENTO REDESIGNADA
01/03/2016 09:20

Juntada de PROCURAÇÃO
01/03/2016 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
27/02/2016 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2016 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2016 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2016 18:11

Conclusos para decisão
26/02/2016 18:11

Juntada de Certidão
26/02/2016 18:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/02/2016 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2016 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2016 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2016 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2016 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2016 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2016 15:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/02/2016 14:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2016 13:04

Conclusos para despacho
26/02/2016 12:24

Recebidos os autos
26/02/2016 12:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/02/2016 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2016 08:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2016 20:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2016 17:43

Conclusos para despacho
25/02/2016 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2016 16:46

MANDADO DEVOLVIDO
24/02/2016 19:10

Recebidos os autos
24/02/2016 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2016 10:42

Expedição de Mandado
23/02/2016 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2016 09:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2016 09:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2016 18:35

Conclusos para decisão
22/02/2016 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2016 16:52

Recebidos os autos
22/02/2016 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2016 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2016 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2016 10:09

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2016 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2016 15:59

Recebidos os autos
19/02/2016 15:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2016 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2016 10:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2016 18:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2016 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2016 15:09

Conclusos para despacho
18/02/2016 15:09

Juntada de Certidão
17/02/2016 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2016 17:43

MANDADO DEVOLVIDO
15/02/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2016 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2016 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 12:39

Conclusos para despacho
10/02/2016 15:04

Recebidos os autos
10/02/2016 15:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2016 12:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2016 13:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/02/2016 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2016 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2016 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2016 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2016 13:16

Conclusos para despacho
25/01/2016 14:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 12:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 13:55

Expedição de Mandado
27/11/2015 13:55

Expedição de Mandado
27/11/2015 13:55

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
27/11/2015 13:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/11/2015 13:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 13:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 13:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 13:47

Juntada de Certidão
27/11/2015 13:11

Juntada de Certidão
25/11/2015 14:07

SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA
25/11/2015 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2015 14:45

Conclusos para despacho
23/11/2015 14:45

Juntada de Certidão
11/11/2015 16:26

Recebidos os autos
11/11/2015 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2015 18:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2015 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2015 17:22

Conclusos para despacho
09/11/2015 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2015 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2015 10:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
05/11/2015 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2015 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2015 10:45

Conclusos para despacho
03/11/2015 23:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2015 16:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2015 17:13

Expedição de Certidão GERAL
15/10/2015 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2015 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
04/09/2015 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2015 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
28/08/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2015 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2015 10:28

Recebidos os autos
17/08/2015 10:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2015 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2015 10:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2015 09:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2015 17:06

Conclusos para despacho
07/08/2015 15:20

Recebidos os autos
07/08/2015 15:20

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
07/08/2015 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2015 18:27

Juntada de Certidão
06/08/2015 15:08

APENSADO AO PROCESSO 0005613-17.2009.8.16.0017
06/08/2015 15:03

APENSADO AO PROCESSO 0004248-25.2009.8.16.0017
06/08/2015 14:58

APENSADO AO PROCESSO 0003359-71.2009.8.16.0017
05/08/2015 12:12

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
05/08/2015 10:09

APENSADO AO PROCESSO 0022107-20.2010.8.16.0017
05/08/2015 10:02

APENSADO AO PROCESSO 0006910-93.2008.8.16.0017
04/08/2015 18:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
04/08/2015 18:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR
04/08/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS KOLLING JOHANN
28/07/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2015 09:39

Recebidos os autos
20/07/2015 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2015 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2015 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2015 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2015 18:42

Conclusos para despacho
13/07/2015 18:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/07/2015 18:42

Juntada de INFORMAÇÃO
20/05/2015 12:12

PROCESSO SUSPENSO
20/05/2015 00:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/12/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2014 14:19

Recebidos os autos
21/11/2014 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2014 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2014 18:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/11/2014 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2014 17:21

Conclusos para despacho
20/11/2014 17:12

Recebidos os autos
20/11/2014 17:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2014 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2014 18:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2014 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2014 10:45

Conclusos para despacho
18/11/2014 10:45

Juntada de Certidão
23/10/2014 14:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/10/2014 14:16

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/10/2014 14:15

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/10/2014 14:13

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/10/2014 14:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
21/10/2014 09:38

PROCESSO SUSPENSO
17/10/2014 13:15

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/10/2014 13:07

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/10/2014 12:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/10/2014 11:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2015

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATAS SESSÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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