TJPR - 0003520-94.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

13. SUDIVISAO POLICIAL DE PONTA GROSSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISSON RODRIGUES DIAS

CPF *13.***.*52-75

JAMES RAYMOND LEMES

CPF *06.***.*17-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 28/03/2024 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 25/03/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 25/03/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2023 10:38

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/07/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2023 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 16:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2023 15:29

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/06/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 16:35

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2023 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 16/01/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2023 08:25

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/08/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 30/06/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 24/06/2022 17:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2022 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 20:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2022 10:33

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 10:29

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 19:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 13/03/2022 17:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/03/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 23:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 23:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 23:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 14:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/12/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/12/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/12/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 01/12/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 01/12/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 01/12/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 01/12/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 01/12/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 01/12/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 01/12/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 01/12/2021 16:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/08/2021 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 24/08/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 24/08/2021 15:08

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2021 15:08

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/05/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0003520-94.2017.8.16.0019/1   Recurso:   0003520-94.2017.8.16.0019 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s):   JAMES RAYMOND LEMES Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná JAMES RAYMOND LEMES interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou violação dos artigos 44, inciso I, parágrafo 2° e 49, caput, do Código Penal, sustentando que: a) “as penas substitutivas são autônomas e substituem a privativa de liberdade.

    Isso significa afirmar que tais penas não possuem necessariamente relação com a pena principal e exigem considerações próprias; (Recurso Especial, Mov.1.1, Fl.8) bem como: b) “ao decidir pela substituição da pena restritiva de liberdade do réu por uma restritiva de direito e multa, o acórdão fixou o patamar de 167 dias multa.

    Assim sendo, o valor mostra-se manifestamente exorbitante, em virtude de que o mínimo legal previsto no art. 49 do Código Penal para a pena de multa é de 10 (dez) dias multa.” (Recurso Especial, Mov.1.1, Fl.8); por fim, aponta: c) “em nenhum momento foram expostos os motivos que levaram à majoração do patamar legal. ” (Recurso Especial, Mov.1.1, Fl.8).

    Requereu, assim, a reforma parcial do acórdão, com o objetivo de fixar a pena de multa substitutiva no mínimo legal.

    Preliminarmente, cumpre salientar que a discussão acerca do número de dias-multa sentenciado ao recorrente, especificamente sob o estribo dos parâmetros dispostos no artigo 49, do Código Penal, ou da proporcionalidade da exasperação da pena de multa (sob o lastro do artigo 44 do Código Penal), não foram objeto de análise da Câmara julgadora.

    Tampouco, foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito.

    Logo, - evidente a falta de prequestionamento - deve haver a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais: - Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. - Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

    Nesse particular, impende registrar que: “ Os temas não abordados na origem obstam o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento, especialmente quando não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF(...)” (STJ - AgRg no AREsp: 1515092 MA 2019/0163178-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021) “é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias.

    Súmulas 282/STF e 356/STF. “ (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). 4.

    Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1229976 RJ 2018/0004507-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) “Prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel.

    Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010).

    Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso.

    Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel.

    Min.

    João Otávio De Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306).

    Além disso, a título de esclarecimento, é importante lembrar que a pena de multa é cominada pelo próprio dispositivo, devendo, à vista disso, guardar proporção ao tipo penal aplicável.

    Acerca da temática, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “ A multa substitutiva (alternativa) prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal, aplicada isolada ou cumulativamente com pena restritiva de direitos, trata-se de uma espécie de pena de multa, razão pela qual se submete ao mesmo regramento conferido à pena de multa originária prevista no preceito secundário do tipo penal. (...)” (STJ - HC: 387259 SP 2017/0021988-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 08/08/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017).  “ O número de dias-multa deve ser fixado de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

    Observância dessa proporcionalidade no caso concreto. 4.

    Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1503898 SC 2014/0342294-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/08/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2015).  “(...) O disposto no art. 49, § 1º, do CP, destina-se, tão-somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos.(...)” (STJ - REsp: 1907206 SC 2020/0310683-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Publicação: DJ 19/02/2021).  “No tocante ao valor unitário do dia-multa, o agravante não possui sequer interesse recursal, pois postula a sua fixação no valor mínimo, quando assim já foi feito pelas instâncias ordinárias.

    Vale lembrar que 1/30 do salário-mínimo é o menor valor unitário previsto para o dia-multa, segundo a dicção expressa do art. 49, § 1º, do Código Penal. 6.

    Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1263860 PA 2011/0152253-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2014).  “ Aplicada a minorante do tráfico privilegiado, a pena deve ser redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa(...)” (AgRg no AREsp 1698767/SP, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).  “ Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3, redimensionando a pena do envolvido para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução (...)” (STJ - REsp: 1838235 SP 2019/0099888-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/11/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019).

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por JAMES RAYMOND LEMES.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR44E

  • 04/05/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 22:25

    Recurso Especial não admitido

  • 24/03/2021 12:25

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/03/2021 22:13

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 22:13

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/03/2021 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/03/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/03/2021 17:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2021 17:01

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/03/2021 17:01

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/03/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON RODRIGUES DIAS

  • 22/02/2021 22:22

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/02/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/02/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/01/2021 16:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2021 14:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/11/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 06:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/01/2021 00:00 ATÉ 22/01/2021 23:59

  • 16/11/2020 14:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/11/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 18:14

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/11/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 15:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2020 16:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/05/2020 11:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2020 11:24

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 10:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2020 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 19:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 11:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/05/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 13:35

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON RODRIGUES DIAS

  • 28/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 16/04/2020 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 15:23

    BENS APREENDIDOS

  • 01/04/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/04/2020 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2020 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2020 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2020 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2020 15:59

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 13:14

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/11/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/11/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 16:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/11/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON RODRIGUES DIAS

  • 02/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/10/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON RODRIGUES DIAS

  • 16/10/2019 16:45

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2019 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/10/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 18:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/10/2019 18:54

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 18:53

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2019 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2019 11:56

    Recebidos os autos

  • 21/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/09/2019 11:38

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 11:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/09/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 14:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/08/2019 18:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2019 18:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON RODRIGUES DIAS

  • 25/07/2019 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 18:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON RODRIGUES DIAS

  • 29/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON RODRIGUES DIAS

  • 04/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 12:17

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/05/2019 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/04/2019 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 18:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2019 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2019 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 15:50

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2018 12:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2018 19:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2018 18:09

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON RODRIGUES DIAS

  • 14/10/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 16:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 15:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/10/2018 03:52

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON RODRIGUES DIAS

  • 23/09/2018 02:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/09/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON RODRIGUES DIAS

  • 01/09/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 16:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2018 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2018 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 18:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2018 09:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2018 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2018 14:23

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 14:11

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/05/2018 17:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/05/2018 17:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/05/2018 17:10

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2018 17:05

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 12:33

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/04/2018 11:39

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 11:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/04/2018 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 10:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2018 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2018 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2018 10:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2018 10:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/01/2018 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/01/2018 15:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/01/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2018 00:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/01/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/01/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2018 13:29

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 18:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/12/2017 12:47

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/11/2017 16:15

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2017 18:38

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 11:48

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON RODRIGUES DIAS

  • 23/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 18:34

    Juntada de LAUDO

  • 13/09/2017 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 12/09/2017 15:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/09/2017 15:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/09/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2017 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2017 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/09/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2017 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/08/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 15:54

    Juntada de LAUDO

  • 17/08/2017 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2017 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2017 10:53

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 10:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/08/2017 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2017 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 03/08/2017 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2017 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 03/08/2017 14:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/08/2017 14:43

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2017 14:38

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2017 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2017 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2017 15:34

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 14:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/07/2017 14:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/07/2017 14:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/07/2017 14:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/07/2017 14:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/07/2017 14:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/07/2017 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 13:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/07/2017 13:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 04/07/2017 13:39

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 13:39

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2017 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2017 12:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2017 12:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/03/2017 14:34

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 03/03/2017 14:34

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 13/02/2017 16:03

    Recebidos os autos

  • 13/02/2017 16:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/02/2017 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 13/02/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 13/02/2017 13:47

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2017 10:49

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 11/02/2017 19:43

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 11/02/2017 19:39

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 11/02/2017 19:34

    Recebidos os autos

  • 11/02/2017 19:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2017 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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