TJPR - 0006143-35.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAJESTADE COMUNICACOES EIRELI - ME

CNPJ: 19.054.661/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MAJESTADE COMUNICACOES EIRELI - ME

  • 09/06/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 10:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/05/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2022 20:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAJESTADE COMUNICACOES EIRELI - ME

  • 20/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006143-35.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.202,99 Embargante(s):   MAJESTADE COMUNICACOES EIRELI - ME Embargado(s):   Município de Maringá/PR I.

    Considerando que o feito, atualmente, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, promova-se alteração da fase processual e a inversão nos polos da relação processual, com a comunicação ao cartório distribuidor local para as anotações necessárias.

    II. De início, intime-se a Fazenda Pública para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com fulcro no art. 524, caput, do CPC.

    Com o cumprimento da intimação, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, § 1.º, do CPC).

    III.

    Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

    IV.

    Ausente o pagamento, a multa, eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema BACENJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD.

    V.

    Sendo positivo o resultado do BACENJUD efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (arts. 841 e 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, do CPC).

    VI.

    Encontrado veículo via sistema RENAJUD, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

    Realizada a penhora do veículo encontrado, deverá a Secretaria proceder à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação ou requerer a substituição da penhora do(s) veículo(s), no prazo de 10 (dez) dias (art. 841, caput e §§ 1.º e 2.º e art. 847, caput, do CPC).

    Resta consignado que referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado (art. 841, § 3.º, do CPC).

    VII.

    Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

    VIII.

    Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão.

    IX.

    Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 06/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 12:58

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 12:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/05/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 17:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/03/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 12:30

    Juntada de CUSTAS

  • 04/03/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2021 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

  • 24/11/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MAJESTADE COMUNICACOES EIRELI - ME

  • 30/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 19:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/07/2020 19:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/07/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/06/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MAJESTADE COMUNICACOES EIRELI - ME

  • 01/06/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MAJESTADE COMUNICACOES EIRELI - ME

  • 29/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 16:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2019 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2019 15:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/11/2019 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MAJESTADE COMUNICACOES EIRELI - ME

  • 08/08/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/08/2019 13:22

    APENSADO AO PROCESSO 0007277-68.2017.8.16.0190

  • 08/08/2019 10:41

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 10:41

    Distribuído por dependência

  • 07/08/2019 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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