11/09/2025 16:07

Recebidos os autos
11/09/2025 16:07

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/09/2025 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
19/08/2025 09:04

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
19/08/2025 09:04

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
15/08/2025 18:52

Recebidos os autos
15/08/2025 18:52

Juntada de CIÊNCIA
15/08/2025 18:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2025 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 18:09

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
31/07/2025 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE
04/06/2025 16:51

Recebidos os autos
31/05/2025 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2025 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2025 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 17:04

Recebidos os autos
20/05/2025 17:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/05/2025 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2025
20/05/2025 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2025
20/05/2025 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2025
20/05/2025 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/05/2025 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2025 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 15:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
25/04/2025 14:47

Juntada de ACÓRDÃO
11/04/2025 11:39

Recebidos os autos
11/04/2025 11:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2025
11/04/2025 11:39

Baixa Definitiva
11/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:48

Recebidos os autos
25/03/2025 16:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2025 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2025 21:18

Recebidos os autos
26/02/2025 21:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2025 18:59

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
24/02/2025 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2025 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2025 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 15:47

Juntada de INFORMAÇÃO
24/02/2025 15:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/02/2025 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2025 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 14:48

Juntada de ACÓRDÃO
22/02/2025 19:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/01/2025 23:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2025 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 15:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 00:00 ATÉ 21/02/2025 23:59
15/01/2025 15:52

Pedido de inclusão em pauta
15/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 23:58

CONCLUSOS PARA REVISÃO
14/01/2025 23:58

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:37

CONCLUSOS PARA REVISÃO
08/01/2025 02:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/01/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 01:49

CONCLUSOS PARA REVISÃO
05/01/2025 01:49

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/10/2024 13:22

Recebidos os autos
28/10/2024 13:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/10/2024 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 14:54

Recebidos os autos
29/07/2024 14:54

Juntada de CIÊNCIA
29/07/2024 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2024 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2024 13:56

Conclusos para despacho INICIAL
18/07/2024 13:56

Recebidos os autos
18/07/2024 13:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/07/2024 13:56

Distribuído por sorteio
18/07/2024 13:28

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/07/2024 18:22

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/07/2024 16:01

Recebidos os autos
16/07/2024 16:01

Juntada de CONTRARRAZÕES
08/07/2024 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 12:46

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2024 19:17

MANDADO DEVOLVIDO
27/06/2024 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2024 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 17:57

Recebidos os autos
05/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
03/06/2024 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/05/2024 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:35

Expedição de Mandado
23/05/2024 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2024 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2024 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 13:17

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
22/05/2024 10:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/02/2024 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/02/2024 14:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/02/2024 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/02/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 10:04

Recebidos os autos
29/01/2024 10:04

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
25/12/2023 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2023 17:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/12/2023 17:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
13/12/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
06/11/2023 19:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 13:37

Juntada de Certidão
25/10/2023 11:04

Recebidos os autos
25/10/2023 11:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2023 00:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2023 13:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/10/2023 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 14:30

Juntada de COMPROVANTE
05/10/2023 14:29

MANDADO DEVOLVIDO
04/10/2023 17:39

Recebidos os autos
04/10/2023 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 16:02

DECRETADA A REVELIA
02/10/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:44

Expedição de Mandado
31/07/2023 17:30

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:34

Recebidos os autos
31/07/2023 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/07/2023 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2023 17:17

Juntada de COMPROVANTE
20/07/2023 16:08

MANDADO DEVOLVIDO
29/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:32

Expedição de Mandado
19/05/2023 12:54

MANDADO DEVOLVIDO
03/05/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:47

Conclusos para despacho
05/02/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2023 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
21/01/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2023 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 15:29

Expedição de Mandado
16/01/2023 16:41

Recebidos os autos
16/01/2023 16:41

Juntada de CIÊNCIA
16/01/2023 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 14:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
30/11/2022 15:33

Recebidos os autos
30/11/2022 15:33

Juntada de CIÊNCIA
30/11/2022 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2022 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2022 15:37

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
19/10/2022 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 13:00

Recebidos os autos
19/10/2022 13:00

Juntada de CIÊNCIA
19/10/2022 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 12:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2022 10:53

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
17/10/2022 20:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/09/2022 13:43

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
19/09/2022 01:09

Conclusos para decisão
16/09/2022 17:04

Juntada de Certidão
16/09/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:50

Cancelada a movimentação processual
16/09/2022 14:33

Recebidos os autos
16/09/2022 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2022 13:39

APENSADO AO PROCESSO 0001481-67.2022.8.16.0046
16/09/2022 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/09/2022 11:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2022 15:43

Juntada de COMPROVANTE
14/09/2022 17:06

MANDADO DEVOLVIDO
08/09/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/08/2022 13:26

Expedição de Mandado
18/08/2022 11:10

Recebidos os autos
18/08/2022 11:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2022 10:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2022 12:51

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 19:16

MANDADO DEVOLVIDO
13/06/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:21

Expedição de Mandado
03/06/2022 14:15

Juntada de Certidão
08/04/2022 15:46

Recebidos os autos
08/04/2022 15:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/04/2022 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2022 12:36

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2022 17:39

MANDADO DEVOLVIDO
04/04/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:39

Expedição de Mandado
04/04/2022 17:27

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2022 12:53

PROCESSO SUSPENSO
24/02/2022 11:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/02/2022 13:27

Conclusos para decisão
18/02/2022 10:25

Recebidos os autos
18/02/2022 10:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2022 11:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 17:24

Juntada de Certidão
29/11/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - Celular: (43) 99979-1102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-72.2021.8.16.0046 Processo: 0000112-72.2021.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 03/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CELSO AUGUSTO PEREIRA DESPACHO 1.

ACOLHO o pedido do Ministério Público (mov. 103.1). 2.

Considerando que foram exauridos todos os meios de localização do endereço do denunciado, nos termos do art. 361, do Código de Processo Penal CITE-SE o denunciado CELSO AUGUSTO PEREIRA por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal. 3.

Ciência ao Ministério Público. 4.

Diligências necessárias.

Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito
27/10/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 01:03

Conclusos para despacho
21/10/2021 18:12

Recebidos os autos
21/10/2021 18:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2021 14:32

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2021 16:27

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:06

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/09/2021 14:51

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/09/2021 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 16:53

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2021 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 17:39

MANDADO DEVOLVIDO
30/08/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 16:47

Expedição de Mandado
27/08/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/08/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/08/2021 15:39

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/08/2021 14:47

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
27/08/2021 13:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/08/2021 21:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 13:02

Conclusos para decisão
06/08/2021 16:36

Recebidos os autos
06/08/2021 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/08/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 15:26

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2021 21:14

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2021 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2021 13:06

Juntada de COMPROVANTE
07/07/2021 17:21

MANDADO DEVOLVIDO
10/06/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 13:29

Expedição de Mandado
10/06/2021 09:23

Recebidos os autos
10/06/2021 09:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2021 00:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 21:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2021 21:19

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2021 18:01

MANDADO DEVOLVIDO
26/05/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 10:36

Recebidos os autos
24/05/2021 10:36

Juntada de CIÊNCIA
24/05/2021 10:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 20:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 20:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/05/2021 20:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/05/2021 20:18

Expedição de Mandado
23/05/2021 20:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
21/05/2021 13:02

Recebidos os autos
21/05/2021 13:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-72.2021.8.16.0046 Processo: 0000112-72.2021.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 03/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CELSO AUGUSTO PEREIRA DECISÃO 1.

Presentes os requisitos estabelecidos no art.41 do Código de Processo Penal, aliados à inocorrência das hipóteses descritas no art.395[i] do mesmo diploma legal, bem como à existência de prova da materialidade e autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida, submetendo, assim, a conduta a julgamento. 2.

CITE-SE o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal).

Quando da efetivação da citação/intimação o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.

Verificando que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229[ii] do Código de Processo Civil. 3.1.

Completada a citação com hora certa e não comparecendo o acusado, tornem os autos conclusos para nomeação de um defensor dativo. (art. 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 3.2.

Após a citação por edital, comparecendo o acusado, o prazo para a defesa começará a fluir a partir de seu comparecimento pessoal ou do defensor por ele constituído (art. 396, parágrafo único, Código de Processo Penal). 4.

Cumpra(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s) na cota pelo Ministério Público. 5.

Se, com a resposta inicial, forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.

Após, voltem conclusos para os fins do art. 397 do Código de Processo Penal. 6.

Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, nos termos do art.602, inciso III, do Código de Normas. 7.

Ciência ao Ministério Público.

Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [i] CPP, art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [ii] CPC, art. 227.

Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

CPC, art. 228.

No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

CPC, art. 229.

Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
20/05/2021 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2021 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 15:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/05/2021 13:09

Conclusos para decisão
13/05/2021 11:13

Recebidos os autos
13/05/2021 11:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2021 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 12:47

Alterado o assunto processual
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-72.2021.8.16.0046 Processo: 0000112-72.2021.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 03/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CELSO AUGUSTO PEREIRA DESPACHO Trata-se de ação penal na qual foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em desfavor de CELSO AUGUSTO PEREIRA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

Em cota anexa à denúncia, o Parquet ofereceu ao denunciado acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, uma vez que, aparentemente, o denunciado preenche os requisitos legais para tanto.

Na sequência, vieram os autos conclusos.

No entanto, em análise aos autos e à certidão de antecedentes criminais do denunciado, verifiquei constar a ação penal nº 0000303-20.2021.8.16.0046, onde o Ministério Público, de igual forma, apresentou proposta para acordo de não persecução penal.

O artigo 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal dispõe que o ANPP não se aplica quando houver elementos que indiquem conduta criminal habitual e reiterada.

No caso dos autos, considerando o pequeno lapso temporal entre a prática do delito aqui apurado e o descrito na ação penal nº 0000303-20.2021.8.16.0046, exsurge fundadas dúvidas acerca da habitualidade do investigado na prática de crimes contra o patrimônio, notadamente o delito de receptação.

Além disso, o inciso III, do artigo 28-A, §2º, do Código de Processo Penal determina que o ANPP é incabível também àquele que tiver recebido o benefício nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração.

Sendo assim, é inadmissível o oferecimento da proposta ao mesmo denunciado em ações penais distintas.

Ante o exposto, a fim de que seja analisada pelo titular da ação penal a questão levantada, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, voltem os autos conclusos para deliberações.

Diligências necessárias.

Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito
30/04/2021 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:16

Conclusos para decisão
29/04/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 15:11

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
29/04/2021 15:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
29/04/2021 14:22

Recebidos os autos
29/04/2021 14:22

Juntada de DENÚNCIA
29/04/2021 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 12:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 11:53

Recebidos os autos
26/03/2021 10:19

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
24/02/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 13:54

Expedição de Mandado
21/02/2021 01:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 16:59

Juntada de INFORMAÇÃO
15/02/2021 16:56

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2021 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2021 11:18

Recebidos os autos
10/02/2021 11:18

Juntada de CIÊNCIA
10/02/2021 11:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/02/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/02/2021 22:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 16:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
05/02/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
05/02/2021 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2021 14:56

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
05/02/2021 12:39

Conclusos para decisão
05/02/2021 09:57

Recebidos os autos
05/02/2021 09:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2021 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2021 13:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/02/2021 12:54

Recebidos os autos
04/02/2021 12:54

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
04/02/2021 11:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/02/2021 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2021 21:06

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
03/02/2021 21:06

Recebidos os autos
03/02/2021 21:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/02/2021 21:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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