19/07/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 14:15

Recebidos os autos
19/07/2023 14:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
19/07/2023 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2023 13:29

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:27

Recebidos os autos
19/07/2023 11:27

Juntada de CUSTAS
14/07/2023 12:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/07/2023 16:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2023
26/06/2023 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2023 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 01:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 10:59

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2023 01:05

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/03/2023 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 11:49

Juntada de Certidão
22/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 08:14

Recebidos os autos
13/02/2023 08:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/02/2023 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 20:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2023 20:34

Juntada de Certidão
09/02/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/02/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/10/2022 16:58

Processo Reativado
30/08/2022 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/08/2022 09:14

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 07:17

Recebidos os autos
30/08/2022 07:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
26/08/2022 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2022 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 13:54

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
22/06/2022 15:59

Recebidos os autos
22/06/2022 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
22/06/2022 15:59

Baixa Definitiva
22/06/2022 15:59

Baixa Definitiva
22/06/2022 15:59

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:59

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2022 20:26

Juntada de ACÓRDÃO
20/05/2022 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2022 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 15:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 17:00
22/03/2022 21:32

Pedido de inclusão em pauta
22/03/2022 21:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 14:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/03/2022 14:36

Recebidos os autos
15/03/2022 14:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/03/2022 14:36

Distribuído por dependência
15/03/2022 14:36

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2022 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2022 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2022 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 19:23

Juntada de ACÓRDÃO
25/02/2022 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/12/2021 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 18:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 17:00
18/11/2021 18:58

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 13:07

Conclusos para despacho INICIAL
10/09/2021 13:07

Recebidos os autos
10/09/2021 13:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/09/2021 13:07

Distribuído por sorteio
09/09/2021 14:55

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/09/2021 10:10

Juntada de COMPROVANTE
07/09/2021 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 17:08

Juntada de Certidão
02/08/2021 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2021 18:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
02/06/2021 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/05/2021 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 08:38

Juntada de Certidão
12/05/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 08:23

Recebidos os autos
06/05/2021 08:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-61.2013.8.16.0001 Processo: 0000211-61.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.968,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) AV.

CIDADE DE DEUS , S/N PREDIO PRATA 2º ANDAR - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): J C SANTOS TRANSPORTES (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-33) Rua João Batista Zagonel Passos, 702 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.830-290 JOSE CLAUDIOMIRO (CPF/CNPJ: *17.***.*36-91) Rua Chile, 1389 SL2 - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-180 1. O devedor, por meio de exceção de pré-executividade, arguiu a prescrição executiva e requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária (mov. 221).

Instado a se manifestar, o exequente manifestou-se pela rejeição da exceção (mov. 225). Decido. 1.1.

Da sucessão da empresa: Inicialmente, diante da baixa da empresa J C SANTOS TRANSPORTES registrada na Junta Comercial, mas considerando que se tratava de empresário individual (mov. 214.2, 221.2 e 221.3), a existência de firma individual não tem o fito de criar personalidade diversa da pessoa natural.

Para além disso, já houve até mesmo o encerramento da firma individual, de modo que a "sucessão" desta se dá pela pessoa física que a representava.

Neste sentido, mutatis mutandis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TEMAS NÃO ABORDADOS NA DECISÃO AGRAVADA – ABRANGÊNCIA DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES – NÃO CONHECIMENTO DAS INSURGÊNCIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – EMPRESA INDIVIDUAL BAIXADA PERANTE RECEITA FEDERAL – PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE – FICÇÃO JURÍDICA - MERA RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR PESSOA FÍSICA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - 0012195-98.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 05.09.2020) "APELAÇÃO CÍVEL.

ISS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

MICROEMPRESA INDIVIDUAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 QUE EXPRESSAMENTE INDICA A POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO E COBRANÇA POSTERIOR DE EVENTUAIS TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS DESDE QUE OS FATOS GERADORES SEJAM ANTERIORES À BAIXA DO CNPJ.

PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE INDIVIDUAL.

LEGITIMIDADE TANTO DA PESSOA JURÍDICA COMO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“(...) A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.

Precedentes. (...) (REsp 1355000/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e (...) “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, Publicação em 4/5/2017)." (TJPR - 2ª C.Cível - 0013395-82.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 05.03.2021) Assim sendo, a demanda prossegue apenas em face da pessoa física executada, com o que anuiu a parte credora em mov. 225.

Promova-se a exclusão de J C SANTOS TRANSPORTES do polo passivo.

Anotações necessárias, inclusive no Distribuidor. 1.2.

Da gratuidade judiciária: É cediço que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de amparar pedido de gratuidade da justiça, quando deduzido exclusivamente por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/2015).

Contudo, sobre o pedido de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da pessoa jurídica, a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

SÚMULA 481, STJ.

AGRAVANTE QUE, MESMO PROVOCADO PELO JUÍZO SINGULAR, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO A FIM DE COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E INCAPACIDADE EM ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1.

Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, necessário se faz a comprovação de ausência de recursos para o pagamento das despesas processuais sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 14ª C.

Cível - AI - 1474191-2 - Campo Largo - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - - J. 29.06.2016) (Destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50.

MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO SE CONVENCENDO O MAGISTRADO ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO DA PARTE, PODERÃO SER INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA DEVE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A DEMANDA. FUNDAMENTOS QUE SOMENTE PODEM SER REVISTOS MEDIANTE A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” (1147526 MG 2009/0018396-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2010) Ocorre que embora fossem dois os devedores, como a empresa executada funcionava sob regime de "empresário individual" e houve a sua baixa (mov. 214.2, 221.2 e 221.3), em linha com a decisão no item acima, basta a juntada da documentação do executado para análise do pedido. Pois bem. A documentação acostada pelo devedor para instruir o pedido consiste em extratos bancários (setembro a dezembro/2020), cópia da certidão da empresa executada na Junta Comercial (com situação “baixada”), assim como cópia da "situação das declarações de IRPF" de 2019 e 2020 do executado.

Em que pese tenha alegado ser aposentado pelo INSS, com recebimento de R$ 790,99 mensais - o que não foi demonstrado -, verifica-se dos extratos bancários que recebeu créditos de valores superiores em períodos curtos de tempo (a exemplo: '"DP DIN LOT" de R$ 1.500,00, em 05/10/2020; "DP DIN LOT" de R$ 2.000,00, em 06/10/2020; "CRED TED" de R$ 1.155,00, em 22/10/2020 - mov. 221.5, entre outros valores nos demais meses), o que evidencia que deve ter outra fonte de renda além dos proventos.

Ainda, embora os saldos finais não sejam altos, há intenso movimento de entradas e saídas na conta.

Assim, verifica-se que ele goza de certa estabilidade financeira que afasta a presunção de que seja economicamente hipossuficiente, de modo que não faz jus à benésse prevista na Lei n. 1060/1950 e no art. 98 do CPC, reservada às pessoas efetivamente pobres na acepção jurídica do termo.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: "Justiça gratuita - Assistência judiciária - Indeferimento do benefício - Possibilidade, no caso - Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência que pode ser afastada - Informação constante nos autos que demonstra a capacidade do agravante de arcar com os custos do processo - Possibilidade, outrossim, de o magistrado verificar a inexistência de motivos que justifiquem a concessão da benesse da gratuidade processual, indeferindo-a independentemente de manifestação da parte contrária - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso desprovido". (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1401737-5 - Curitiba - Rel.: RABELLO FILHO - Unânime - - J. 04.08.2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA AGRAVANTE QUE É ANALISTA FÍSICO, CONTRAIU FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FORD FIESTA HATCH ANO 2007, COM PARCELA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E NÃO INFORMOU OS RENDIMENTOS TEORIA DA APARÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE PODE SER AFASTADA POR OUTROS INDÍCIOS EM CONTRÁRIO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ - RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ EXEGESE DA LEI 1060/50 - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - AR 888075-9/01 - Matinhos - Rel.: FABIAN SCHWEITZER - Unânime - J. 23.05.2012) – grifei. “IMPUGNAÇÕES NA AÇÃO RESCISÓRIA. 1.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SER COPROPRIETÁRIO DE 16 IMÓVEIS.

BENEFÍCIO REVOGADO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS. 2.

VALOR DA CAUSA.CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO BUSCADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEPOSITAR O VALOR DE 5%.

IMPUGNAÇÕES PROCEDENTES.” (TJPR - 13ª C.Cível - IAJ - 1057315-0/02 - Cianorte - Rel.: LUIZ TARO OYAMA - Unânime - - J. 03.09.2014) – grifei. “AGRAVO INOMINADO PELA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1248670-1/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: TITO CAMPOS DE PAULA - Unânime - - J. 03.09.2014) – grifei.

Desta forma, em virtude da não comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de judiciária gratuita ao executado. 1.3. Da prescrição: Dentre os mecanismos de reação do executado, é perfeitamente aceita a chamada exceção de pré-executividade, meio hábil à arguição de nulidades processuais ou matérias de ordem pública, mesmo depois do decurso do prazo para o pagamento da dívida, prescindindo de penhora e não se vinculando ao prazo de embargos ou de impugnação (art. 485, § 3º, Código de Processo Civil), mas desde que dispense dilação probatória.

Assim, a exceção ou objeção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Nessas circunstâncias, verifica-se que a matéria arguida pelo devedor - prescrição da execução - admite exame nesta via.

Pois bem.

Verifica-se que a execução foi ajuizada em 2013 e, até então, não houve citação dos executados, em que pesem as diligências encetadas pelo credor durante o tempo de tramitação do processo.

Nessa linha, como o título de crédito em tela - instrumento particular de confissão de dívida (seq. 1.5), cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, do CC), venceu em 30/11/2012 (seq. 1.6) e, desde então, não houve causa hábil a suspender ou interromper a contagem desse prazo, que, por falta da efetivação da citação em tempo razoável, não retroagiu à data da propositura da ação (art. 240, §1º do CPC), é de rigor o reconhecimento da prescrição do direito material, com a consequente extinção do feito.

Neste sentido: “Apelação cível.

Execução de título extrajudicial.

Sentença que extingue a ação pela ocorrência da prescrição trienal.

Recurso de apelação 1.

Prescrição trienal.

Aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66).

Precedentes dessa Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

Ausência de citação dos executados e de seus sucessores após 8 anos de trâmite processual.

Ausência de interrupção do prazo prescricional (CPC/1973, art. 219, § 4º, CPC/2015, art. 240, § 2º).

Desídia do exequente configurada.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.

Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. (...)” (TJPR - Apelação Cível nº 1.674.622-6 - Rel.

Des.

Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 9-7-2018) (sic).

Ante o exposto, acolho a arguição de prescrição do direito material e, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito.

Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte executada, que fixo, por equidade, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro nos §§ 2º e 8º do art. 85, do Código de Processo Civil, levando em conta o zelo profissional, a complexidade da causa e desnecessidade de instrução. 2.

Disposições Gerais 2.1.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do NCPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC.

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 2.2.

Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais.

Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d.

Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. LUIZ GUSTAVO FABRIS Juiz de Direito KFV
05/05/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 12:39

Juntada de Certidão
05/05/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 18:41

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/02/2021 10:33

Recebidos os autos
24/02/2021 10:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/02/2021 10:26

Conclusos para decisão
24/02/2021 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2021 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 09:55

Juntada de Certidão
26/01/2021 16:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/01/2021 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 10:00

Juntada de Certidão
27/11/2020 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 15:56

Juntada de Certidão
09/10/2020 17:13

Juntada de Certidão
30/09/2020 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/09/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 23:48

Juntada de Certidão
09/09/2020 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 23:25

Juntada de Certidão
17/08/2020 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 14:50

Juntada de Certidão
11/03/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 16:31

Juntada de Certidão
02/03/2020 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2020 10:06

Conclusos para despacho
18/12/2019 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 13:13

Juntada de Certidão
28/03/2019 00:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
15/02/2019 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
11/02/2019 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 09:57

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2019 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 09:25

Juntada de Certidão
11/02/2019 09:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/02/2019 09:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/02/2019 09:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/02/2019 09:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/02/2019 09:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/02/2019 11:35

Juntada de Certidão
09/02/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 14:58

Juntada de Certidão
16/01/2019 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/01/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2018 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2018 12:31

Juntada de Certidão
06/12/2018 00:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 00:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2018 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 13:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/11/2018 10:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/11/2018 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/10/2018 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 14:57

Juntada de Certidão
16/04/2018 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 15:58

Juntada de Certidão
03/04/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/04/2018 15:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/03/2018 15:06

Juntada de Certidão
23/03/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2018 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 16:50

Juntada de Certidão
31/01/2018 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2018 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2018 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2018 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 10:11

Conclusos para despacho
05/10/2017 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2017 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2017 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2017 16:23

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
02/08/2017 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2017 20:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2017 09:44

Conclusos para despacho
12/06/2017 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2017 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2017 10:05

Juntada de Certidão
22/05/2017 10:04

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2017 10:04

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2017 00:13

MANDADO DEVOLVIDO
22/05/2017 00:11

MANDADO DEVOLVIDO
11/04/2017 13:55

Expedição de Mandado
11/04/2017 13:54

Expedição de Mandado
29/03/2017 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/03/2017 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2017 09:52

Juntada de Certidão
17/03/2017 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2017 19:03

Despacho
17/02/2017 09:35

Conclusos para despacho
08/02/2017 13:44

Juntada de Certidão
11/01/2017 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2016 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2016 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2016 16:36

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2016 16:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
14/12/2016 16:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
17/11/2016 16:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
05/10/2016 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/10/2016 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2016 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2016 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2016 17:24

Juntada de Certidão
11/08/2016 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2016 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2016 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2016 15:35

Juntada de COMPROVANTE
01/04/2016 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2016 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2016 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2016 12:56

Juntada de Certidão
01/03/2016 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2016 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2016 12:34

Conclusos para despacho
21/01/2016 14:52

Juntada de INFORMAÇÃO
20/01/2016 13:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2016 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 11:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2016 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2016 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2016 10:45

Juntada de Certidão
03/12/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA
30/11/2015 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/11/2015 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2015 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 16:51

Juntada de Certidão
18/11/2015 16:49

Expedição de Carta precatória
17/11/2015 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2015 16:01

Juntada de Certidão
14/10/2015 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2015 08:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2015 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
01/10/2015 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2015 09:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2015 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2015 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2015 14:40

Juntada de Certidão
17/09/2015 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2015 09:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2015 13:55

Juntada de Certidão
09/09/2015 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2015 13:49

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2015 12:32

Juntada de Certidão
08/06/2015 14:56

Juntada de INFORMAÇÃO
16/03/2015 13:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2015 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA
18/02/2015 14:42

Juntada de INFORMAÇÃO
06/02/2015 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2015 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2015 15:12

Juntada de Certidão
04/02/2015 15:11

Expedição de Carta precatória
29/07/2014 11:32

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/07/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA
06/06/2014 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2014 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2014 10:19

Juntada de Certidão
09/05/2014 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2014 16:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2014 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA
17/04/2014 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2014 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2014 17:11

Juntada de COMPROVANTE
16/04/2014 17:03

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2014 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2014 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2014 11:20

Juntada de Certidão
27/02/2014 12:56

Expedição de Mandado
27/02/2014 12:55

Expedição de Mandado
23/08/2013 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2013 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2013 11:11

Juntada de Certidão
09/05/2013 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA
26/04/2013 22:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2013 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2013 17:26

Juntada de Certidão
02/04/2013 16:34

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2013 12:11

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2013 18:31

CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2013 09:21

Conclusos para despacho
06/02/2013 09:20

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
29/01/2013 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2013 17:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2013 14:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2013 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2013 14:44

Juntada de Certidão
09/01/2013 18:19

Recebidos os autos
09/01/2013 18:19

Distribuído por sorteio
07/01/2013 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/01/2013 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2013

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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