TJPR - 0001246-72.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRCEU TAUFMAM

CPF *35.***.*82-20

Advogados

ALESSANDRO DA SILVA MENDES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 11:22

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 21:15

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 21:15

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 07/06/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 16/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 17:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2024 23:05

    Recebidos os autos

  • 20/01/2024 23:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2024 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 12:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/01/2024 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 12:33

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/10/2023 18:57

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:46

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/09/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2023 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/08/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 10:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/08/2023 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 25/08/2023 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 25/08/2023 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 25/08/2023 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 31/07/2023 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2023 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 18:55

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 02/07/2023 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 20:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2023 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/05/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU TAUFMAM

  • 21/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 14:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/04/2023 01:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2023 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 11:00

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/11/2022 21:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 11:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/11/2022 08:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/11/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/09/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 22:29

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 22:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 10/08/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/02/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU TAUFMAM

  • 24/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 14:00

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-72.2021.8.16.0196   Processo:   0001246-72.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   26/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DIRCEU TAUFMAM Vistos, etc.   O Ministério Público ofertou denúncia em face de DIRCEU TAUFMAN pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório.   Decido:   Da análise do recebimento da denúncia   Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal.

    A denúncia não é manifestamente inepta.

    Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa.

    Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395, do Código de Processo Penal.

    O fato narrado na denúncia, configura-se típico, antijurídico e culpável.

    Há indícios suficientes da autoria e materialidade do fato está demonstrada.

    Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate.   Assim:   a. recebo a denúncia oferecida em face DIRCEU TAUFMAN.   b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que:   b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo;   b.2) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito;   b.3) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial;    b.4) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la;     Por final, determino que:   Requisitem-se certidões de antecedentes criminais do réu e informe sistema “oráculo”;   Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia.   Expeçam-se mandados.   Procedam-se as comunicações de praxe.   Ciência ao Ministério Público.   Diligências necessárias, cumpra-se.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:25

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 04/05/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 12:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 14:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 09:59

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 16:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/04/2021 16:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/04/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 16:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU TAUFMAM

  • 08/04/2021 16:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU TAUFMAM

  • 08/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 18:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2021 18:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 15:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/03/2021 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 04:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 28/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/03/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 10:43

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/03/2021 23:46

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 23:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2021 19:01

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 16:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/03/2021 16:51

    Alterado o assunto processual

  • 27/03/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2021 16:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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