TJPR - 0003071-59.2019.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENDRYW MURIEL ABRAO FERNANDES

CPF *22.***.*32-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 16:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/08/2023 16:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 07/07/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2023 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 29/06/2023 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 29/06/2023 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 27/06/2023 18:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/06/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:19

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2023 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 11:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2023 07:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2023 17:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/04/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/04/2023 20:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/04/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 06/04/2023 09:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2023 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/04/2023 18:31

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2023 17:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/03/2023 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2023 02:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ENDRYW MURIEL ABRÃO FERNANDES

  • 19/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/03/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ENDRYW MURIEL ABRÃO FERNANDES

  • 26/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 11:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/02/2023 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 18:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/02/2023 18:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/01/2023 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 19:17

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:14

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/01/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/01/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2023 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2023 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ENDRYW MURIEL ABRÃO FERNANDES

  • 25/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/12/2022 20:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2022 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2022 12:19

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 12:01

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 18:34

    MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA

  • 13/12/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 20:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/11/2022 15:02

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 17:34

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:32

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 28/10/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/10/2022 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/10/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 15:47

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/10/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 19:39

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 16/09/2022 17:34

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 13:38

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/08/2022 15:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/08/2022 15:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/08/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/08/2022 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/08/2022 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/08/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 22:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2022 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 08:47

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/06/2022 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 03:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:32

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2021 18:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/05/2021 17:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/05/2021 16:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/05/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003071-59.2019.8.16.0119   Processo:   0003071-59.2019.8.16.0119 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   27/07/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ENDRYW MURIEL ABRÃO FERNANDES       Vistos para Decisão.   I.

    Aporta ao feito a defesa preliminar do acusado (evento 114.1).

    Os autos vieram-me conclusos.

    Eis o relatório, em sua concisão necessária.

    Passo a motivar a decisão (CF, art. 93, inciso IX).

    Pois bem.

    A avaliação acerca da existência de prova da materialidade, como também dos indícios suficientes de autoria, operou-se quando do recebimento da exordial acusatória, sendo desnecessária renovação.

    Prosseguindo, nesta etapa, e, ao menos por ora, ausentam-se consistentes elementos, estreme de dúvidas, que pudessem conduzir à absolvição sumária estribada no art. 397 do Código de Processo Penal, tampouco na decretação de nulidades absolutas, recordando-se que, em regra, os vícios do caderno indiciário não atingem a ação penal.  Anuncia o art. 397 e inciso da Lei Adjetiva Penal que “após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”.

    No caso presente, diga-se, vez mais, nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada.

    Faz-se pertinente rememorar que neste momento (absolvição sumária; para outros, julgamento antecipado da lide penal), vigora o princípio do in dubio pro societate.

    Destarte, havendo resquício de autoria, aliado à prova da materialidade, há que se admitir o seguimento da demanda à instrução processual, buscando a obtenção de provas capazes de permitir a formação de uma sólida convicção, a ensejar o justo e ulterior julgamento, com apreciação exauriente da instrumentação coletada. É que, como dito, a providência preliminar (absolvição sumária) só pode ser agasalhada quando acorrerem circunstâncias fáticas e probatórias, repita-se, destituídas de obscuridades.

    E inexiste, in casu, prova com tal consistência, então capaz de subjugar o favorecimento da sociedade, e,

    por outro lado, permitir a rejeição da peça pórtica ou conduzir à isenção prefacial do(s) agente(s).

    Assim é que estando reunidos os componentes da justa causa, e à míngua de prova escorreita e veemente em contrário, tenho que aspectos mais aprofundados são questões as serem aferidas, com maior precisão, após a instrução, no estrito momento decisório ou exauriente.

    Descabe na situação em mesa, a aplicação das providências insertas no art. 397 do Diploma antes mencionado, devendo se continuar na instância.   Neste rumo, RECEBO a DEFESA PRELIMINAR encartada, sem haver, contudo, espaço para a absolvição sumária.   Ademais, inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes, e aferindo a presença das condições da ação, bem assim dos pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual que se estabelece, DECLARO o feito SANEADO, e, para mais, avaliando a necessidade de dilação probatória para o correto equacionamento da lide, DETERMINO a produção de prova oral, além da interrogação do(s) agente(s) [se desejar(em) se pronunciar, respeitado o direito ao silêncio] para a comprovação das teses alinhavadas na denúncia e na defesa preliminar.   II.

    Ato contínuo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela partes, além da interrogação do(s) denunciado(s).

    Observe-se que o ato será realizado mediante videoconferência.

    Recentemente o C.

    CNJ editou a Resolução nº 329/2020, que em seu art. 3º prevê: "A realização de audiências por meio de videoconferência em processos criminais e de execução penal é medida voltada à continuidade da prestação jurisdicional, condicionada à decisão fundamentada".

    Com a ressalva de variados pontos do ato normativo secundário que se revelam inconstitucionais, pois hospedam usurpação de competência legislativa e de reserva legal, tenho por bem consignar que a solenidade realizar-se-á pelo sistema de videoconferência em período de pandemia Covid-19, a fim de garantir a efetividade do processo, a razoável duração, e preservar a todos os envolvidos de contaminação e disseminação da doença, sempre observadas as nuances do caso concreto.

    O E.

    Tribunal de Justiça deste Estado, ainda no ano de 2019, por meio da Resolução n.228/2019, passou a regulamentar a produção de prova oral por meio de videoconferência, inclusive afirmando em seu art. 2º, §1º, que mesmo o interrogatório de réu em processo criminal poderia ser aperfeiçoado por meio de videoconferência, desde observadas as condicionantes do artigo 185, §2º e seguintes, do Código de Processo Penal.

    Lembre-se o que dita o art. 1º, § 2º da Lei 11.900/09, que “excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; IV- responder à gravíssima questão de ordem pública”.

    Com a devida venia a posições diversas, nos parece que a realidade vivenciada pelo Poder Judiciário, frente ao cenário mundial, decorrente do enfrentamento de uma Pandemia Covid-19, se enquadra, com perfeição, aos ditames do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.900/09, inciso IV.

    Não bastasse, é hora do judiciário e das partes enfrentarem a evolução da tecnologia, que aí se apresenta para a celeridade processual, sem que de outro lado haja prejuízo aos litigantes, pois que a sala virtual igualmente permite o contato direito do juiz com o réu, testemunhas, vítimas, Ministério Público e advogados.

    Paute-se na Secretaria, com urgência.

    A solenidade neste juízo, para fins de maior celeridade, deverá convergir com a data a ser agendada para a videoconferência (nos casos em que hajam testemunhas residentes fora da comarca, ou o acusado tenha optado por ser interrogado no local de seu domicílio).

    Havendo testigos que residam em outra Comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 30 dias, se for o caso de réu solto e, de 15 dias, se tratar-se de réu preso.

    Na seqüência, intimem-se as partes acerca da expedição da(s) deprecata(s) (CPP, art. 222, parte final).

    A precatória referida para aperfeiçoamento da videoconferência (se o caso deste processo), terá por objeto “[...] a expedição de intimação e demais diligências necessárias à realização do ato, [...]”, atendidos os prazos acima (art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa 14/2018, do TJ/PR).

    Nos moldes do art. 6º, caput, da referida Instrução, “os atos desenvolvidos no Juízo Deprecado serão exclusivamente de intimação, organização da sala e dos instrumentos eletrônicos, para o fim de garantir a realização e a gravação da videoconferência e o acompanhamento presencial do ato pelo réu e seu defensor, quando requerido”.

    Observe a secretaria que nos termos do art. 7º, caput, do mesmo Diploma, “os agendamentos das audiências deverão ser realizados por meio da plataforma de agendamento disponibilizada pela Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação – DTIC”.

    Friso que “na oitiva de testemunhas por videoconferência, faculta-se ao réu e seus advogados acompanharem o ato no Juízo Deprecante ou no Juízo Deprecado”, conforme art. 8º da Instrução.

    Senhor Chefe de Secretaria; Senhor Servidor atuante na Sala de Audiências; ainda nos moldes da citada Instrução Normativa:   Art. 4º.

    Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados no formato determinado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação - DTIC do Tribunal de Justiça e inseridos no ato de audiência do PROJUDI.   §1º - As gravações das audiências serão disponibilizadas ao usuário que deu início ao procedimento no portal do Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação - DTIC.

    Compete ao referido usuário realizar o download da gravação, a conversão para o formato especifico aceito pelo Sistema Projudi e o upload do arquivo para o respectivo processo no Sistema Projudi.   §2º Inserido o arquivo no Sistema Projudi e conferida sua qualidade, o vídeo deve ser imediatamente excluído da plataforma de gravação.   Ciência ao ilustre representante do Ministério Público.

    Intime-se, observando-se o disposto no art. 370, § 1º, Código de Processo Penal.   III.

    Diligências necessárias.   Nova Esperança (PR).

    Data da Assinatura Digital.     Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior Juiz de Direito  

  • 10/05/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 18:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003071-59.2019.8.16.0119   Processo:   0003071-59.2019.8.16.0119 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   27/07/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ENDRYW MURIEL ABRÃO FERNANDES       Vistos para Decisão.   I.

    Considerando o contido na certidão do evento 106.1, ratifico a nomeação outrora operada (evento 81.1).

    Intime-se o nobre procurador para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos termos do decisório do evento 90.1, item "II".   II.

    A tempo e modo, cumpram-se os demais comandos lançados na decisão do evento 90.1, no que cabível.   III.

    Ciência à ilustre representante do Ministério Público.   IV.

    Diligências necessárias.   Nova Esperança (PR).

    Data Assinatura Digital.     ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito

  • 05/05/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/05/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 01:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 11:50

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/03/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/02/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 16:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 14:28

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 14:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/02/2021 14:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/02/2021 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 18:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/02/2021 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:08

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 15/02/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/02/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2021 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2021 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/01/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 16:45

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2020 12:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/11/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 17:02

    Juntada de LAUDO

  • 08/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2020 00:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/09/2020 17:31

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2020 02:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 20:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2020 14:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/07/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 14:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/07/2020 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 30/07/2020 11:31

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 11:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/03/2020 17:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/02/2020 16:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/01/2020 16:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/12/2019 13:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/12/2019 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/12/2019 12:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/12/2019 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/12/2019 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/09/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/09/2019 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2019 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2019 14:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/09/2019 14:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/08/2019 15:32

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 12:27

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 31/07/2019 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 07:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/07/2019 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 30/07/2019 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 14:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/07/2019 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2019 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2019 13:12

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 13:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/07/2019 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 19:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 29/07/2019 18:59

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/07/2019 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2019 14:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/07/2019 10:07

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/07/2019 09:41

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/07/2019 19:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2019 17:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2019 17:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2019 17:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2019 17:43

    Recebidos os autos

  • 27/07/2019 17:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2019 17:43

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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