21/07/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 13:45

Recebidos os autos
20/07/2023 13:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/07/2023 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/06/2023 22:23

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
20/04/2023 16:19

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:16

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/03/2023 13:25

Recebidos os autos
08/03/2023 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023
08/03/2023 13:25

Baixa Definitiva
08/03/2023 13:25

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR
13/02/2023 12:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE GUTERVIL E GRUBA ADVOGADOS ASSOCIADOS
11/02/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO GUTERVIL
10/02/2023 18:07

Juntada de INFORMAÇÃO
09/02/2023 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 12:36

Juntada de ACÓRDÃO
05/12/2022 07:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR
24/10/2022 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 16:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 16:00
20/10/2022 16:09

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 16:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/10/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:26

Declarada incompetência
07/10/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 13:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/10/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:27

Pedido de inclusão em pauta
27/09/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 15:41

Conclusos para decisão
06/07/2022 12:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/07/2022 12:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/07/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR
02/06/2022 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR
10/05/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 16:18

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/05/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
09/05/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 14:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/05/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 13:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/04/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/04/2022 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/04/2022 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 15:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/04/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/04/2022 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
05/04/2022 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 19:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 19:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 18:31

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
31/03/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 18:29

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
31/03/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 20:27

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 16:23

Conclusos para despacho INICIAL
29/03/2022 16:23

Recebidos os autos
29/03/2022 16:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/03/2022 16:23

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/03/2022 16:01

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
29/03/2022 15:25

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI
29/03/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR
28/03/2022 20:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/03/2022 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
25/02/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2022 13:26

INDEFERIDO O PEDIDO
31/01/2022 12:37

Conclusos para decisão
31/01/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/12/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/12/2021 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2021 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo: 0003420-18.2011.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI contra a CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR.

O pedido de cumprimento de sentença foi recebido em ev. 20.1.

Em decisão de ev. 32.1 foi declarada a incompetência do Juízo Cível para processar a demanda.

Redistribuído o feito, a parte executada foi citada e apresentou impugnação (ev. 36.1).

A exequente apresentou resposta à impugnação em ev. 39.1.

Ao ev. 43 a exequente comunicou a realização de acordo com a executada em relação aos valores devidos.

Ao ev. 51.1 foi determinada a adoção de diligências pelas partes a fim de regularizar e complementar o acordo entabulado a fim de permitir sua homologação.

Em ev. 56 a exequente trouxe aos autos nova minuta do acordo.

Nele a executada reconheceu o valor devido de R$ 1.451.944,24 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a ser depositado nos autos no prazo de 3 (três) dias.

Acordaram as partes sobre os honorários devidos ao patrono da exequente, no valor de R$ 72.597,21 (setenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), a serem pagos no mesmo prazo.

Acordaram, ainda, acerca da responsabilização da executada pelas custas processuais e convencionaram cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente, no caso de atraso de pagamento dos valores.

Por fim, indicaram renúncia ao prazo para a interposição de recursos.

O termo de acordo foi devidamente assinado pelo presidente do sindicato exequente, pela presidente da executada e pelos patronos de ambos.

Juntaram, outrossim, em ev.56.2 a individualização de valores a serem recebidos por cada um dos beneficiários, substituídos processualmente pela parte exequente, na forma determinada por este juízo. 2.

Sendo capazes as partes, representadas por patronos com poderes para transigir, receber e dar quitação (evs. 1.1, p. 32, e 36.2), HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo livremente entabulado entre as partes no ev. 56.1, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, observados integralmente seus termos., o que faço nos termos do art. 487, III "b" do CPC. 3.

Homologo, ainda, a desistência da interposição de recursos (cláusula “5.”, página 2). 4.

Por fim, ante a previsão de pagamento do débito em 3 (três) dias, quando restará integralmente cumprida a avença, entendo pela desnecessidade de suspensão do feito até referida data, posto que, em caso de descumprimento, mostra-se possível à parte credora requerer o desarquivamento do feito apresentar diretamente no bojo dos autos o pedido de cumprimento de sentença com o acréscimo da cláusula penal prevista no termo de transação, não ensejando, portanto, qualquer prejuízo. 5.

Custas na forma acordada na cláusula 4ª do termo de avença, dispensando-se, no mais, eventuais custas remanescentes nos termos do art. 90, §3º do CPC. 6.

Quanto aos honorários advocatícios, conforme acordado, a executada pagará o valor de R$ 72.597,21 (setenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), ao patrono da exequente, no mesmo prazo do valor principal. 7.

Havendo pagamento pela executada, ainda que parcial, com depósito nos autos, desde já determino a expedição de alvará de transferência em favor da exequente e do seu patrono.

Para tanto, observe-se os dados fornecidos na minuta do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedidos os alvarás e não havendo manifestações em sentido contrário, arquivem-se os autos, observando as disposições da CNCGJ.

Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente.

AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito
18/10/2021 15:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/10/2021 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/10/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021
18/10/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/10/2021 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/10/2021 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 12:30

Homologada a Transação
07/10/2021 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
07/10/2021 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
05/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo: 0003420-18.2011.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR 1.

No ev. 43.1, sobreveio alegada comunicação de acordo entre as partes.

In casu, o exequente comunicou a realização de uma reunião de sua Diretoria, na data de 16/08/2021, na qual teria sido formalizado o aceite de proposta de composição amigável nos autos para fixação do valor devido na ordem de R$ 1.409.871,26 (um milhão, quatrocentos e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos).

Sustentou, ainda, que o aceite foi ratificado em assembleia específica para tanto (evs. 43.2/43.3).

Na mesma oportunidade, foi informado que o aceite versaria exclusivamente sobre os valores do quantum exequendo.

Em relação aos valores a título de sucumbência, estes decorreriam de apreciação judicial, e as custas seriam adimplidas pela exequente, embora do documento juntado em evs. 43.2 e 43.3, relativo à ata da reunião em comento, haja expressa previsão de que as custas processuais incumbiriam ao executado, contendo o mesmo as respectivas firmas do presidente, da vice-presidente, da secretária de imprensa, do conselho fiscal e de uma suplente, além da assinatura do procurador da parte exequente.

Ao final, foi requerida a intimação da executada para pronto pagamento, a fixação de honorários de sucumbência, a continuidade da ação quanto ao direito de restituição de valores dos aposentados e a condenação da executada ao pagamento das custas processuais (página 2).

Ao ev. 49.1 a executada apresentou manifestação exarando concordância com a aludida avença, pugnando pela homologação dos cálculos apresentados pelo executado no mov. 36.6, com a plena e total quitação dos débitos postos em execução e, com relação à verba honorária sucumbencial do exequente, se considerado for, que seja respeitado o contido no Art. 85, § 3º, II do CPC ou mesmo no art. 90 do mesmo diploma legal.

Por fim, pugnou quanto ao ônus de sucumbência no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios em benefício do procurador do executado em razão do acolhimento de suas razões. Explicou que, originalmente, a exequente deflagrou um cumprimento de sentença no valor de 2.559.125,38 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), aduzindo, assim, que os diretores da credora concordaram com o valor apresentado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório.

DECIDO. 2.

Verifica-se que as partes apenas transacionaram quanto ao valor do quantum exequendo, concordando que este deveria ser fixado em R$ 1.409.871,26 (um milhão, quatrocentos e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos).

No que se refere à sucumbência, extrai-se que as partes divergem entre si.

In casu, a exequente pretende seu arbitramento, com o prosseguimento do feito para tanto.

Por sua vez, a executada alegada a necessidade de manejo do inciso II, do §3º, do artigo 85 c/c artigo 90, ambos do CPC, apenas no que se refere ao cumprimento de sentença, ante composição amigável do valor devido e suposto acolhimento dos valores apresentados em sede de impugnação. Em outros termos, extrai-se que houve composição parcial entre as partes, já que esta recai apenas sobre os valores em litígio, subsistindo celeuma em face da(s) sucumbência(s) e o seu patamar.

Ademais, verifica-se do valor alcançado para fins de composição amigável que não houve a individualização dos valores em relação a cada um dos beneficiários, substituídos processualmente pela parte exequente, o que se mostra imperioso na forma como apresentado originalmente e em valores diversos por ocasião da apresentação do pedido de cumprimento de sentença de ev. 16.1. 3.

Assim, e considerando que eventual composição entre as partes deverá se dar de forma integral, inclusive no que tange à verba sucumbencial, sob pena de caracterização de mera anuência à impugnação apresentada pela parte executada, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem por seus procuradores, com poderes específicos para transigir, formalização da composição amigável noticiada no bojo do presente cumprimento de sentença, abrangendo previsão de responsabilização por custas e honorários advocatícios, já que incumbirá neste caso ao juízo tão somente sua análise para fins de homologação, não sendo possível dar continuidade no que tange a este ponto tão somente.

Em igual prazo e no referido documento deverá constar, ainda a individualização de valores que caberá a cada uma das partes substituídas processualmente, sob pena de regular prosseguimento do feito e apreciação da impugnação apresentada no ev. 36.1. 4.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos, inclusive para homologação, em sendo o caso.

Intimações e diligências necessárias.

Irati, datado e assinado digitalmente.

AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito
24/09/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 11:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0003420-18.2011.8.16.0095 Processo: 0003420-18.2011.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR 1.

Por meio da análise da certidão lavrada ao mov. 40.1, verifica-se que a resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 39.1) foi arrolada como “urgente” pelo advogado subscritor da minuta, sem, contudo, ter fundamentação ou justificativa para tanto. 1.1.

Assim, REMETAM-SE os autos à ordem cronológica de conclusão, por não se enquadrarem em nenhuma hipótese elencada no rol taxativo do art. 12, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), observada a prioridade de tramitação, que não se confunde com urgência. 2.

Por fim, ADVIRTA-SE ao advogado subscritor de mov. 39.1 que futuras manifestações no bojo do presente processo de execução, desprovidas de questões que demandem intervenção imediata do Poder Judiciário ou que se enquadrem nos incisos do aludido parágrafo, não deverão ser sinalizadas como “urgentes”, sob pena de violação ao inc.

IV do art. 77 do CPC, além da eventual caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. 3.

Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta
02/09/2021 16:07

Conclusos para decisão
02/09/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2021 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
17/08/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:53

Conclusos para despacho
17/08/2021 16:52

Juntada de Certidão
16/08/2021 22:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
11/06/2021 20:16

Recebidos os autos
11/06/2021 20:16

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/06/2021 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2021 13:24

Declarada incompetência
01/06/2021 13:13

Conclusos para despacho
17/05/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo: 0003420-18.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Réu(s): CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR 1.

Ante o contido aos evs. 18.1 e 18.2, anote-se prioridade na tramitação do feito. 2.

Recebo o presente pedido de cumprimento de sentença (evs. 13.1 e 18.1), vez que em ordem, conforme apreciação em sede de cognição sumária. 3.

Retifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, independentemente do recolhimento de custas iniciais (vez que não são devidas neste momento processual - Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR), anotando-se, inclusive, perante o distribuidor (art. 68, VII, do Código de Normas) e em consonância ao despacho n.º 5872166, proveniente do SEI n.º 0101794-90.2020.8.16.6000 e à luz do art. 158 do Código de Normas do Foro Judicial da E.

CGJ. 4.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para inclusão no cálculo de eventuais custas e despesas processuais devidas. 5.

Após, cite-se a executada para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de RPV, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 6.

Transcorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se. 7.

Após, requisite-se o pagamento, nos termos do art. 535, §3º do CPC/2015. 8.

Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se pessoalmente a parte exequente, pelo correio, quando da expedição do alvará em seu favor para fins de ciência. 9.

Após o pagamento de todos os valores requisitados certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 10.

Em acaso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para que, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 10.1.

Desde já, ressalta-se que, em havendo comunicação de valor tido como incontroverso pela executada, a exequente resta cientificada e advertida de que, eventual ausência de manifestação ou renúncia de prazo, implicarão em concordância com os valores apresentados pela parte executada. 10.2.

Também adverte-se que a parte não questionada pela parte executada será objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, devendo ser observada a importância total executada para efeitos de eventual dimensionamento, conforme Tema nº 28 (STF, Min.

Marco Aurélio, RE 1205530, Publicação: 01/07/2020) e ADI 5534 (STF, Min.

Dias Toffoli, ADI 5534, Publicação: 08/01/2021). 11.

Por fim, ressalto que a conveniência da fixação dos honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da exequente se dará após eventual apresentação ou não da impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Irati, datado e assinado digitalmente.

AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito
06/05/2021 20:29

Recebidos os autos
06/05/2021 20:29

Juntada de Certidão
06/05/2021 13:16

Recebidos os autos
06/05/2021 13:16

Juntada de CUSTAS
06/05/2021 13:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/05/2021 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2021 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 12:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/05/2021 15:15

DEFERIDO O PEDIDO
05/05/2021 13:20

Conclusos para decisão
03/05/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
14/04/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 21:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/03/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 15:56

Conclusos para despacho
05/12/2020 01:22

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR
04/12/2020 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 12:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2020
17/11/2020 12:04

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/11/2020 16:05

Recebidos os autos
06/11/2020 16:05

TRANSITADO EM JULGADO
06/11/2020 16:05

Baixa Definitiva
06/11/2020 16:05

Juntada de Certidão
06/11/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR
13/10/2020 23:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 13:16

Juntada de ACÓRDÃO
28/08/2020 16:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
03/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 12:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 16:00
15/07/2020 18:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 14:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2020 14:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/05/2020 01:18

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR
11/05/2020 19:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 14:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/02/2020 14:05

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 17:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/11/2019 16:42

Recebidos os autos
08/11/2019 16:39

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
18/09/2019 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
18/09/2019 16:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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