TJPR - 0000216-60.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAYKOL FERNANDO PEROTTI

CPF *13.***.*82-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2025 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2025 23:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/03/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 17:31

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/02/2025 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 14:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/11/2024 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 17:12

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 17:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 06/11/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 21/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 19:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/08/2024 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/06/2024 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 11:59

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/03/2024 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2023 09:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/09/2023 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 09:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/08/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 19/06/2022 21:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 17:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2022 11:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/12/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/12/2021 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/06/2021 11:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/06/2021 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-60.2021.8.16.0209 Processo:   0000216-60.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$13.585,95 Polo Ativo(s):   MAYKOL FERNANDO PEROTTI (RG: 64863339 SSP/PR e CPF/CNPJ: *13.***.*82-68) rua padre manoel da nobrega, 75 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos. 1).

    Recebo a emenda à inicial. 2).

    Considerando as recorrentes ausências do Município nas audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 10 (dez) dias. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

  • 05/04/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/02/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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