TJPR - 0003962-67.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ERIVANDRO PIRES

CPF *22.***.*44-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2025 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/11/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 17:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/08/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/06/2024 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/06/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/05/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 14:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/03/2024 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/01/2024 15:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 31/07/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2023 20:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/06/2023 20:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2023 20:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/06/2023 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 15:56

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/09/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2022 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 17:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2021 15:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/12/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/06/2021 00:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/06/2021 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003962-67.2020.8.16.0209 Processo:   0003962-67.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$10.476,94 Polo Ativo(s):   ERIVANDRO PIRES (CPF/CNPJ: *22.***.*44-64) Rua Irmão Cirilo, 1430 - Miniguaçu - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-575 Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos. 1).

    Recebo a emenda à inicial. 2).

    Considerando as recorrentes ausências do Município nas audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 10 (dez) dias. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

  • 05/04/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/02/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/11/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2020 01:18

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 01:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 01:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/11/2020 01:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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