TJPR - 0005303-44.2019.8.16.0119

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARCELO APARECIDO GHISELLINI

CPF *29.***.*57-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELAI & FRAGOSO CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ: 12.353.669/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 08:26

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 08:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2023 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 06/06/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO APARECIDO GHISELLINI

  • 04/05/2023 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 16:12

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 13/03/2023 08:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/03/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO APARECIDO GHISELLINI

  • 07/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO APARECIDO GHISELLINI

  • 13/10/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO APARECIDO GHISELLINI

  • 13/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 08:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/07/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO APARECIDO GHISELLINI

  • 22/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2022 18:24

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 17:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/04/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005303-44.2019.8.16.0119   Processo:   0005303-44.2019.8.16.0119 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$3.177,17 Autor(s):   MARCELO APARECIDO GHISELLINI Réu(s):   DELAI & FRAGOSO CONFECCOES LTDA - ME

    Vistos.

    Trata-se de ação monitória ajuizada por MARCELO APARECIDO GHISELLINI em face de DELAI & FRAGOSO CONFECCOES LTDA – ME.

    A inicial foi recebida determinando a citação da devedora (mov.7.1) e, posteriormente, deferido o benefício da justiça gratuita (mov.16.1).

    Citada por edital (mov.58.1), a devedora apresentou contestação (mov.66.1).

    Em preliminar sustentou: a) ilegitimidade passiva, ante a extinção da pessoa jurídica; b) a incompetência territorial deste Juízo sob o argumento de que a ação deve ser proposta no domicílio do devedor.

    No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, em razão da ausência de assinatura legítima da requerida na cártula.

    A Junta Comercial remeteu o contrato social da empresa requerida (mov81.1/81.2).

    Vieram os autos conclusos. – Da Incompetência Territorial Sustenta a requerida a incompetência territorial deste Juízo sob o argumento de que a ação deve ser proposta no domicílio do devedor.

    Assiste razão quanto a alegada incompetência.

    Nos termos do art. 53, III, “d”, do CPC c/c art. 2º, I, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), o foro competente para julgamento da ação monitória fundada em cheque é o local do cumprimento da obrigação, ou seja, o local onde o pagamento deveria ter ocorrido.

    Ocorre que tal entendimento só pode ser aplicado enquanto o título possuir força executiva, ou seja, enquanto ainda não operada a sua prescrição, o que não é o caso do cheque que fundamenta a presente ação.

    Desta forma, em caso de ação monitoria fundada em cheque prescrito (sem eficácia executiva), não há mais que se falar em praça de pagamento, sendo competente para o seu julgamento o foro de domicílio do devedor.

    Nesse sentido, é o entendimento consolidado do e.

    Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    COMPETÊNCIA.

    DOMICÍLIO DO RÉU. 1.

    Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017).

    Grifei.

    Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CHEQUE PRESCRITO.

    SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO ANTE O ACOLHIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    COMPETÊNCIA DOMICÍLIO DO RÉU.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.

    REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO COMPETENTE – ART. 64, §3º DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001116-59.2018.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 09.03.2020).

    Grifei.

    Assim, o foro competente para análise e julgamento da presente ação monitória é o do domicílio do réu, qual seja, Nova Londrina/PR, conforme consta no Contrato Social de mov. 81.2.

    Em razão do reconhecimento de incompetência Deste Juízo, as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, restam prejudicadas.

    Ante ao exposto, e com fulcro no art. 64, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos ao Juízo de Nova Londrina/PR.

    Baixas e anotações necessárias.

    Intimem-se.

    Nova Esperança, 17 de fevereiro de 2022.

    Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

  • 02/03/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:25

    Declarada incompetência

  • 14/02/2022 10:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO APARECIDO GHISELLINI

  • 21/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 12:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005303-44.2019.8.16.0119 Ante a arguição de incompetência do Juízo bem como verificar a legitimidade da pessoa jurídica, ante a informação de já encontrar-se extinta, oficie-se a Junta Comercial para fins de serem remetidos o contrato social e eventuais alterações da empresa requerida.

    Juntada a resposta, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento.

    Intime-se.   Nova Esperança, 26 de outubro de 2021.   Rodrigo Brum Lopes Magistrado

  • 26/10/2021 17:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 10:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO APARECIDO GHISELLINI

  • 05/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/08/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 08:54

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO APARECIDO GHISELLINI

  • 06/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 17:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 13:02

    Alterado o assunto processual

  • 15/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005303-44.2019.8.16.0119 Ante a ausência de resposta, nomeio, à parte Requerida, citada por edital, como Curador o Dr.

    MARCELO BARROS MENDES, OAB/PR., sob n.º 33.503.

    Intime-se da nomeação, bem como para manifestar-se no prazo de quinze dias.

    Intime-se   Nova Esperança, 26 de abril de 2021.   Rodrigo Brum Lopes Magistrado

  • 05/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 08:52

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/11/2020 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2020 12:06

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 09:48

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 12:18

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/10/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/09/2020 11:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/09/2020 10:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 01/09/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 01/09/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 01/09/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 24/08/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 11:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/07/2020 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO APARECIDO GHISELLINI

  • 06/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/06/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/06/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/06/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 25/05/2020 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2020 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 12:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2020 12:16

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2020 11:52

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2020 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/12/2019 15:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA MONITÓRIA

  • 04/12/2019 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2019 11:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/12/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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