TJPR - 0000892-23.2021.8.16.0204

1ª instância - Curitiba - Juizado Especial Puc-Cajuru

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GABRIEL DANILO TSCHOKE

CPF *78.***.*36-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

CNPJ: 76.659.820/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/02/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:58

Recebidos os autos
07/02/2024 14:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/02/2024 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2024 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023
11/12/2023 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
07/12/2023 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2023 18:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/11/2023 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2023 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023 14:04

Conclusos para decisão
11/10/2023 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 11:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/09/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 16:28

Recebidos os autos
23/08/2023 16:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/08/2023 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 14:35

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/07/2023 08:34

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2023 12:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/04/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL DANILO TSCHOKE
28/03/2023 19:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/03/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 15:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/03/2023 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023
14/03/2023 15:47

Juntada de ACÓRDÃO
15/02/2023 07:41

Recebidos os autos
15/02/2023 07:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023
15/02/2023 07:41

Baixa Definitiva
15/02/2023 07:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2023 02:21

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL DANILO TSCHOKE
20/12/2022 10:53

Juntada de Petição de substabelecimento
20/12/2022 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 17:42

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
15/12/2022 13:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/12/2022 13:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/12/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL DANILO TSCHOKE
12/12/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 11:24

REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
30/11/2022 16:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/11/2022 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 14:01

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/10/2022 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 18:34

Conclusos para despacho INICIAL
26/10/2022 18:34

Recebidos os autos
26/10/2022 18:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/10/2022 18:34

Distribuído por sorteio
26/10/2022 18:34

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/09/2022 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2022 14:23

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/08/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 14:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/08/2022 14:18

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/07/2022 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 20:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/04/2022 09:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
06/04/2022 09:40

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
05/04/2022 17:30

Conclusos para decisão
05/04/2022 17:29

Juntada de CUSTAS
07/03/2022 22:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 11:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/10/2021 11:49

Juntada de CUSTAS
29/09/2021 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 17:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/08/2021 16:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 18:28

Juntada de Petição de contestação
11/08/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/07/2021 14:05

PROCESSO SUSPENSO
12/07/2021 16:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/07/2021 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/07/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL DANILO TSCHOKE
05/07/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 16:23

INDEFERIDO O PEDIDO
09/06/2021 13:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/06/2021 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Processo: 0000892-23.2021.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Gabriel Danilo Tschoke Polo Passivo(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Autos nº. 0000892-23.2021.8.16.0204 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por GABRIEL DANILO TSCHOKE, ora embargante, contra a decisão do mov. 11.1, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência.

Alega a embargante (mov. 19.1), em síntese, que a decisão é contraditória, pois, o pedido do autor é fundamentado na inexistência de valor cobrado, e que não existe nenhuma parcela em idêntico valor ao do débito que deu origem à inscrição.

Por fim, sustentou que a decisão também é contraditória na parte em que não admite o chat de conversa, pois o mesmo foi juntado na íntegra no mov. 1.10.

Requereu, assim, sejam acolhidos os embargos para que sejam suprimidas as contradições apontadas.

Juntou novos documentos (movs. 19.2-19.4). É o relatório. 2.

Conheço os embargos, visto que tempestivos.

No mérito, não assiste razão à embargante.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Restou devidamente consignado na decisão embargada que “o demonstrativo juntado no mov. 1.8 indica a existência de pendência financeira em idêntico valor àquele indicado ao Serasa (mov. 1.6), sendo que o autor não acostou aos autos o respectivo comprovante de pagamento”.

Assim, em que pese a parte alegue que o debito inexiste, não há como se concluir, em um juízo de cognição sumária, pela inexistência da dívida, uma vez que elencada no próprio sistema da ré (mov. 1.8), sendo necessária a instrução probatória do feito.

Quanto a alegação de que o mov. 1.10 apresenta a íntegra do contrato, tampouco, existe contradição na decisão embargada, uma vez que o referido documento foi montado com diversos recortes, como se pode, facilmente, visualizar, motivo pelo qual, desamparado de outros elementos, não é hábil a fundamentar as alegações apresentadas.

Por fim, ressalta-se que a juntada de novos documentos evidentemente não torna a decisão embargada contraditória, uma vez que proferida com base nos documentos apresentados.

O fato da parte embargante não concordar com a sentença não implica em reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas, sim, em mero inconformismo com o que foi decidido. 3.

Diante de todo o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Roseana C.

G.

R.

Assumpção Juíza de Direito Substituta
13/05/2021 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 22:11

INDEFERIDO O PEDIDO
12/05/2021 15:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2021 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2021 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Processo: 0000892-23.2021.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Gabriel Danilo Tschoke Polo Passivo(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Autos nº. 0000892-23.2021.8.16.0204 1.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GABRIEL DANILO TSCHOKE em face de ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC.

Alegou a parte autora em sua petição inicial (mov. 1.1), em síntese, que foi aluno da instituição de ensino ré do curso de engenharia mecânica, e concluiu o curso sem qualquer pendência financeira.

Afirmou, entretanto, que ao buscar o financiamento de um imóvel foi informado de que seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito com a ré, que desconhece.

Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência “para determinar que a empresa reclamada proceda à exclusão do nome do Requerente do cadastro de inadimplentes do SERASA e SPC”.

Juntou documentos (mov. 1.2-1.10). É o relatório. 2.

O artigo 300, do Código de Processo Civil estabelece que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em juízo de cognição sumária verifica-se que a matéria fática alegada não está suficientemente subsidiada de prova documental idônea a convencer o juízo.

Nesse sentido veja-se que o demonstrativo juntado no mov. 1.8 indica a existência de pendência financeira em idêntico valor àquele indicado ao Serasa (mov. 1.6), sendo que o autor não acostou aos autos o respectivo comprovante de pagamento.

Nesse sentido, note-se que o documento do mov. 1.9 possui diversos recortes de printscreen, e que o boleto indicado como pago possui referência de que se trata de um parcelamento (“número de parcelas: 2 de 2”), não sendo possível concluir dos elementos apresentados de que o boleto é referente ao débito.

Do mesmo modo também a conversa havida por meio de chat com preposto da instituição de ensino ré possui recortes, não sendo hábil como meio de prova de que o débito pelo qual o nome do autor foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito não existe ou é inexigível.

Pelo exposto, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Roseana C.

G.

R.

Assumpção Juíza de Direito Substituta
05/05/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 11:51

Juntada de Certidão
05/05/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 21:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2021 11:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2021 11:35

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
04/05/2021 10:25

Recebidos os autos
04/05/2021 10:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/05/2021 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/05/2021 16:10

Recebidos os autos
03/05/2021 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 16:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/05/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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