26/07/2022 17:39

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022
20/07/2022 14:30

Recebidos os autos
20/07/2022 14:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/06/2022 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 19:36

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/05/2022 13:45

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:45

Juntada de Certidão
26/05/2022 13:32

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2022 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2022 15:30

MANDADO DEVOLVIDO
18/04/2022 09:40

MANDADO DEVOLVIDO
06/04/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 15:40

Expedição de Mandado
06/04/2022 14:34

Expedição de Mandado
28/01/2022 17:13

Juntada de Certidão
27/01/2022 17:37

Juntada de INFORMAÇÃO
23/09/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH SANTOS COSTA DE CARVALHO
03/09/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 15:26

Conclusos para despacho
30/08/2021 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 15:17

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2021 15:09

Juntada de COMPROVANTE
22/07/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 09:19

Recebidos os autos
13/05/2021 09:19

Juntada de CUSTAS
13/05/2021 09:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
03/05/2021 00:00

Intimação

Vistos.

Autos 0009104.2020.8.16.0017 Recebo a manifestação lançada no mov. 22 como embargos de declaração, ao que passo a conhece-los.

Em sentença exarada no mov. 18, foi julgada procedente dúvida, indeferindo a lavratura de escritura de transmissão de parte ideal.

A argumentação ora apresentada aponta situações concretizadas e não analisadas por este juízo, e como tal presente omissão que deve ser suprimida.

Verifica-se que no R-70 da matrícula 29711 do 2º Ofício a área com matrícula inferior ao módulo rural já foi objeto de transferência da propriedade em 26 de março de 2018.

Pretendem os interessados agora, que essa área, a mesma área, seja transferida a terceiro.

Sem embargo da proibição de parcelamento com fins urbanos em imóvel rural, em face da suspensão dos parágrafos1º e 2º do art. 589 do Código de Normas, existem situações já concretizadas, como se afigura no caso dos autos; não haverá alteração em divisas ou na extensão da área, mantendo-se incólume do condomínio já formalizado.

Vê-se que o objetivo da norma revogada é evitar que qualquer imóvel rural tenha dimensão inferior à fração mínima de parcelamento indicada no CCIR, o que caracterizaria a urbanização da área rural, todavia a situação e exame já está consolidada desde 2018, data anterior, portanto, à nova norma.

Assim, constata-se na matrícula que se está diante de imóvel em condomínio, já que a coisa pertence a mais de uma pessoa.

Como não foram delimitadas as áreas de cada um, cuida-se de condomínio pro indiviso, ou seja, a comunhão é de fato e de direito, permanecendo a coisa em estado de indivisão perante os condôminos.

Como efetivamente a transmissão observa situação jurídica já consolidada, e não havendo alteração na área e limites do imóvel, ou mesmo alteração do condomínio que se formou, não se verifica burla à lei.

Portanto, tendo em conta o posicionamento lançado pela E.

CGJ no SEI 0076854-95.2019.8.16.6000, devendo-se respeitar atos jurídicos perfeitos anteriores à proibição de transações envolvendo parte ideais, não há óbice à pretensão e a dúvida não deve ser acolhida.

Conclusão Acolho os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: “Pelo exposto, com base no artigo 201 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE a Dúvida apresentada, autorizando a lavratura de escritura referente a área registrada o R-70, Matrícula 29711, e por consequência autorizo igualmente o registro dessa escritura junto ao 2º Ofício Registral deste Foro Regional”.

No mais permanece a decisão tal como lançada.

São José dos Pinhais, data da inserção no sistema.

Ilda Eloísa Corrêa de Moricz Juíza de Direito
23/04/2021 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos
20/04/2021 14:10

Juntada de COMPROVANTE
25/03/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH SANTOS COSTA DE CARVALHO
24/02/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 15:54

Conclusos para decisão
23/02/2021 15:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/02/2021 06:11

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
02/02/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 17:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/10/2020 14:45

Conclusos para decisão
23/10/2020 15:34

Recebidos os autos
23/10/2020 15:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/09/2020 01:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 12:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2020 20:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 21:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/08/2020 15:53

Recebidos os autos
04/08/2020 15:53

Juntada de PARECER
31/07/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2020 20:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 16:29

Conclusos para despacho
18/06/2020 15:43

Recebidos os autos
18/06/2020 15:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/06/2020 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/06/2020 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001442-34.2021.8.16.0037

Ministerio Publico do Estado do Parana

Cacipore Zamboni

Advogado: Camila Maria Alcantara

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/07/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0016815-44.2002.8.16.0014

Marta Maria Moraes

Trajano Alves Correa

Advogado: Eduardo Kutianski Franco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/02/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0033034-88.2013.8.16.0001

Banco Bradesco S/A

Joao Rodrigo Ferreira de Medeiros

Advogado: Denio Leite Novaes Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2013 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0030083-14.2015.8.16.0014

Antonio Carlos Rodrigues Bicas

Ivo Petras Konell

Advogado: Demetrius Coelho Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2020 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0031505-48.2020.8.16.0014

Franciane Ferreira Porto

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Guilherme Regio Pegoraro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2025 08:05

Exibir Processo