TJPR - 0005825-19.2019.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MARIA DE SOUZA

CPF *97.***.*70-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 26/12/2024 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 02/12/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 02/12/2024 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/06/2024 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 12:47

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2024 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 18:23

    Expedição de Mandado

  • 04/01/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 04/01/2024 14:56

    Juntada de CUSTAS

  • 27/12/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/03/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2022

  • 23/03/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2022

  • 23/03/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2022

  • 23/03/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2022

  • 23/03/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2022

  • 23/03/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 15:30

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2022 15:29

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/09/2022 15:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2022 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DE SOUZA

  • 09/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 16:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/03/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/02/2022 16:21

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 16:19

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Processo:   0005825-19.2019.8.16.0104 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   24/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIA ELENA DA SILVA Réu(s):   JOÃO MARIA DE SOUZA 1.

    Apresentada resposta à acusação pelo Acusado (mov. 81.1), observo que não foram apresentadas questões preliminares nem arguidas nulidades, sendo que as questões de mérito serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 2.

    Assim, diante da ausência de causas de absolvição sumária delineadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 16 de março de 2022, às 16h15min, oportunidade em que serão realizadas as oitivas das testemunhas Maria Elena da Silva, Mario Cezar da Luz e Jefferson Mexko Maciel, além do interrogatório do Acusado JOÃO MARIA DE SOUZA, todos residentes nesta Comarca. 2.1.

    O ato deverá ser realizado em consonância com eventuais Decretos Judiciários e normativas vigentes acerca da situação de pandemia mundial por COVID-19. 2.2.

    As intimações poderão ser feitas por telefone, se possível, com certificação nos autos.

    Do contrário, expeçam-se os respectivos mandados de intimação. 3.

    Intime-se a Defesa e o Ministério Público. 4.

    Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, 29 de abril de 2021.   Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

  • 30/04/2021 12:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 19:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2021 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2020 11:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2020 12:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2020 02:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2020 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2020 18:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/10/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/10/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 12:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2020 12:12

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/10/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2020 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2020 18:21

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 11/04/2020 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 11:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 08:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/02/2020 11:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2020 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 27/02/2020 17:06

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2020 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2020 17:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/02/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/02/2020 17:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/02/2020 17:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/02/2020 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/02/2020 15:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/11/2019 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2019 11:21

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 11:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 20:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/11/2019 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 17:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/11/2019 12:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/11/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 12:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/11/2019 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 12:34

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/11/2019 09:28

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/11/2019 09:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/10/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 28/10/2019 17:55

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 28/10/2019 12:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/10/2019 12:26

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2019 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 12:22

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 25/10/2019 19:14

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 25/10/2019 17:54

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/10/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 12:04

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2019 12:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/10/2019 02:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2019 02:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/10/2019 02:03

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 02:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2019 02:03

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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