TJPR - 0029304-64.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARCELO KRELLING

CPF *00.***.*70-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL AMARAL DA COSTA 16310967703

CNPJ: 33.495.401/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 15:37

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/10/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/09/2023 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/09/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 02/08/2023 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 27/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMARAL DA COSTA *63.***.*67-03

  • 02/06/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:31

    Extinto o processo por desistência

  • 31/05/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 17:53

    Expedição de Certidão

  • 16/01/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 16/01/2023 10:38

    Expedição de Carta precatória

  • 30/11/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/11/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 29/09/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 13:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMARAL DA COSTA *63.***.*67-03

  • 08/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/03/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2022 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2022 12:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/02/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 08:34

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 17:05

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMARAL DA COSTA *63.***.*67-03

  • 24/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 19:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/10/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 10/12/2021 23:59

  • 20/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/09/2021 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2021 21:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/08/2021 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMARAL DA COSTA *63.***.*67-03

  • 12/07/2021 19:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 12:58

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 28/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMARAL DA COSTA *63.***.*67-03

  • 21/05/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected]   Processo:   0029304-64.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$21.000,00 Polo Ativo(s):   MARCELO KRELLING Polo Passivo(s):   RAFAEL AMARAL DA COSTA *63.***.*67-03 Deixo de homologar a minuta de seq. 29.1, que deve permanecer SEM visibilidade externa.

    Segue sentença:   I - Trata-se de reclamação ajuizada por MARCELO KRELLING contra RAFAEL AMARAL DA COSTA.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

    II – No presente caso, não há que se falar em complexidade da causa ou necessidade de perícia técnica, porque viável a resolução da lide com base nas provas trazidas ao processo.

    III – No mérito, tem-se que analisar as provas realizadas pelo autor, nos termos do art. 373, I, do CPC.

    Quanto aos fatos, ainda que seja a foto de autoria do autor, não há nenhum indicativo da propriedade da fotografia e nem consta que a imagem seja protegida.

    Dessa forma, não tem como a empresa ré ou terceiro saber quem foi o fotógrafo que a tirou e nem que detivesse proteção.

    Ora, o reclamante possui mais de 550 processos nos Juizados Especiais, sendo só nesse 6º Juizado 90 processos e, ainda assim, não adotou medidas assecuratórias satisfativas, uma vez que, consoante acima mencionado, não há nenhum indicativo de que a foto seja protegida e de quem seja o detentor dos seus direitos.

    Oportuna a citação dos seguintes precedentes:   DIREITO AUTORAL – REBATIMENTO FOTOGRÁFICO DE JOGADOR – REPRODUÇÃO EM REPORTAGEM - VIOLAÇÃO INEXISTENTE – FALTA DE PROVA DO DOMÍNIO INTELECTUAL DA OBRA – INEXISTÊNCIA DE TRAÇO DISTINTIVO OU DE CRIAÇÃO NA PEÇA INQUINADA – "BONA FIDE" INEQUÍVOCA DA REQUERIDA – REGISTRO DA OBRA NÃO REALIZADO – COLOCAÇÃO PÚBLICA NA INTERNET - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1064322-45.2019.8.26.0002; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020)[1]   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

    DIREITO AUTORAL.

    ALEGADA UTILIZAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA SEM AUTORIZAÇÃO.

    PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A FOTOGRAFIA DE PROPRIEDADE DO AUTOR E QUE A EVENTUAL CONTINUIDADE NA DIVULGAÇÃO DA OBRA FOTOGRÁFICA SEJA ATRELADA À INDICAÇÃO DE AUTORIA.

    IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE PARA CONDENAR A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA OU OUTRA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA OBRA.

    DISTRIBUIÇÕES NA INTERNET.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL.

    ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

    DANO MORAL NÃO VERIFICADO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    DESPROVIMENTO.

    Não havendo nenhuma assinatura ou outra forma de identificação do autor das obras nas distribuições das referidas fotografias nos sítios da internet, evidente a boa-fé dos promovidos, restando afastada a presença do ato ilícito necessário para o reconhecimento da obrigação de indenizar. (TJPB; 0809540-03.2016.8.15.2001, Rel.

    Juiz convocado Dr.

    José Ferreira Ramos Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 02/06/2020)[2]   IV - Ante o exposto e, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

    Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   [1] Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14055670&cdForo=0 [2] Disponível em: https://pje.tjpb.jus.br/pje2g/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=d551d9fe55140b10 07388b2984eddd97d6bfa85e7c1fb764     SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito  

  • 03/05/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2021 09:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/04/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:06

    Expedição de Certidão

  • 26/02/2021 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2021 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2020 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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