31/05/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 15:41

Recebidos os autos
21/03/2023 15:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/03/2023 07:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2023 07:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022
24/10/2022 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 18:20

INDEFERIDO O PEDIDO
21/09/2022 07:48

Conclusos para decisão
06/07/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2022 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2022 11:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/03/2022 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 16:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2022 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2022 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
09/03/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
09/03/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 19:19

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
02/02/2022 17:13

Conclusos para decisão
18/10/2021 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:08

Expedição de Certidão GERAL
27/09/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:25

Conclusos para decisão
01/07/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 16:47

Recebidos os autos
29/06/2021 16:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2021 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2021 14:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005603-46.2004.8.16.0017 Processo: 0005603-46.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$18.986,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ALTIÉRI DE BONA SARTOR ELOI DE BONA SARTOR JUNIOR assessoria empresarial aptus ltda Considerando que a parte executada foi citada por edital (seq. 1.1 - folha 105), nomeio curador especial o(a) Dr(a).

RENAN HENRIQUE VIEIRA, inscrito na OAB/PR sob o nº 82.810, advogado(a) militante nesta Comarca, cujo endereço é conhecido da Serventia, para funcionar nos autos como Curador(a) Especial.

Diante do contido no artigo 22, da lei 8.906/94, entendo que o(a) curador(a) nomeado(a) faz jus ao recebimento de verba honorária pelo exercício do encargo que lhe foi confiado(a).

Neste sentido a doutrina colaciona: “Ora, naqueles casos em que por força da incompatibilidade de atribuições a serem exercidas pelo curador judicial existente, e à falta de outro na comarca, a função do curador especial tiver de ser exercida pelo profissional, investido de um múnus público por designação do Juízo, não pode haver dúvida quanto à legitimação da condenação do vencido em honorários advocatícios a benefício do curador especial.

Este exerce a função específica de patrocínio de interesses particulares, cujo resguardo a lei busca preservar por essa forma; trata-se de uma atividade advocatícia genuína, cuja retribuição pecuniária não pode ser excluída a pretexto do caráter de múnus público que se lhe possa atribuir”. (CAHALI, Yussef Said.

Honorários Advocatícios. 3ª ed.

São Paulo: RT, 1997, p. 291).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE.

ANTECIPAÇÃO.

Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação.

Recurso Especial conhecido, mas desprovido.” (Resp 14264/SP, 3ª T., rel.

Ministro Ari Pargendler, j. 19.04.2001).

Porém, como exceção à regra, não há que se falar em adiantamento dos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois aqui se aplica o contido nos artigos 85, do CPC e 39, da Lei nº. 6.830/80.

Dessa forma arbitro provisoriamente os honorários advocatícios do(a) curador(a) nomeado(a) em R$ 350,00, sem prejuízo de possível majoração caso haja necessidade de mais atos processuais. Intimem-se.

Diligências necessárias.

Maringá, datada e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
05/05/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 11:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/05/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 17:06

Conclusos para decisão
29/01/2021 15:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2020 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 14:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2020 01:07

Processo Desarquivado
10/10/2019 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 16:24

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
04/09/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 18:10

CONCEDIDO O PEDIDO
02/09/2019 14:00

Conclusos para decisão
02/09/2019 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/08/2019 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 17:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2019 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
29/07/2019 16:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2019 18:38

CONCEDIDO O PEDIDO
02/07/2019 17:49

Conclusos para decisão
10/06/2019 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 13:56

Conclusos para decisão
03/05/2019 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/04/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
16/04/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
05/04/2019 13:42

Juntada de Certidão
27/03/2019 18:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/02/2019 13:39

Conclusos para decisão
21/12/2018 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 19:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 18:23

Conclusos para decisão
11/10/2018 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/10/2018 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2018 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2018 18:54

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 18:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2017 18:45

Conclusos para decisão
18/08/2017 18:44

Juntada de COMPROVANTE
13/07/2017 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/07/2017 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/06/2017 12:35

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
08/06/2017 13:23

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
01/06/2017 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/06/2017 10:05

Recebidos os autos
01/06/2017 10:05

Juntada de CUSTAS
31/05/2017 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2017 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2017 14:59

Juntada de Certidão
31/05/2017 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/03/2017 17:56

Recebidos os autos
31/03/2017 17:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/03/2017 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/03/2017 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2017 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2017 15:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/03/2017 15:53

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 15:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 16:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2004

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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