TJPR - 0008159-73.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NELSON BRASIL VANDERLEI

CPF *13.***.*32-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 12:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 03:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 03/08/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023

  • 31/07/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2023 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/03/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:27

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 28/10/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:27

    Juntada de LAUDO

  • 18/10/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 11/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 19:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2022 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 15/06/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 19:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2022 19:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2022 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 03/05/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 22/03/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 10:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 17/03/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/11/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/11/2021 11:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/10/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008159-73.2021.8.16.0001 Conclusão desnecessária.

    Curitiba, 29 de setembro de 2021.   Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 30/09/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 17:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 16:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2021 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008159-73.2021.8.16.0001   Processo:   0008159-73.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   NELSON BRASIL VANDERLEI Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o(a) autor(a) não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos.

    A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família.

    Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

    Assim, determino que o(a) autor(a) comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando a última declaração de IR, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Após, voltem conclusos em separado.

    Int.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.

    Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 03/05/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 11:46

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 01:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 01:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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