TJPR - 0001494-10.2020.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ BIZOLATTI NETTO

CPF *22.***.*17-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DELEGACIA DE POLICIA -CAMBARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2023 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2023 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 24/03/2023 13:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 22/03/2023 16:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/03/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/03/2023 11:04

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 18:00

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/03/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 14:34

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 03/02/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 19/01/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 13:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/01/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 09:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/12/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 01/12/2022 14:57

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2022 14:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/11/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/11/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 25/11/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 25/11/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2021

  • 22/11/2022 15:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/11/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 22/11/2022 15:31

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2022 15:31

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2022 15:31

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 22/11/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 22/11/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 09:44

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:00

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/10/2022 12:58

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/10/2022 23:41

    Juntada de RESPOSTA

  • 25/10/2022 23:41

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 14:27

    Distribuído por dependência

  • 14/10/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2022 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 14/10/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 19:03

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 27/08/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:17

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/08/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 17:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 08/08/2022 16:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2022 16:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/08/2022 14:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/07/2022 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/07/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/07/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 13:35

    Distribuído por dependência

  • 19/07/2022 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/07/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 11:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/06/2022 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/06/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2022 15:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/06/2022 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 15:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 18:20

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 11/05/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2022 16:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/05/2022 15:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/05/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 03/05/2022 14:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/05/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 17:54

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/04/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 14:43

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 09/02/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 08/02/2022 08:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/01/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 21:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 20:02

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 15:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2021 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/12/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 06/12/2021 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2021

  • 03/12/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 17:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/12/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 08:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/11/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/11/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:44

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/11/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 08:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 23:48

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 23:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 18:15

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 15:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 19:21

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 19:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/10/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 10:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/10/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 09:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/09/2021 09:53

    Juntada de LAUDO

  • 14/09/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 09:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ BIZOLATTI NETTO

  • 15/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001494-10.2020.8.16.0055 Processo:   0001494-10.2020.8.16.0055 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   05/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LUIZ BIZOLATTI NETTO DECISÃO

    Vistos. 1.

    Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".

    Da análise dos autos, verifica-se que o acusado LUIZ BIZOLATTI NETTO foi preso preventivamente, após ser preso em flagrante, por força da decisão de mov. 11.1, da qual se extraem as seguintes passagens: “Há nos autos indícios mínimos de materialidade delitiva, a exemplo do boletim de ocorrência de mov. 1.21, auto de exibição e apreensão de mov. 1.13/1.14, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.17/1.18 e fotografia de mov. 1.19.

    E para além dos indícios mínimos de materialidade delitiva, há também elementos que levam ser o autuado o autor da prática delitiva.

    O condutor Adair dos Santos, policial militar inquirido pela autoridade policial ao mov. 1.5/1.6, assentou que a equipe policial vem recebendo há algum tempo denúncias de que o autuado praticava tráfico de drogas na Comarca de Cambará.

    Afirmou que na data de hoje, ao deparar-se com o autuado, o mesmo buscou evadir-se da equipe, usando uma bicicleta.

    Relatou que conseguiram interceptá-lo, e em revista pessoal fora encontrada a droga apreendida nos presentes.

    Afirmou que, ato contínuo, deslocaram-se até a residência do acusado, sendo atendidos pela esposa do autuado, de nome Fabiane, que passou a tratar a equipe policial de forma hostil.

    Relatou que Fabiane, inclusive, veio a agredir a equipe policial, sendo necessário inclusive gás de pimenta para controlar a situação.

    Relatou ainda que viu o filho do denunciado jogando álcool no muro da residência.

    Afirmou que o autuado optou por permanecer em silêncio.

    Relatou que os filhos do denunciado filmaram a ação policial, relatando que os militares estariam forjando a prisão do autuado.

    Relatou que o autuado já foi preso por tráfico de drogas anteriormente, e que é conhecido no meio policial como traficante.

    Da mesma forma assentou o também condutor e policial militar Muriel Louranço Barbosa ao ser inquirido, ao mov. 1.6/1.7, pela autoridade policial, afirmou que estavam em patrulhamento e visualizaram o autuado, conhecido no meio policial por tráfico de drogas.

    Relata que após visualizar a equipe policial o flagranteado buscou empreender fuga.

    Relata que a equipe policial logrou interceptá-lo, com ele localizando a droga apreendida.

    Afirmou que posteriormente se deslocaram até a residência do réu.

    Afirmou que ao chegarem viram que o filho do autuado buscava jogar algo contra a equipe policial.

    Relatou que houve por parte da esposa do autuado agressões verbais.

    Disse que foi necessário uso do gás de pimenta para conter a situação.

    Relatou que lograram ingressar na residência, mas nada de ilícito fora ingressado.

    Relatou que houve agressão física por Fabiane, quem a todo tempo empurrava a equipe policial.

    Disse que os filhos do autuado filmaram a ação policial, sendo que a todo tempo buscaram incitar a população local contra a equipe policial.

    Relataram que não houve autorização para entrada, mas por tratar-se de crime permanente, buscaram localizar a droga na residência do autuado.

    O réu Luiz Bizolatti Netto, interrogado ao mov. 1.9/1.10, negou a prática delitiva.

    Na ocasião afirmou que nenhuma droga fora encontrada na sua posse, seja quando da abordagem policial, seja em sua residência.

    Questionado quanto a eventual desacato por parte de sua esposa, disse que não estava no local quando do ocorrido.

    Relatou que não foi levado à sua residência após sua abordagem, mas sim para a delegacia de polícia.

    Relatou já ter sido preso anteriormente por tráfico, e disse ser usuário de drogas.

    Ao menos neste momento processual, os elementos indiciários colhidos nos autos levam à conclusão de que a droga apreendida seja de propriedade do autuado.

    Para além da quantidade expressiva de droga apreendida, bem como a forma com que a mesma estava acondicionada, há de se sopesar que o autuado já era conhecido no meio policial por ser traficante de drogas o que, ademais, reforça a materialidade do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.

    Ademais, e da análise dos antecedentes criminais do réu, vislumbra-se que o mesmo, deveras, já foi condenado anteriormente pela prática do tráfico de drogas o que, outrossim, faz sopesar a prática da mercância de drogas. (...)

    Por outro lado, é público e notório o avanço do tráfico de drogas nas cidades do interior do Paraná o qual, inclusive, tem se mostrado cada vez mais estruturado por ramificações de organizações criminosas.

    O caso em apreço não escapa à regra.

    Aliás, e como se extrai dos depoimentos colhidos, o flagranteado era conhecido no meio policial pela mercancia de drogas.

    Ademais, anote-se que o autuado já estava sob investigação da polícia militar, ante grande quantidade de denúncias de que o mesmo, desde que fora posto em liberdade, permaneceu promovendo a mercância de drogas na região.

    Não escapa aos olhos, ademais, que o autuado possui vasto histórico criminal, ostentando inclusive mais de uma condenação pela prática de tráfico de drogas, conforme consta em certidão do sistema oráculo que ora faço colacionada aos autos (pesquisa promovida por este magistrado, nesta data).

    Neste viés, há concreta periculosidade na conduta do réu, sendo certo que a manutenção de sua liberdade importará em inversão da ordem pública, vez que o autuado, certamente, voltará a delinquir, ou mais precisamente traficar drogas - como, deveras, o fez após ter sido posto em liberdade.

    Certo é que em crimes desta natureza cabe ao Judiciário dar resposta à sociedade, agindo energicamente, sob pena de ver comprometida a ordem pública. É sabido que o tráfico de drogas é porta para a prática de outros delitos, tais como furto, roubo e homicídio, de tal forma que aquele que comercializa drogas alimenta todo um mercado ilegal, contribuindo para o aumento da criminalidade.

    Aliás, anote-se que o réu ostenta condenação por crimes contra o patrimônio, bem como porte ilegal de arma de fogo, confirmando que a premissa acima ventilada é verdadeira”. (...) Induvidosa, pois, a presença de prova da materialidade e de sérios indícios de autoria.

    Deve-se frisar que não houve qualquer alteração da situação fática ou jurídica que ensejou a decretação da prisão preventiva, razão pela qual ela deve ser mantida.

    Os fatos são contemporâneos (art. 315, § 1.º, do CPP).

    O crime supostamente praticado tem pena máxima superior a 04 anos (art. 313, inc.

    I, do CPP).

    Não há qualquer indicativo de que o delito tenha sido praticado sob alguma excludente de ilicitude (art. 314 do CPP).

    A prisão tem por finalidade a garantia da ordem pública frente ao risco concreto representado pelo acusado (arts. 312, caput e § 2.º, do CPP) e de modo algum constitui antecipação do cumprimento de pena (art. 313, § 2.º, do CPP).

    Nos termos do art. 282, § 6.º do Código de Processo Penal, “prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”.

    As medidas cautelares previstas no ordenamento processual são as seguintes: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (o simples conhecimento das atividades do réu não é suficiente, no caso, para obstaculizar a continuidade delitiva e garantir a incolumidade da ordem pública); proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (não é suficiente para impedir a reiteração delitiva e fazer cessar o risco à  ordem pública); proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante (não é suficiente para impedir a reiteração delitiva e fazer cessar o risco à  ordem pública); proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (a simples permanência do acusado na Comarca, no caso, não obsta a reiteração delitiva nem acautela a ordem pública); recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (a permanência em casa, no caso dos autos, não impede a reiteração criminosa nem faz cessar o risco à ordem pública); suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais (não há relação entre o delito e o exercício de função pública); internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração (não se trata de inimputável ou semi-imputável); fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial (não é suficiente para impedir a reiteração delitiva e fazer cessar o risco à  ordem pública); e monitoração eletrônica (não é suficiente, ante as particularidades já expostas, para impedir a reiteração delitiva e fazer cessar o risco à  ordem pública). 2.

    Diante do exposto, com fundamento nos arts. 311, 312 e 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO a decisão que decretou a PRISÃO PREVENTIVA do acusado LUIZ BIZOLATTI NETTO, ante a presença de todos os requisitos legais. 3. À secretaria para que, 72 (setenta e duas) horas antes de findo o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de reanálise. 4.

    Ciência às partes. 5.

    Aguarde-se a realização do exame pericial agendado.

    Diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    RaffaelAntonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 04/05/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 19:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 17:19

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2021 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 11:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/03/2021 19:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 19:25

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 01/02/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 21:02

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 09:42

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 09:19

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2020 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 19:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2020 09:08

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 14:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 11:34

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 11:33

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 15:55

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 13/10/2020 16:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/09/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 10:51

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 16:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/09/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2020 09:48

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/09/2020 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 11:25

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2020 16:49

    APENSADO AO PROCESSO 0001708-98.2020.8.16.0055

  • 15/09/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/09/2020 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2020 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 14:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/09/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 12:59

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/09/2020 00:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/09/2020 16:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2020 16:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2020 16:19

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2020 16:19

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 15:57

    Juntada de PARECER

  • 09/09/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2020 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 13:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/09/2020 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 09:57

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 23:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 20:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 20:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/09/2020 13:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/09/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 19:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 17:44

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/08/2020 16:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/08/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/08/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2020 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2020 14:02

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/08/2020 14:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 13/08/2020 15:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/08/2020 19:06

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2020 12:18

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/08/2020 11:41

    APENSADO AO PROCESSO 0001518-38.2020.8.16.0055

  • 12/08/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/08/2020 10:33

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 10:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/08/2020 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 01:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/08/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 16:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/08/2020 16:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 11/08/2020 15:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/08/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/08/2020 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 18:54

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 15:13

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 13:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/08/2020 12:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/08/2020 12:54

    BENS APREENDIDOS

  • 07/08/2020 12:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/08/2020 12:31

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2020 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 10:40

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:30

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 06/08/2020 08:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 23:02

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 05/08/2020 20:59

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 20:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2020 20:57

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 19:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2020 19:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2020 19:03

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/08/2020 19:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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