TJPR - 0005879-57.2015.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON SAUCEDO SALES

CPF *83.***.*04-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2025 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 08/04/2025 18:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 08/04/2025 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2025 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 09:12

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 09:12

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2025 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 14:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/02/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 10:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2025 10:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2025 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 17:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2024 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

  • 18/11/2024 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2024 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/11/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 16:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/11/2024 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/09/2024 11:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2024 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 13:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/06/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2024 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2024 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 16:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/03/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 15:16

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 17/10/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/10/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 08:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/10/2023 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2021 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2021 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 18:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/10/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/06/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/06/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005879-57.2015.8.16.0190   Processo:   0005879-57.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.764,52 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   JEFERSON SAUCEDO SALES I.

    A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD e RENAJUD) até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como consulta pelo INFOJUD,.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

    Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

    IV.

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    V.

    Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

    VI.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

    VII.

    Fica consignado que nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

    VIII.

    Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, determino à Secretaria que providencie a busca de informações via INFOJUD.

    Sabe-se que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    No caso em análise, porém, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, justifica-se o deferimento também deste pedido formulado.

    Juntadas as declarações de renda, determino a imposição de SEGREDO DE JUSTIÇA, na movimentação em que for juntado a declaração de renda.

    IX.

    Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    X.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    XI.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    XII.

    Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze)dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    XIII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.     FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 04/05/2021 10:37

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2021 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2020 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 13:45

    APENSADO AO PROCESSO 0001949-55.2020.8.16.0190

  • 09/03/2020 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/10/2019 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2019 15:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2019 13:40

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2019 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/03/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 13:00

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/11/2018 14:54

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2018 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2018 15:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/08/2018 15:12

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2018 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2018 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2017 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2017 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 17:31

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2017 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2016 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2016 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2016 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2016 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2016 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2016 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2016 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2016 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2016 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 28/04/2016 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2016 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2016 16:23

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2016 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2015 07:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2015 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2015 13:02

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2015 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2015 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2015 17:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2015 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 12:39

    Recebidos os autos

  • 31/07/2015 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2015 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2015 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2015

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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