TJPR - 0002774-54.2019.8.16.0183

1ª instância - Sao Joao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

IRINEU KOOP

CPF *13.***.*20-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/05/2025 13:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/05/2025 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 14:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/03/2025 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2025 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2025 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2025 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2024 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

  • 23/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU KOOP

  • 26/06/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 20:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 11:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/05/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2024 18:17

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU KOOP

  • 12/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/07/2023 22:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2023 22:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/07/2023 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/06/2023 15:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2023 12:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2023 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/03/2023 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/03/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 22:05

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/02/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/12/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU KOOP

  • 22/11/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 16:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/11/2022 12:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 05/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 04/11/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 30/09/2022 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 30/09/2022 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 30/09/2022 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 07/08/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 06/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2021 09:00

    Alterado o assunto processual

  • 08/06/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

    Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002774-54.2019.8.16.0183 Processo:   0002774-54.2019.8.16.0183 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$34.570,80 Autor(s):   Irineu Koop Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de ação previdenciária movida por Irineu Koop, em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, indeferido na via administrativa por falta de carência.

    Requer, assim, o reconhecimento do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, exercido pela autora, de 26/08/1974 a 09/01/2018, determinada a respectiva averbação.

    Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 14) alegando a não comprovação do período de carência necessário à concessão do benefício de aposentadoria por idade.

    Impugnação à contestação na seq. 19.

    O feito foi saneado na seq. 28, ocasião em que foi determinada a realização de audiência de justificação administrativa em substituição à prova oral em juízo.

    O termo da justificação administrativa foi juntado no mov. 63.4.

    Na sequência 67 a parte autora se manifestou, requerendo a procedência da demanda. É o relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação O feito tramitou de forma regular não havendo qualquer questão pendente ou preliminar a ser analisada, de modo que passo de imediato ao exame do mérito.

    De acordo com as regras veiculadas pelo artigo 39, I, 48, §2º, e 143, todos da Lei nº 8.213/91, o segurado trabalhador rural pode aposentar-se com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.

    Porém, para aposentar sem a necessidade de contribuição, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

    A parte autora, ao tempo do pedido administrativo, contava com 60 anos de idade.

    Portanto, presente o requisito etário previsto no artigo 48, §1º, da lei 8.213/91.

    Assim, a controvérsia se estabelece, nestes autos, especificamente no tocante ao exercício da atividade rural pelo período de carência exigido e relativamente ao regime de economia familiar.

    Então, para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, a autora deve comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, a teor da tabela progressiva do referido artigo 142.

    A prova da atividade rural para aos fins de concessão do benefício pleiteado, é feito pelo início de prova documental associada à prova testemunhal.

    Com relação às questões fáticas, estas se resumem à efetiva comprovação de ter a parte autora, efetivamente, trabalhado em atividade rurícola na condição de segurada especial, definida pelo inciso VII, do artigo 11 da Lei de Benefícios.

    Considera-se como tal o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar.

    Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade.

    Cabe, então, analisar a plausibilidade de utilização dos documentos apresentados pela parte autora como início de prova material (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991), para fins de cômputo do tempo de serviço.

    Do caso concreto No caso em tela, como início de prova material, a parte autora trouxe os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, data de 19/07/2006, no qual consta o autor como lavrador, fl. 9, do processo administrativo; b) Certidão de nascimento da primeira filha, em 07/05/1979, no qual consta o autor e sua esposa como agricultores, fl. 10, do processo administrativo; c) Certidão de nascimento do segundo filho, em 19/08/1980, no qual consta o autor e sua esposa como agricultores, fl. 11, do processo administrativo; d) Certidão de nascimento do terceiro filho, em 30/05/1993, no qual consta o autor e sua esposa como agricultores, fl. 12, do processo administrativo; e) Declaração de Trabalhador Rural, fls. 15 e 16m do processo administrativo; f) Inscrição no sindicato dos pequenos proprietários rurais, em 10/06/1978, fl. 16, do processo administrativo; g) Carteira INAMPS, consta como trabalhador rural, fls. 16 do processo administrativo; h) Título Eleitoral, consta o autor como agricultor, data de 26/08/1974, fl. 17 do processo administrativo; i) Ficha de alistamento militar consta o autor como agricultor, em 09/10/1975, fl. 18 do processo administrativo; j) Contrato Particular de Parceria Agrícola, fl. 21 e 22, do processo administrativo; k) Nota fiscal de Produtor Rural, fls. 24 a 28, do processo administrativo.

    Dos elementos de prova acima, concluo que existe início de prova material para o período rural de carência.

    A justificação administrativa realizada, em substituição à prova oral, igualmente indica o trabalho rural alegado pela autora.

    A testemunha Nelci Terezinha Henning relatou que conhece o autor desde 1998, o autor morava na chácara do pai, onde plantava para o sustento, contava com o auxílio da esposa no dia a dia, todos os serviços eram braçais, como capinas, roçadas, plantio e colheitas manuais.

    Criação de galinhas, porco e 1 a 2 vacas.

    Disse que no ano de 2013, após separação, o autor passou a morar com sua irmã, em Sulina e no ano de 2017, o autor passou a plantar na terra do Sr.

    Baldissera, que cedeu um pedaço de 2 alqueires em forma de contrato.

    Por fim, afirmou que o autor nunca desempenhou qualquer tipo de atividade de natureza urbana, nunca plantou em outro pedaço de terra, até o momento, o autor permanece trabalhando nos serviços rurais.

    No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Domingos Trindade Alcantara (mov. 66.1) e Hedi Maria Winck Bach (mov. 66.1).

    Neste sentido se deu a conclusão da autarquia ré por ocasião da justificação: “Em síntese as 03 testemunhas ouvidas foram claras e precisas, souberam estabelecer período de trabalho rural do autor, sendo convictas em confirmar que o autor exerce atividade rural na localidade Linha Gaúcha e Linha Lacutinga, do município de Sulina-PR”.

    Dos elementos de prova acima, concluo que existe início de prova material para o período rural de carência, ainda que não em sua integralidade Cumpre salientar que para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) reconhecer o período de 26/08/1974 a 09/01/2018 como tempo de serviço rural em regime de economia familiar; b) condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade, no valor correspondente a um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo, 10/01/2018, incluindo abono anual; c) Efetuar ao pagamento das prestações retroativas, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data de seus respectivos vencimentos, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

    A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810), A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905) d) Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no percentual correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nas prestações vencidas até a publicação desta sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    A condenação no percentual retro deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. e) Caso haja apelação, considerando as novas disposições do atual Código de Processo Civil (art. 1.010), que determina a remessa do recurso independentemente do juízo de admissibilidade no primeiro grau, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, na sequência, remeter os autos para o Tribunal Regional Federal.

    Dispensado o reexame necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   São João, data da assinatura digital.

    Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

  • 04/05/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/03/2021 07:53

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 10:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/01/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2020 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2020 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2020 09:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/09/2020 13:00

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2020 09:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2020 19:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/06/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU KOOP

  • 30/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 08:44

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2020 17:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/03/2020 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 09:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/02/2020 20:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU KOOP

  • 16/12/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 07:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2019 22:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2019 09:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 12:17

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 12:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2019 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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