TJPR - 0002073-85.2019.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO AMERICO VAZ

CPF *97.***.*79-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO GUILHERME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2024 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 21:22

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 21:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2023 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

  • 11/08/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 15:45

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO GUILHERME

  • 28/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:21

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 17/03/2022 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/03/2022 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO GUILHERME

  • 26/02/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/02/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-85.2019.8.16.0121 Processo:   0002073-85.2019.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$0,01 Polo Ativo(s):   GILBERTO AMÉRICO VAZ Polo Passivo(s):   Carlos Eduardo Guilherme DESPACHO Considerando o assunto que versa os autos, primeiramente, determino a designação de audiência de instrução para colheita de nova oitiva das partes, bem como das testemunhas.

    Designe-se, em secretaria, data para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte requerente e requerida, bem como ouvidas as testemunhas a serem arroladas pelas partes.

    Intime-se, pessoalmente, a autora para comparecer na data designada, inclusive para prestar o respectivo depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art.385, §1º do CPC.

    Intime-se a requerida, pessoalmente, ficando cientes de que o não comparecimento à audiência poderá implicar a presunção de que admitiram como verdadeiros os fatos afirmados pela reclamante (artigo 20 da Lei 9.099/95).

    Deve a parte apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

    No mesmo prazo, deve informar se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

    Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC).

    Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código.

    Com a realização do ato, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

    Intimações e diligência necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 28/01/2022 13:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/11/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO GUILHERME

  • 15/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-85.2019.8.16.0121 Processo:   0002073-85.2019.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$0,01 Polo Ativo(s):   GILBERTO AMÉRICO VAZ Polo Passivo(s):   Carlos Eduardo Guilherme DECISÃO Primeiramente, importante destacar que a parte requerida foi informada que teria o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (seq. 22/23), todavia, deixou o prazo transcorrer in albis (seq. 24).

    Assim, apesar das justificativas apresentadas na seq. 39, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

    Explico.

    Sabe-se que nos Juizados Especiais o prazo começa a contar a partir da intimação da parte, conforme dispõe o Enunciado nº 13 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro - Maceió-AL).

    Isto porque, os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95.

    Portanto, vislumbra-se que foi concedido a parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação.

    Deste modo, este juízo fixou um prazo razoável para que a parte pudesse apresentar sua contestação, onde o início da contagem deveria ser a partir da data da intimação, e não da juntada leitura, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.

    No que tange a forma que os prazos são contados, apesar da Lei nº 9.099/95 ser omissa, o Fórum Nacional de Juizados Especiais pacificou o entendimento de que os prazos são contados de forma contínua, visto que o disposto no art. 219 do CPC é incompatível com o rito dos juizados, isto é, não é aplicado de forma subsidiária, sobre o assunto foi formulado o Enunciado nº 165 do FONAJE: ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

    Deste modo, verifica-se que a contestação apresentada a seq. 27 é intempestiva, levando ao reconhecimento da revelia.

    Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA.

    DESENTRANHAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1.

    A contestação juntada posteriormente ao decurso do prazo legal pode ser desentranhada dos autos.

    Precedentes. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 129065 SP 2011/0301396-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013) E, ainda: PROCESSUAL CIVIL - REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO 1 A intempestividade da contestação leva ao reconhecimento da revelia. 2 "Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide" (AC n. 2013.0688602-0, Des.

    Henry Petry Junior). [...] (TJ-SC - AC: *01.***.*72-43 Indaial 2015.007264-3, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 28/03/2016, Quinta Câmara de Direito Civil) Assim, torna-se necessário desconsiderar a contestação apresentada na seq. 27.1.

    Destarte, INDEFIRO o pedido retro (seq. 39) por estar totalmente desemparado pela legislação atual e em consequência DECRETO a revelia da parte ré, conforme preceitua o artigo 344 do CPC.

    Intimem-se as partes da presente decisão, observando-se de que a intimação ao revel sem advogado nos autos é feita com a mera publicação da decisão (art. 346, CPC).

    Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir justificando, objetiva e fundamentadamente, concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

    O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Requerido o julgamento antecipado, remetam-se os autos para o Sr.

    Juiz leigo para elaboração do projeto de sentença.

    Após, conclusos para as devidas apreciações, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 04/05/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 19:23

    DECRETADA A REVELIA

  • 01/03/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO GUILHERME

  • 24/02/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO AMÉRICO VAZ

  • 18/02/2021 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/01/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 17:52

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2020 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 15:52

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 26/08/2020 15:52

    Despacho

  • 28/02/2020 13:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/02/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/02/2020 13:41

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO GUILHERME

  • 12/02/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/01/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 16:55

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 16:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2019 11:32

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 12/09/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2019 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 03/09/2019 14:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2019 13:23

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2019 13:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/09/2019 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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