TJPR - 0056786-50.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 10ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WASHINGTON FERREIRA DA SILVA

CPF *06.***.*28-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTANTINO ABEL DE OLIVEIRA

CPF *52.***.*26-49

MVCASAS IMOBILIARIA

DIMA LEMES DOS SANTOS

CPF *21.***.*27-39

SALVADOR PONTES

CPF *77.***.*90-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

IZABEL VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*03-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2025 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2025 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2025 06:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2025 01:12

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2025 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2025 09:04

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/09/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/09/2025 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 15:59

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 14/08/2025 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 18/07/2025 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2025 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2025 10:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 06/06/2025 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 12/05/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 06/05/2025 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 20:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 22/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 16:27

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 16:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 15:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 07/04/2025 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 12:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/01/2025 02:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2024 13:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 23/09/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 25/07/2024 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2024 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 05/06/2024 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 09:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 03/04/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 11:29

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:50

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2024 08:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:28

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 03:28

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 29/01/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2024 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 16:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 25/10/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/09/2023 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/08/2023 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2023 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/06/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 22/06/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 21/06/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 06/02/2023 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2023 14:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2022 22:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/12/2022 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 30/11/2022 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 14:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 25/07/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 27/05/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 16:47

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 29/03/2022 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/02/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 21/02/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 24/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056786-50.2013.8.16.0014   Processo:   0056786-50.2013.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$41.000,00 Exequente(s):   WASHINGTON FERREIRA DA SILVA Executado(s):   CONSTANTINO ABEL DE OLIVEIRA DIMA LEMES DOS SANTOS MVCASAS IMOBILIÁRIA SALVADOR PONTES I.

    Trata-se do pedido pela parte exequente de penhora sobre 1/3 dos rendimentos mensais auferidos pelo executado (mov. 536.1).

    Após minuciosa análise dos autos, denota-se que o executado WASHINGTON FERREIRA DA SILVA aufere mensalmente em média R$3.000,00 (três mil reais) líquidos– mov. 524.

    O pedido de penhora de 1/3 do salário do executado não merece acolhimento, pelos motivos que passo a expor: II.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

    IV do CPC em caso de dívidas não alimentares, desde que a constrição não afete o sustento dos devedores.

    Nesse sentido, os recentes julgados da Corte Especial e da Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

    CPC/73, ART. 649, IV.

    DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

    CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

    EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

    BOA-FÉ.

    MÍNIMO EXISTENCIAL.

    DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

    Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

    Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

    A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

    A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

    Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

    O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

    Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

    Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido.(STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018).   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

    PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

    SÚMULA 7/STJ.

    CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

    O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

    Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

    A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

    Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

    Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1815052 SP 2019/0141236-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2020)   No mais, nessa linha é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    PENHORA DE 30% DO SALÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

    MITIGAÇÃO DA REGRA.

    ART. 833, § 2º DO CPC.

    REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

    NATUREZA ALIMENTÍCIA.

    NÃO DEMONSTRADA.

    REMUNERAÇÃO SUPERIOR À 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    COMPROMETIMENTO DA MANTENÇA FAMILIAR.

    OBSERVADO.

    PENHORA.

    AFASTADA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

    Cível - 0052658-82.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.02.2021). (TJ-PR - ES: 00526588220208160000 PR 0052658-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 05/02/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2021)   AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PLEITO DE NECESSIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE ATÉ 30% DE SALÁRIO – NÃO ACOLHIDO - VALORES IMPENHORÁVEIS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS COM CARÁTER ALIMENTAR OU EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0017971-45.2021.8.16.0000 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 28.06.2021). (TJ-PR - AI: 00179714520218160000 Capanema 0017971-45.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)   AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PLEITO DE NECESSIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – NÃO ACOLHIDO - VALORES IMPENHORÁVEIS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS COM CARÁTER ALIMENTAR OU EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0016474-93.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.06.2021). (TJ-PR - AI: 00164749320218160000 Cascavel 0016474-93.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 13/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) Portanto, em sendo viável a relativização da impenhorabilidade, torna-se imprescindível a avaliação das circunstâncias do caso concreto.

    E, nesse ponto, os elementos fáticos não autorizam o pedido.  III.

    Isso porque a renda aparentemente percebida pelo executado (mov. 524), não é de grande monta e muito menos se trata de supersalário, bem como a condição socioeconômica demonstrada até aqui não apresenta a existência de nenhuma situação excepcional, razão pela qual a penhora de 1/3 sobre seu salário, ao que tudo indica, teria o condão de prejudicar o sustento próprio e familiar, visto que tratam-se de valores relativamente baixos.

    IV- De igual forma, é irrelevante qual o valor percebido pela esposa do executado a título de remuneração e tampouco é possível a penhora dessa quantia, considerando que esta não é executada e os valores recebidos a este título não se comunicam mesmo em caso de comunhão parcial de bens, conforme artifo 1.659 do Código Civil:  Art. 1.659.

    Excluem-se da comunhão: VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.     V.

    Ante o exposto, INDEFIRO, pois, o almejado em mov. 536, com fulcro no art. 833, inc.

    IV do CPC.

    V.

    INTIME-SE a parte exequente para prosseguimento, em quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos.

    Diligências e intimações necessárias.  Londrina, 20 de janeiro de 2022.   Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 21/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056786-50.2013.8.16.0014   Processo:   0056786-50.2013.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$41.000,00 Exequente(s):   WASHINGTON FERREIRA DA SILVA Executado(s):   CONSTANTINO ABEL DE OLIVEIRA DIMA LEMES DOS SANTOS MVCASAS IMOBILIÁRIA SALVADOR PONTES   1.

    DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada e terceira interessada (conforme requerido no seq. 514.1), devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Inclua-se pesquisa junto aos sistemas DOI e DITR.   2.

    Em adição, promova-se ao bloqueio DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada e terceira, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 2.1 Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária).   2.2- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária).   2.2.1.

    Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos.

    Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção.

    Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora.   2.2.2.

    Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC).   a.

    Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado.

    O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução.    b.

    O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º).

    Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel.   Int.

    Dil.     Londrina, 31 de agosto de 2021.

    Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito      

  • 31/08/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2021 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 16/08/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056786-50.2013.8.16.0014   Processo:   0056786-50.2013.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$41.000,00 Exequente(s):   WASHINGTON FERREIRA DA SILVA Executado(s):   CONSTANTINO ABEL DE OLIVEIRA DIMA LEMES DOS SANTOS MVCASAS IMOBILIÁRIA SALVADOR PONTES INDEFIRO o pedido formulado no ev. 490.1 porque: a) é possível a penhora de bens em nome do cônjuge do devedor, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, desde que seja respeitada a meação, e desde que os bens componham o acervo comunicável, nos termos dos arts. 1.658 c/c 1.659 , ambos do Código Civil; b) o artigo 1.658 do Código Civil vigente estabelece que, "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes"; c) o cônjuge do executado, terceiro alheio à lide, não responde com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pelo seu esposo antes do casamento.

    Entretanto, em razão do regime de casamento adotado, qual seja, o regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos pelo casal na constância da união, fazendo jus ao executado sobre 50% (cinquenta por cento) do patrimônio adquirido pela sua esposa na vigência da união, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O BLOQUEIO DE BENS PERTENCENTES AO CONJUNGE DO EXECUTADO.

    IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

    ACOLHIMENTO.

    EXECUTADO CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

    PENHORA ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DO CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004861-47.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.09.2019).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    FORMA DE INSURGÊNCIA EQUIVOCADA.

    AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A QUESTÃO EM PRIMEIRO GRAU.

    RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA DO CÔNJUGE VIRAGO DO EXECUTADO.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO.

    TESE REJEITADA.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO A POSTERIORI, INCLUSIVE COM A ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO.

    DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTA POUPANÇA.

    IMPENHORABILIDADE CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DE QUE SE PRESTA A FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL.

    AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. ÔNUS DO EXECUTADO.

    IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

    NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR, CONTUDO, A MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO DO EXECUTADO.

    CONTA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE.

    REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL.

    MANUTENÇÃO DA PENHORA EM 50% DO VALOR ALI DEPOSITADO.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0036315-45.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 21.06.2020).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR - REFORMA QUE SE IMPÕE, ANTE A POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030737-67.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 12.10.2020).

    Por estas razões, MANTENHO a anotação de indisponibilidade de bens via CNIB em desfavor do cônjuge do executado, por se tratar de medida eficaz para a satisfação do débito, devendo, todavia, ser respeitado o direito a meação do cônjuge.  INTIMEM-SE as partes, inclusive a terceira IZABEL VIEIRA DE OLIVEIRA (ev. 388.2), procedendo como sua habilitação nos autos como terceira interessada.

    INTIME-SE a parte exequente para prosseguimento, em quinze dias.

    Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos.

    Intimações e diligências nec.

    Londrina, 27 de julho de 2021.   Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 29/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 28/06/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 13:02

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 13:08

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056786-50.2013.8.16.0014   Processo:   0056786-50.2013.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$41.000,00 Exequente(s):   WASHINGTON FERREIRA DA SILVA Executado(s):   CONSTANTINO ABEL DE OLIVEIRA DIMA LEMES DOS SANTOS MVCASAS IMOBILIÁRIA SALVADOR PONTES Certifique a serventia quanto à concessão de gratuidade ao autor/exequente, dando seguimento ao cumprimento da diligência em caso positivo e com urgência.

    Atente-se.

    Int.

    Dil.

    Londrina, 27 de abril de 2021 Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 30/04/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 27/04/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 25/09/2020 08:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2020 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2020 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 08/06/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 16:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 19/03/2020 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/02/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 26/02/2020 15:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 07/02/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 07/02/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2020 17:09

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 17/01/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/12/2019 15:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2019 01:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 14:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2019 17:10

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 11:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/09/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/09/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 14:42

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 22/08/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/08/2019 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 18:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 15:34

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 30/07/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 30/07/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DIMA LEMES DOS SANTOS

  • 30/07/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MVCASAS IMOBILIÁRIA

  • 30/07/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTINO ABEL DE OLIVEIRA

  • 23/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 05/07/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 03/07/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 11:42

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 15:33

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 15:31

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 15:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/06/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 20/05/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2019 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 06:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 29/03/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 12:50

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 08:49

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 08:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/03/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 16:32

    Expedição de Carta precatória

  • 21/02/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 04/02/2019 10:20

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2019 17:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/01/2019 09:32

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2019 13:08

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 08:45

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 11/12/2018 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 31/10/2018 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2018 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 13:27

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/08/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 07/08/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 06/08/2018 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2018 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 17:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2018 16:26

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 13:16

    APENSADO AO PROCESSO 0039533-73.2018.8.16.0014

  • 18/06/2018 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 11/06/2018 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2018 14:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/05/2018 14:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2018 14:12

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2018 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2018 09:49

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 13:52

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2018 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2018 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 16:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/04/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/04/2018 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2018 12:56

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 10/04/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/04/2018 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 16:24

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 02/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/03/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 17:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/03/2018 11:09

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 14:29

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 00:29

    Processo Desarquivado

  • 13/06/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 12/06/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 11:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/05/2017 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 14:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2017 16:39

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 19/04/2017 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 12:09

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 11:35

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 11:35

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DIMA LEMES DOS SANTOS

  • 15/03/2017 14:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/03/2017 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/03/2017 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2017 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 08:47

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/03/2017 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 06/03/2017 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 14:44

    Recebidos os autos

  • 14/07/2015 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2014 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 11/12/2013 11:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/12/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 04/12/2013 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2013 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2013 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2013 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2013 14:56

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/11/2013 11:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/11/2013 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2013 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/11/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 08/11/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DIMA LEMES DOS SANTOS

  • 03/11/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2013 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2013 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2013 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2013 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2013 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2013 14:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/10/2013 09:38

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2013 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2013 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2013 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2013 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 14/10/2013 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/10/2013 10:15

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2013 19:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2013 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2013 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2013 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2013 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2013 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2013 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2013 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2013 09:02

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2013 22:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2013 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR PONTES

  • 16/09/2013 23:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2013 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE DIMA LEMES DOS SANTOS

  • 11/09/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTINO ABEL DE OLIVEIRA

  • 11/09/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE MVCASAS IMOBILIÁRIA

  • 10/09/2013 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2013 21:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2013 20:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2013 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2013 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2013 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2013 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2013 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2013 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2013 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2013 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2013 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2013 18:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2013 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2013 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2013 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2013 13:11

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2013 11:58

    Recebidos os autos

  • 08/08/2013 11:58

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2013 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2013 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2013

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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