TJPR - 0009477-68.2016.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ: 76.592.807/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2023 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 23/06/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 20:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/06/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 21:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 31/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 12:41

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 20:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 24/03/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 14:44

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2023 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2023 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 06/03/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/03/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2023 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/03/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/02/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/12/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 19/09/2022 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/09/2022 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 26/08/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/07/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 15:57

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 15/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-68.2016.8.16.0130 Processo:   0009477-68.2016.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$883,37 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA DECISÃO 1.

    A Caixa Econômica Federal vem reiteradamente descumprindo as determinações deste juízo em diversos processos.

    Tal fato corresponde, além de evidente desrespeito ao comando legal e ato atentatório à dignidade da justiça, possível responsabilização cível (improbidade), administrativa (funcional) e criminal (desobediência, prevaricação, fraude processual, dentre outros), conforme reconhecido em sede jurisprudencial: AGRAVO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICABILIDADE.

    O descumprimento injustificado, por parte da instituição financeira, da ordem judicial de transferência dos valores bloqueados via Bacen-Jud, configura-se ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 600, III, do CPC, incidindo a multa do art. 601, do mesmo diploma. (TJ-MG - AI: 10024082665787001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2014) 2.

    Desta feita, considerando que até o presente momento não foi cumprida a ordem de transferência, como última oportunidade de atendimento ao já oficiado, DETERMINO: a) o encaminhamento de ofício para resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ser cumprido via oficial de justiça; b) transcorrido o lapso acima, deverá o Sr.

    Oficial retornar à instituição para certificar-se do cumprimento.

    Em caso negativo, ante a flagrante descumprimento da determinação judicial, deverá CONDUZIR O SERVIDOR responsável pela agência perante a autoridade policial correspondente, para a lavratura do respectivo flagrante (ou equivalente), pela prática do crime de desobediência (art. 330 CP). 3.

    Ainda, visando evitar novas ocorrências futuras e apuração das responsabilidades administrativas e funcionais correspondentes, OFICIE-SE À SUPERINTENDÊNCIA da Caixa Econômica Federal com atribuição em Paranavaí, para avaliação do acima narrado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2021 08:48

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 16:48

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 19:58

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/05/2020 11:27

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 11:22

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 26/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2020 17:14

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 15/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 18:26

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 28/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 23/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/07/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 09/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 17:53

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 24/04/2019 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/04/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2019 15:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/04/2019 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/04/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 17:49

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 03/07/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 13:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/05/2018 09:18

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 07/03/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 09:09

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2018 11:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 17:40

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 12/09/2017 13:33

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 31/08/2017 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2017 13:53

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2017 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 15/10/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 16:48

    APENSADO AO PROCESSO 0000788-45.2010.8.16.0130

  • 12/09/2016 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2016 15:24

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2016 17:37

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/09/2016 17:37

    Recebidos os autos

  • 05/09/2016 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2016 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2016 16:54

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2016 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 17:13

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2016 15:10

    Recebidos os autos

  • 28/06/2016 15:10

    Distribuído por dependência

  • 27/06/2016 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2016 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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