TJPR - 0000348-42.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLINICA ODONTOLOGICA UVARANAS LTDA

CNPJ: 13.454.484/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA TENORIO PRZYBYSZ

CPF *23.***.*29-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 13:45

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 28/10/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 27/09/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 05/09/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA TENORIO PRZYBYSZ

  • 11/05/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 21:37

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA TENORIO PRZYBYSZ

  • 22/03/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000348-42.2020.8.16.0019   Processo:   0000348-42.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$615,35 Exequente(s):   CLINICA ODONTOLÓGICA UVARANAS LTDA Executado(s):   MARCIA TENORIO PRZYBYSZ Já houve inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis e as circunstâncias não se alteraram de modo a justificar a repetição das diligências anteriores.

    Nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

    O citado dispositivo legal se aplica às execuções de títulos judiciais e extrajudiciais e judiciais (enunciados nº 75 e 76 do FONAJE): Enunciado 75: A hipótese do §4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

    Enunciado 76: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

    Também é este o entendimento das Turmas Recursais, consolidado no enunciado nº 13, segundo o qual “inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”.

    Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

    FASE DE EXECUÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

    OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95.

    DECISÃO MANTIDA...

    Verifica-se nos autos que até o presente momento não foram localizados bens para penhora, apesar das várias tentativas para tanto...

    Com efeito, o que se vê dos autos é que há muito não se pratica ato processual útil, com resultado prático.

    Os atos processuais praticados no intuito de localizar bens da executada restaram infrutíferos.

    Portanto, restou acertada a decisão de extinguir o processo de execução, pois é inadmissível que a execução se arraste sem que o credor não venha localizar bens do devedor...

    Neste passo, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade e economia processual, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008975-37.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio -  Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 03.10.2019) (sem destaques no original).

    Diante do exposto, considerando que há muito não pratica ato processual útil e exauridas as tentativas de localização de bens penhoráveis, EXTINGO a execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para que, caso requerido pela parte promovente, inclua o nome da parte promovida nos cadastros de proteção ao crédito e expeça certidão de dívida (enunciados nº 75 e 76 do FONAJE).

    Sem custas ou honorários.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Diligências necessárias.   Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

  • 02/03/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:43

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 25/02/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA TENORIO PRZYBYSZ

  • 16/11/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 19:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/09/2021 18:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/08/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 17:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/07/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 10:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 11:01

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 11/05/2021 15:25

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000348-42.2020.8.16.0019   Processo:   0000348-42.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$615,35 Exequente(s):   CLINICA ODONTOLÓGICA UVARANAS LTDA Executado(s):   MARCIA TENORIO PRZYBYSZ 1.

    Acolho o pedido último.

    Cumpra-se a diligência via CAGED. 2.

    Cumprido o expediente, manifeste-se a exequente. 3.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/03/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:16

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/03/2021 13:26

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 10/03/2021 10:29

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/02/2021 12:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/02/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/01/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 09:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2020 12:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/12/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2020 11:33

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 14:53

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/07/2020 14:34

    Expedição de Certidão

  • 05/06/2020 15:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/06/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 27/05/2020 11:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2020 16:18

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/04/2020 15:44

    Expedição de Certidão

  • 24/03/2020 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/02/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA TENORIO PRZYBYSZ

  • 20/02/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 17:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/01/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 06/01/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2020 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 06/01/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2020

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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