TJPR - 0002179-62.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADILSON LIDUINO

CPF *39.***.*58-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 21:22

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 21:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2024 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 22/07/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 22/07/2024 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

  • 12/07/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/07/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 18:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 19:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/03/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 20:39

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 20:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 15:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/03/2024 18:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/02/2024 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2023 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 15/12/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 15/12/2023 13:34

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2023 08:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/09/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 19:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 17/10/2022 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2022 13:12

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2021 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2021 12:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/06/2021 15:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/06/2021 15:41

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 21/06/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 07:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002179-62.2020.8.16.0137   Processo:   0002179-62.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$13.627,68 Polo Ativo(s):   ADILSON LIDUINO Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA Data vênia, deixo de homologar o parecer de seq. 41.1. 1.

    RELATÓRIO.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADILSON LIDUINO em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR.

    Relatou a parte autora que desde julho de 2016 paga por serviço de recolhimento de esgoto, sendo que seu imóvel não é servido pela rede.

    Assim sendo, o reclamante pleiteia: a restituição da quantia paga indevidamente, em dobro; a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, estimando-o no valor de R$ 10.000,00(mov. 1.1).

    Em contestação, a parte requerida se dispôs a restituir os valores pagos na modalidade simples (seq. 21.1) Na seq. 25.1, a parte autora refutou os termos da defesa.

    Pois bem.

    Inicialmente, importa esclarecer que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, haja vista que a parte ré se enquadra na posição de fornecedor de serviços e produtos e a autor apresenta-se como consumidor, haja vista que além de destinatário final dos produtos e serviços ofertados, nota-se a hipossuficiência na relação jurídica, dado que justifica a aplicação da lei em comento.

    Consoante ao elencado, muito embora aplicáveis das regras da lei do consumidor, a procedência dos pedidos do autor não é item automaticamente promovido, deve-se analisar os pormenores que circundam o feito.

    No mais, o cerne da questão é averiguar se houve a cobrança indevida de valores referentes a coleta de esgoto, ante a não prestação de serviço por parte da ré.

    Em peça inaugural a parte autora pugna a condenação da ré em danos materiais – repetição indébito em razão da cobrança de valores referentes a um serviço não prestado.

    A ré, em sede de defesa aduz que em momento algum o autor impugnou os valores cobrados de forma administrativa, somente o fazendo em sede judicial.

    Compulsando detidamente os autos, verifico que o pedido inicial merece prosperar.

    A cobrança de tarifa de esgoto quando não há tratamento é ilegal.

    A cobrança de prestação de serviço de água e esgoto consubstancia preço público e não tributo (A.I 784177 AGR/ DF – Distrito Federal - Rel.

    Min.

    Rosa Weber), desse modo, é necessária a efetiva prestação do serviço, de forma completa, para que possa ser cobrado integralmente o valor do consumidor, posto que, pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação usuário – concessionária, não se pode admitir a cobrança da tarifa se não ocorrer a prestação de serviço.  A ré somente pode cobrar por serviços que são efetivamente utilizados pelo usuário, o que não ocorreu no caso em tela.

    Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA REFERENTE A REDE DE ESGOTO – INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, §6º DA CF – ART. 14 E ART. 22 DO CDC – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003789-91.2013.8.16.0046 - Arapoti -  Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel -  J. 11.03.2021) (destaquei) No que tange a devolução de valores pago a título de tarifa de esgoto pelo Autor devem ser restituídos em dobro, isto, porque, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor especifica que a repetição de indébito é uma forma de aplicação de sanção, pois expresso o terá caráter sócio-educativo, segue: “Art. 42 (...).

    Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

    Assim sendo, atento que a cobrança indevida por si só autoriza a restituição em dobro do indébito, quando não presente a exceção do “engano justificável”, tal sanção é perfeitamente aplicável à espécie, uma vez que não houve mera cobrança, mas, também o débito desses valores, além de presentes os requisitos.

    Portanto, deve a ré promover o pagamento em favor do reclamante da quantia de R$1.813,84 (mil oitocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) a título de repetição de indébito, em dobro.

    Em sede inicial o autor pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00.

    O caso dos autos ultrapassa a mera cobrança indevida, uma vez que o autor é cobrado mensalmente por serviço não usufruído.

    Nesse sentido, importante acostar jurisprudência de caso semelhante: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA REFERENTE A REDE DE ESGOTO.

    INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.4 DA TRR/PR.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.

    ART. 37, §6º DA CF C/C ART. 14 E ART. 22 DO CDC.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM RAZÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004143-37.2019.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 22.06.2020) O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica.

    Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva.

    Observando tais parâmetros, entendo R$ 10.000,00 exacerbado, razão pela qual arbitro a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e, via disso, JULGO EXTINTA esta fase de conhecimento, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno a reclamada ao pagamento da importância de R$1.813,84 (mil oitocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), em dobro, a título de repetição de indébito em favor do reclamante, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IGP-DI a contar da decisão e juros de 1% ao mês, que deverão ser contados da citação, bem como ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pela média INPC e acrescidos de juros de mora à taxa de 1%, nos termos do enunciado nº 12.13, “a”, das TR/PR.

    Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 30/04/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/04/2021 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/04/2021 13:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/04/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 07:36

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 09/02/2021 07:36

    Despacho

  • 08/02/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 14:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2020 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 09:21

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 09:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2020 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2020 11:22

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 11:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/08/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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