TJPR - 0002790-15.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ADRIANO DOS SANTOS

CPF *79.***.*77-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2023 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2023 18:56

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 14/06/2023 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 14/06/2023 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 01/06/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/04/2023 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/04/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 15:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2023 11:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/03/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 09/02/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 09/02/2023 14:48

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 12:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2022 15:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/10/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 14/10/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 18:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2022 18:30

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 12:47

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2021 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/06/2021 15:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/06/2021 15:50

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 21/06/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 07:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002790-15.2020.8.16.0137   Processo:   0002790-15.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.191,56 Polo Ativo(s):   José Adriano dos Santos Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR.

    Relatou a parte autora que pagou pelo serviço de rede de esgoto de novembro de 2016 a abril de 2020, sem que tenha sido prestado o referido serviço.

    Assim sendo, o reclamante pleiteia: a restituição da quantia paga indevidamente, em dobro; a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, estimando-o no valor de R$ 8.000,00(mov. 1.1).

    Em contestação, a parte requerida alegou legalidade na cobrança, sob o argumento de que a rede de esgoto estava disponível à usuária, bastando a sua ligação (seq. 21.1) Na seq. 25.1, a parte autora refutou os termos da defesa.

    Pois bem.

    Inicialmente, importa esclarecer que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, haja vista que a parte ré se enquadra na posição de fornecedor de serviços e produtos e a autor apresenta-se como consumidor, haja vista que além de destinatário final dos produtos e serviços ofertados, nota-se a hipossuficiência na relação jurídica, dado que justifica a aplicação da lei em comento.

    Consoante ao elencado, muito embora aplicáveis das regras da lei do consumidor, a procedência dos pedidos do autor não é item automaticamente promovido, deve-se analisar os pormenores que circundam o feito.

    No mais, o cerne da questão é averiguar se houve a cobrança indevida de valores referentes a coleta de esgoto, ante a não prestação de serviço por parte da ré.

    Em peça inaugural a parte autora pugna a condenação da ré em danos materiais – repetição indébito em razão da cobrança de valores referentes a um serviço não prestado.

    A ré, em sede de defesa aduz que as cobranças são devidas, visto que o serviço está disponível, bastando o autor realizar o ligamento para utiliza-lo.

    Compulsando detidamente os autos, verifico que o pedido inicial merece prosperar.

    A cobrança de tarifa de esgoto quando não há tratamento é ilegal.

    O fato de o serviço estar disponível ao consumidor, bastando que esta faça a ligação com o sistema fornecido pela ré para o uso do tratamento, não autoriza a cobrança de valores por serviços não prestados.

    A requerida, em contestação, aduziu que incumbia a parte autora o ligamento do esgoto, se não o fez, foi por preferência à fossa séptica.

    Ressalta que o serviço estava disponível, bastando o ligamento por parte da autora.

    A cobrança de prestação de serviço de água e esgoto consubstancia preço público e não tributo (A.I 784177 AGR/ DF – Distrito Federal - Rel.

    Min.

    Rosa Weber), desse modo, é necessária a efetiva prestação do serviço, de forma completa, para que possa ser cobrado integralmente o valor do consumidor, posto que, pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação usuário – concessionária, não se pode admitir a cobrança da tarifa se não ocorrer a prestação de serviço.  Mesmo que a ré tenha realizado as obras necessárias para a interligação de esgoto somente pode cobrar por serviços que são efetivamente utilizados pelo usuário, o que não ocorreu no caso em tela.

    Portanto, a mera disponibilidade do serviço não enseja a possibilidade de cobrança.

    Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA REFERENTE A REDE DE ESGOTO – INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, §6º DA CF – ART. 14 E ART. 22 DO CDC – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003789-91.2013.8.16.0046 - Arapoti -  Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel -  J. 11.03.2021) (destaquei) No que tange a devolução de valores pago a título de tarifa de esgoto pelo Autor devem ser restituídos em dobro, isto, porque, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor especifica que a repetição de indébito é uma forma de aplicação de sanção, pois expresso o terá caráter sócio-educativo, segue: “Art. 42 (...).

    Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

    Assim sendo, atento que a cobrança indevida por si só autoriza a restituição em dobro do indébito, quando não presente a exceção do “engano justificável”, tal sanção é perfeitamente aplicável à espécie, uma vez que não houve mera cobrança, mas, também o débito desses valores, além de presentes os requisitos.

    Portanto, deve a ré promover o pagamento em favor do reclamante da quantia de R$ 2.095,78 (dois mil e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de repetição de indébito, em dobro.

    Em sede inicial o autor pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

    O caso dos autos ultrapassa a mera cobrança indevida, uma vez que o autor é cobrado mensalmente por serviço não usufruído.

    Nesse sentido, importante acostar jurisprudência de caso semelhante: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA REFERENTE A REDE DE ESGOTO.

    INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.4 DA TRR/PR.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.

    ART. 37, §6º DA CF C/C ART. 14 E ART. 22 DO CDC.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM RAZÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004143-37.2019.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 22.06.2020) O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica.

    Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva.

    Observando tais parâmetros, entendo R$ 8.000,00 exacerbado, razão pela qual arbitro a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e, via disso, JULGO EXTINTA esta fase de conhecimento, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno a reclamada ao pagamento da importância de R$ 2.095,78 (dois mil e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), em dobro, a título de repetição de indébito em favor do reclamante, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IGP-DI a contar da decisão e juros de 1% ao mês, que deverão ser contados da citação, bem como ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pela média INPC e acrescidos de juros de mora à taxa de 1%, nos termos do enunciado nº 12.13, “a”, das TR/PR.

    Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 30/04/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/04/2021 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 10:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2020 09:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2020 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 16:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005514-75.2016.8.16.0090

Joao Martinho Bento

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Cristian Rodrigues Franca

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/09/2016 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0009356-37.2020.8.16.0021

Itau Unibanco S.A

Emerson Roberto Galvao

Advogado: Arthur Sponchiado de Avila

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/07/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0014243-03.2015.8.16.0001

Associacao dos Adquirentes do Edificio C...

Vitacon Construtora e Incorporadora de I...

Advogado: Dionisio Olicshevis

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/03/2022 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0001130-08.2014.8.16.0036

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Industria Metalugica Delca LTDA

Advogado: Heliane de Fatima Neris

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/05/2014 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0003060-68.2021.8.16.0116

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Almir Umberto Santin

Advogado: Maria Stella Barbosa de Oliveira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2025 15:10

Exibir Processo