28/03/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:05

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
28/03/2025 09:01

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
25/03/2025 15:56

Recebidos os autos
25/03/2025 15:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/03/2025 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2025 15:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
21/02/2025 15:22

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
23/01/2025 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/01/2025 15:31

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/12/2024 15:23

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/11/2024 15:38

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
11/10/2024 16:55

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
17/09/2024 16:25

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2024 10:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR JOSE GOULARTE - ME
09/09/2024 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2024 09:43

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2024 15:56

Recebidos os autos
06/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2024 17:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2024 17:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024
29/07/2024 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2024 21:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 17:28

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
15/05/2024 12:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/05/2024 12:42

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:51

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2024 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/03/2023 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 10:15

PROCESSO SUSPENSO
06/03/2023 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 17:32

DEFERIDO O PEDIDO
02/03/2023 11:07

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2023 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 12:35

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
04/11/2022 09:53

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
31/08/2022 10:02

Recebidos os autos
31/08/2022 10:02

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/08/2022 11:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2022 11:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2022 12:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 14:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2022 00:30

Processo Desarquivado
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002303-33.2001.8.16.0033 Processo: 0002303-33.2001.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.425,31 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): ALDAIR JOSE GOULART ALDAIR JOSE GOULARTE - ME 1.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pinhais em face de ALDAIR JOSE GOULART e ALDAIR JOSE GOULARTE - ME.

Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte foi citada em 22.11.2003.

Na mesma ocasião houve tentativa frustrada de constrição de bens (mov. 1.1 pg. 11).

Ciência da Fazenda em 14.06.2004 (mov. 1.1 pg. 13).

Realizada busca via Bacenjud, restou infrutífera (mov. 1.1 pg. 59).

Em 29.01.2008 o exequente requer a inclusão no polo passivo da pessoa física da empesa executada (mov. 1.1 pg. 63).

Pedido deferido à pg. 65.

ALDAIR JOSE GOULART citado em 19.09.2008 (mov. 1.1 pg. 72).

Realizada busca via Bacenjud, resultou infrutífera (mov. 1.1 pg. 79).

Ciência da Fazenda em 21.11.2008 (mov. 1.1 pg. 80).

Nova busca infrutífera via Bacenjud à pg. 86.

Expedido mandado de penhora de bens, restou infrutífero - 17.12.2012 (mov. 1.1 pg. 110).

Em 04.06.2014 o exequente noticia o parcelamento do débito pelo executado, firmado por Everaldo Coelho, com vigência até 15.11.2016 (mov. 1.1 pg. 125).

Realizada busca via Bacenjud, resultou infrutífera (mov. 28.2).

Infojud ao mov. 39.

Realizada busca via Renajud, houve bloqueio de veículos (mov. 49.2).

Expedido mandado de intimação, o executado não foi localizado (mov. 57.1).

Expedido mandado de constatação, certificou-se que o veículo bloqueado encontra-se em estado de sucata (mov. 71.1).

Infojud ao mov. 78.

Cnib negativo ao mov. 89.

Ao mov. 97.1 o exequente requer a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF.

Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 101.1).

Vieram os autos conclusos. 2.

Pelo exposto, a parte foi citada em 22.11.2003, e a Fazenda tomou ciência acerca da primeira tentativa de constrição de bens em 14.06.2004.

Em 04.06.2014 foi noticiado o parcelamento do débito e em 28.01.2019 houve constrição de bens.

Sendo assim, verifico que não resta caracterizada a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos, de modo que defiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente.

Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, onde se iniciará a contagem do prazo prescricional.

Frise-se que a parte exequente pode promover a qualquer tempo diligências que julgar necessárias para movimentação do feito durante o período em que os autos estarão sobrestados.

Veja-se que a presente decisão está respalda na recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1340553/RS.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 3.

Findado o prazo de 05 (cinco) anos do envio ao arquivo provisório, sem que haja movimentação processual, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente. 4.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença em agrupador próprio. 5.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
05/05/2021 09:29

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
04/05/2021 20:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
04/02/2021 16:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/02/2021 08:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/11/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 13:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2020 08:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 10:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2020 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2020 10:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 23:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 23:12

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA
06/04/2020 21:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2020 23:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
02/04/2020 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 14:21

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
23/03/2020 17:02

Conclusos para decisão
23/03/2020 17:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2020 11:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/01/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
15/01/2020 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2019 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 09:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2019 09:21

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2019 16:56

MANDADO DEVOLVIDO
24/09/2019 12:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/09/2019 17:27

Expedição de Mandado
09/09/2019 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/09/2019 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 12:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
15/06/2019 10:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2019 10:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 09:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/04/2019 09:09

Juntada de COMPROVANTE
21/04/2019 13:11

MANDADO DEVOLVIDO
03/04/2019 12:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/03/2019 16:26

Expedição de Mandado
28/03/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 10:18

Juntada de Certidão
25/03/2019 08:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 10:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
18/01/2019 10:38

Juntada de Certidão
17/01/2019 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2018 18:49

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2018 09:23

Conclusos para despacho
24/09/2018 12:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 10:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
05/07/2018 12:27

Juntada de Certidão
05/07/2018 10:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2018 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2018 13:26

Conclusos para decisão
02/04/2018 13:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2018 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2018 14:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/11/2017 13:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
30/10/2017 10:47

Recebidos os autos
30/10/2017 10:47

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/10/2017 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/10/2017 10:59

Cancelada a movimentação processual
18/10/2017 10:59

Juntada de Certidão
18/10/2017 10:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 01:29

Processo Desarquivado
13/06/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 09:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
08/06/2017 09:40

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
08/06/2017 09:39

Processo Desarquivado
02/06/2017 15:31

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
02/06/2017 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2017 15:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/04/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR JOSE GOULART
24/04/2017 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2017 12:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2017 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2017 15:52

Juntada de Certidão
14/12/2016 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2016 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2016 10:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2016

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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