TJPR - 0001538-38.2020.8.16.0149
1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2025 17:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2025 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2025 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2025 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2025 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2025 11:41
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/07/2025 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2025 23:56
OUTRAS DECISÕES
-
16/04/2025 01:11
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 00:37
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRARIA XANXERE
-
15/04/2025 00:37
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
15/04/2025 00:37
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
01/04/2025 00:44
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRARIA XANXERE
-
01/04/2025 00:44
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
01/04/2025 00:44
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
24/03/2025 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2025 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2025 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2025 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2025 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2025 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2025 13:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
14/03/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2025 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2025 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2025 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2025 12:44
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/03/2025 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2025 11:56
OUTRAS DECISÕES
-
29/01/2025 01:08
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 03:23
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
28/01/2025 03:17
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
28/01/2025 03:14
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRARIA XANXERE
-
21/12/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2024 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
30/11/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRARIA XANXERE
-
30/11/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
30/11/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
29/11/2024 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2024 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
28/11/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRARIA XANXERE
-
28/11/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
-
28/11/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
23/11/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2024 16:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/11/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 23:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 23:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 15:58
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
12/11/2024 15:57
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2024 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
12/11/2024 00:49
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
04/11/2024 21:42
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 21:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/11/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2024 21:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2024 21:15
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/10/2024 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2024 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 01:12
Conclusos para decisão
-
23/08/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
23/08/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRARIA XANXERE
-
23/08/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
06/08/2024 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2024 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 11:43
INDEFERIDO O PEDIDO
-
07/05/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 17:12
Conclusos para decisão
-
30/04/2024 01:06
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRARIA XANXERE
-
30/04/2024 01:06
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
30/04/2024 01:06
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
29/04/2024 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2024 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2024 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2024 21:09
Juntada de COMPROVANTE
-
16/04/2024 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2024 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2024 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2024 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 01:13
Conclusos para decisão
-
28/01/2024 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2023 17:16
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 08:59
Cancelada a movimentação processual
-
28/10/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRARIA XANXERE
-
28/10/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
28/10/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
28/10/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
12/10/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 00:59
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRARIA XANXERE
-
03/10/2023 00:58
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
03/10/2023 00:57
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
01/10/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2023 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRARIA XANXERE
-
19/09/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
19/09/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
19/09/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
19/09/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
19/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2023 20:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2023 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2023 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 09:20
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/08/2023 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 01:02
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2023 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 18:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/08/2023 01:05
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRARIA XANXERE
-
11/08/2023 01:05
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
11/08/2023 01:02
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
03/08/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
27/07/2023 15:24
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 17:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/07/2023 15:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/07/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 18:22
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/07/2023 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 17:28
OUTRAS DECISÕES
-
18/07/2023 15:33
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
-
14/07/2023 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 16:17
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2023 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2023 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2023 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2023 18:06
Juntada de COMPROVANTE
-
16/06/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRARIA XANXERE
-
16/06/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
16/06/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
08/06/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2023 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 13:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2023 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2023 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2023 17:34
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/05/2023 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 15:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/05/2023 17:03
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
11/05/2023 00:25
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGRARIA XANXERE
-
11/05/2023 00:24
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
08/05/2023 18:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2023 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2023 17:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 12:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
10/03/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
26/02/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 17:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2023 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 07:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2023 01:07
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
31/01/2023 08:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/01/2023 08:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/01/2023 02:21
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
28/01/2023 02:17
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
22/01/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 13:45
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/01/2023 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2023 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2023 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/01/2023 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2023 16:41
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
06/01/2023 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/01/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/01/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/01/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/01/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2022 16:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/12/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2022 16:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/12/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2022 08:05
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
13/10/2022 15:36
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 13:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 23:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
03/09/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
03/09/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
03/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 18:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/08/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2022 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2022 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/08/2022 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/08/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2022 13:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 16:45
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
06/07/2022 16:45
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 21:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/06/2022 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 15:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
03/05/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
03/05/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
23/04/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 16:53
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/04/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 09:09
OUTRAS DECISÕES
-
16/03/2022 13:17
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
15/03/2022 14:47
Recebidos os autos
-
09/03/2022 17:59
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
09/03/2022 15:49
Recebidos os autos
-
11/02/2022 10:47
Conclusos para decisão
-
11/02/2022 00:59
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
18/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 13:59
EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
05/12/2021 21:49
OUTRAS DECISÕES
-
22/10/2021 18:10
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2021 14:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
20/10/2021 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2021 11:07
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
03/10/2021 10:56
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
01/09/2021 08:58
Juntada de Certidão
-
01/09/2021 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 13:47
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/08/2021 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 01:07
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 13:11
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 13:11
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
08/07/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 13:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/07/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
06/07/2021 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
25/06/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
19/06/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
15/06/2021 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 01:09
Conclusos para despacho
-
27/05/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/05/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
22/05/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 18:46
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/05/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
20/05/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 14:30
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 18:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
07/05/2021 13:17
Juntada de Certidão
-
07/05/2021 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Processo: 0001538-38.2020.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$74.604,84 Exequente(s): SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME Executado(s): SATIARE ALIMENTOS S.A
VISTOS. 1.
Acolho os embargos de declaração de mov. 88, vez que o despacho de mov. 85 foi juntado nos autos de forma equivocada.
Por conseguinte, passo analisar os pedidos contidos no mov. 83. 2.
O exequente requer o reconhecimento do grupo econômico entre COOPERATIVA AGRARIA XANXERE e SATIARE ALIMENTOS S.A (sede e demais unidades).
De proêmio, anoto que a COOPERATIVA AGRARIA XANXERE e SATIARE ALIMENTOS S.A. seja a sede ou suas unidades, respondem como uma única pessoa jurídica pelo débito de qualquer uma delas, conforme entendimento firmando pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ.
PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS.
POSSIBILIDADE.
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS.
CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS.
IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1.
No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz.
Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária.
Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2.
A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3.
O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4.
A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5.
Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa.
Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização.
Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6.
Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. REsp 1355812/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013. É inquestionável a formalização do grupo econômico, bem como a responsabilidade das empresas pelas dívidas adquiridas, vez que atuam como fossem um única unidade com objetivo de produção de alimentos e derivados.
Corroborando tal posicionamento, é de conhecimento comum que sucessora Satiare continuou utilizando a mesma logomarca (merchandise), telefone e manteve os funcionários, tudo denotando se tratar de mera continuação dos negócios da antecessora.
Relevante notar, ainda, que Cristiano de Bem Cardoso, Presidente da SATIARE ALIMENTOS S.A. também é o liquidante da COOPERATIVA AGRARIA XANXERE.
Ainda que, conforme decisão de mov. 83.11, o vínculo jurídico entre as empresas são reconhecidos em outros juízos.
Ante o exposto defiro o pedido de mov. 83.1.
Assim, proceda-se as inclusões das empresas no polo passivo da ação. 3. Intime-se a parte exequente, para que apresente cálculo atualizado do valor que entende devido, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 4.1.
Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4.2.
Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3.
Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (a) as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4.4.
Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) exequeste(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos na sequência. 4.5.
Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 4.6.
Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. 4.7.
Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 4.8.
Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no caso de inércia, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. 4.9.
Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.
Intimem-se.
Salto do Lontra, 29 de abril de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito -
04/05/2021 14:21
Recebidos os autos
-
04/05/2021 14:21
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 09:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2021 09:08
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 09:07
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 09:06
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
04/05/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
03/05/2021 09:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/04/2021 21:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
25/04/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 12:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/04/2021 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
09/04/2021 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2021 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 22:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2021 22:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 17:04
Juntada de Certidão
-
05/04/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
01/04/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
01/04/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
30/03/2021 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/03/2021 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2021 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2021 11:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/03/2021 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 13:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/03/2021 13:21
Conclusos para despacho
-
13/03/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
06/03/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2021 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 14:17
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/02/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
18/02/2021 10:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/02/2021 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2021 10:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/01/2021 09:56
Conclusos para decisão
-
26/01/2021 22:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2021 22:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 13:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2021 13:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2021 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2021 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2021 18:10
Conclusos para despacho
-
20/01/2021 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/01/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 01:26
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
07/12/2020 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2020 22:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2020 22:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2020 22:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2020 17:26
Conclusos para decisão
-
06/10/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
02/10/2020 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2020 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 10:47
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/09/2020 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
01/09/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE SATIARE ALIMENTOS S.A
-
20/08/2020 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2020 01:22
DECORRIDO PRAZO DE SANTARITA SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
-
11/08/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 22:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2020 16:57
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
-
30/07/2020 16:57
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
30/07/2020 16:56
APENSADO AO PROCESSO 0003238-83.2019.8.16.0149
-
30/07/2020 16:55
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 14:11
Recebidos os autos
-
30/07/2020 14:11
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/07/2020 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/07/2020 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2020
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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