TJPR - 0008948-10.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 22.042.294/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2024 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2024

  • 23/07/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 23:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/06/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2024 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 13:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/05/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 22:23

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 07/05/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/05/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/12/2023 17:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 20:55

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 23/11/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 21:51

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 27/10/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 13:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 14/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 11:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 11:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008948-10.2020.8.16.0130 Processo:   0008948-10.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.283,75 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DESPACHO 1.

    Defiro o pedido retro e suspendo a marcha processual no feito até a data de 10 de junho de 2022 (mov. 50), enquanto aguarda-se o pagamento das custas processuais. 2.

    Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 22/11/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 16/11/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 11:20

    Juntada de CUSTAS

  • 12/08/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/06/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 15/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008948-10.2020.8.16.0130 Processo:   0008948-10.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.283,75 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO 1.

    Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAI em face INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em que a executada apresentou exceção de preexecutividade alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

    Regularmente intimada, a parte excepta deixou de se manifestar acerca da exceção. É o relato essencial.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    A exceção de preexecutividade é meio de defesa processual posto à disposição do executada restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade.

    Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de preexecutividade figuram odos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva.

    O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado.

    Se houver necessidade de maior produção probatória, não será própria a exceção de preexecutividade.

    As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade.

    Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC . 2.

    No presente caso, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória sendo os Embargos à Execução a via processual adequada, razão pela qual o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 572108 SP 2014/0217790-3, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje. 09/12/2014).

    No caso em apreço, o executado afirma ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda, pois, o parcelamento administrativo do débito realizado entre a parte exequente e os promitentes compradores do imóvel que deu origem ao débito, afasta sua responsabilidade. É cediço que o STJ tem flexibilizado a orientação no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal (recursos repetitivos, REsp 1.073.846-SP, REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP), dispondo a Súmula 399 do STJ, que “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”.

    Contudo tal flexibilização tem ocorrido em casos específicos, quais sejam, nas hipóteses de compromisso de compra e venda irretratável, irrevogável, com transmissão imediata da posse ao adquirente, quitado o preço do contrato, com a subsequente averbação no Registro de Imóveis e comunicação da transferência da posse à Fazenda Pública antes da ocorrência do fato gerador do imposto.

    Vejamos: 1.

    Recurso Especial.

    Juízo de retratação.

    Arts. 543-C, § 7º, do CPC/73 (art. 1.040, II, CPC/15).

    Julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP.

    Exceção de pré-executividade acolhida.

    Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

    Ilegitimidade passiva reconhecida. 2.

    Orientação do C.

    STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal.

    Recursos repetitivos, REsp 1.073.846-SP, REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP.

    Súmula 399 STJ.

    Peculiaridades que justificam a inaplicabilidade dessa orientação ao caso concreto.

    Compromisso de compra e venda, anterior à ocorrência do fato gerador do tributo em cobrança, irretratável, irrevogável, com imediata transferência da posse ao adquirente, quitado o preço, comunicada essa transferência à Prefeitura.

    Acordo de parcelamento do débito fiscal celebrado com o adquirente, o que corrobora a efetiva transmissão da posse.

    Flexibilização da tese repetitiva pelo C.

    STJ no REsp 1204294/RJ.

    Precedentes desta Corte Paulista.

    Negócio jurídico entabulado anteriormente à orientação jurisprudencial firmada nos citados recursos repetitivos, por ela não alcançado.

    Irretroatividade do direito que também decorre da proteção à segurança jurídica e boa-fé. 3.

    Acórdão original mantido, apenas afastando-se os ônus da sucumbência a cargo do Município. (TJ-SP - AI: 20868783520168260000 SP 2086878-35.2016.8.26.0000, Relator: Carlos Violante, Data de Julgamento: 29/01/2019, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/01/2019).

    Grifo nosso.

    A situação acima exposta não se enquadra no presente caso.

    No caso em apreço, a execução fiscal foi promovida em face da parte executada, tendo em vista que o mesmo era o proprietário do bem e estava cadastrado como responsável tributário perante o Departamento de Tributação do Município, e apesar de se cogitar que essa situação tenha sido alterada por eventual instrumento particular de compra e venda, não houve a devida comunicação ao departamento, o que impossibilitou a alteração da responsabilidade.

    Nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

    O Código Civil dispõe, expressamente, nos art. 1245 e 1246, acerca da imprescindibilidade de registro de eventual compromisso de transferência da titularidade de bem imóvel: Art. 1.245.

    Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

    Art. 1.246.

    O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

    Como não há nos autos elementos capazes de demonstrar que eventual transferência do imóvel e o seu respetivo registro, deve-se considerar que a parte executada ainda é a proprietária do imóvel, e, portanto, responsável pelo tributo.

    Além do mais, conforme o disposto no art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

    Em situações congêneres, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento.

    Execução Fiscal.

    IPTU.

    Exceção de pré-executividade.

    Ilegitimidade passiva.

    Inocorrência.

    Escritura pública sem registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Inexistência de transferência de propriedade.

    Título que se transfere com o registro.

    Art. 123, CTN.

    Art. 1245, § 1º do Código Civil.

    Assunção da dívida por possuidor do imóvel.

    Responsável solidário pelo pagamento da mesma.

    Inteligência do artigo 299 do Código Civil.

    Recurso desprovido. 1.

    O contribuinte do IPTU tanto pode ser o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. 2.

    Art. 123, do CTN - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

    DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1382862-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 04.08.2015). 3.

    Diante do exposto e com fundamento nas razões apresentadas, REJEITO a exceção de preexecutividade apresentada pela parte executada e determino o regular prosseguimento da presente execução fiscal. 4.

    Sem custas e honorários advocatícios (AgInt nos EDcl no REsp 1.590.292/SP, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 14-2-2018). 5.

    PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 11:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2021 20:25

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/03/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2020 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2020 18:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2020 18:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 15/09/2020 19:03

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 19:03

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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