TJPR - 0002768-41.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

JOSE IVAN GUIMARAES PEREIRA

CPF *43.***.*15-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRALICE ALVES RODRIGUES

CPF *55.***.*11-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2025 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2025 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2025 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/08/2025 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 22:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2025 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2025 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2025 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2025 17:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/03/2025 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/02/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2025 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2025 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/01/2025 16:08

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 16:03

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 16:47

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 20:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/12/2024 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2024 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2024 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2024 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 15:53

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/10/2024 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2024 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/09/2024 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/08/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/08/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2024 16:33

    Processo Desarquivado

  • 27/07/2024 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 17:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/07/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 00:24

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2023 14:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/09/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/09/2023 12:34

    Processo Desarquivado

  • 13/09/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 18:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/07/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 10:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 12/06/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 17:25

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 17/05/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:47

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/05/2023 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 18:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:47

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/03/2023 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/03/2023 14:56

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/03/2023 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 17:23

    APENSADO AO PROCESSO 0001434-98.2023.8.16.0130

  • 17/02/2023 16:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/02/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 27/01/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 06:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/12/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 29/11/2022 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/10/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE IRALICE ALVES RODRIGUES

  • 08/07/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/03/2022 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE IRALICE ALVES RODRIGUES

  • 24/01/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo:   0002768-41.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Exequente(s):   JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA Executado(s):   IRALICE ALVES RODRIGUES Vistos etc. 1.

    Intime-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pagando o principal mais correção monetária, juros e custas (art. 523, CPC) sob pena de, não o fazendo, passar a incidir multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10% calculados sobre o total da conta (art. 523, § 1º, CPC). 2.

    Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo acima declinado, intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação de seu crédito e arquivamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    De outra forma, não cumprido o item “1”, certifique-se, no mais, cumpram-se os artigos 142 e 143 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

  • 17/11/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 11:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/11/2021 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 15:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2021 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 04/11/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/10/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/10/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] SENTENÇA   Processo:   0002768-41.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Contratos Bancários Autor(s):   BANCO BRADESCO S/A Réu(s):   IRALICE ALVES RODRIGUES Vistos etc... 1. Trata-se embargos de declaração opostos pela parte autora BANCO BRADESCO S/A em face à sentença de mov.43, pelos fundamentos apontados ao mov.46, em que alega obscuridade quanto a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do contrato. 2.

    Conheço dos embargos apresentados pela parte autora, porque tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida de acordo com o disposto no art. 1.022 do NCPC.

    Observa-se que os embargos não apresentam fundamentos que visem sanar os vícios acima elencados.

    Em verdade, a irresignação do embargante recai sobre a porcentagem da condenação dos honorários advocatícios incidir sobre o valor do contrato, revelando mero inconformismo da parte com o resultado do julgado aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, não sendo por isso viável o seu reconhecimento nos termos pretendidos. 3.

    Assim, nego provimento aos embargos de declaração opostos, permanecendo a sentença tal como lançada. 4.

    P.R.I.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

  • 01/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 20:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/09/2021 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/09/2021 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 20:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] SENTENÇA   Processo:   0002768-41.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Contratos Bancários Autor(s):   BANCO BRADESCO S/A Réu(s):   IRALICE ALVES RODRIGUES Vistos etc... 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de IRALICE ALVES RODRIGUES, na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) concedeu a ré um financiamento no valor de R$ 18.300,00 reais, para ser restituído por meio de 60 parcelas mensais, no valor de R$ 528,53, mediante Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Alienação Fiduciária e Outras Avenças sob nº 510/4582747; b) a ré ofereceu o veículo PAS/AUTOMOVEL – I/VW BORA – ANO DE FABRICAÇÃO 2008 – MODELO 2009 – COR PRATA – PLACAS KWH-3043 – CHASSI 3VWSH49M89M610444 – RENAVAM: 11.666110-0, que foi alienado fiduciariamente, em garantia das obrigações; c) a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações desde 15.11.2020, sendo constituída em mora através de notificação extrajudicial.

    Requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem.

    Ao final, pediu que a demanda fosse julgada procedente, para o fim de que seja confirmada a liminar e consolidada a posse e a propriedade do veículo em seu favor.

    Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.7).

    Foi concedida, liminarmente, a busca e apreensão do veículo (mov. 15), a qual foi cumprida (mov. 37).

    Citada (mov. 37.1), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.

    Instada a se manifestar, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 41.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Em razão da inércia da parte ré que, apesar de citada, não apresentou contestação no prazo legal, DECRETO A SUA REVELIA, com a incidência do ônus de presunção de veracidade em relação à matéria de fato (CPC, artigo 344), razão pela qual o feito também comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, II). 2.2.

    Inicialmente, o principal efeito da revelia é, na forma da lei, tornar incontroversos os fatos narrados na inicial.

    Dessa forma, considerando que a parte ré foi revel, cumpre a este Juízo apenas analisar as questões de direito decorrentes, considerando, desde logo, verdadeiros os fatos alegados na inicial.

    Compulsando os autos observa-se que o pedido formulado pelo autor se encontra devidamente instruído com a cópia do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.3), no qual consta a cláusula de alienação fiduciária; com o demonstrativo do débito (mov. 1.6), e a notificação extrajudicial, comprovando que, de fato, notificou o réu, sem que este tivesse efetuado o pagamento da dívida, purgado a mora, ou mesmo demonstrado o pagamento do débito vencido (mov. 1.4).

    Dessa forma, a procedência do presente pedido é medida que se impõe.

    Sobre o tema já decidiu a jurisprudência pátria: “1.

    Não exercitando a devedora a faculdade legal de purgar a mora, em que restou regularmente constituída, através de notificação extrajudicial efetivada no endereço indicado nos autos, correta a sentença que julga procedente o pedido de busca e apreensão do veículo, objeto da alienação fiduciária pactuada. 2.

    Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a defesa de mérito está limitada legalmente ao pagamento do débito vencido ou cumprimento das obrigações assumidas - art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. ” (Apelação Cível nº 20.***.***/9710-14 (Ac. 173575), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

    Adelith de Carvalho Lopes. j. 05.05.2003, unânime, DJU 11.06.2003).

    Assim sendo, mister se faz, ante a inadimplência do réu, reconhecer em favor do autor o direito ao domínio do bem descrito na inicial, autorizando a expedição de novo certificado de registro e propriedade em seu nome, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 911/69.

    Art. 3º.

    O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.DISPOSITIVO 3.1.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por BANCO BRADESCO S/A, para consolidar, em seu favor, a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 3.2.

    Oficie-se ao órgão de trânsito responsável, para a transferência do bem em favor do autor ou de quem este indicar, independente do DUT – Documento Único de Transferência. 3.3.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, atendido o disposto no artigo 85, §2º do CPC, notadamente pela simplicidade da demanda e seu julgamento antecipado. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. 3.4.

    Promova-se, se houver, a baixa no bloqueio sobre o veículo via Sistema Renajud. 3.5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 3.6.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

  • 27/08/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2021 08:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 19:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 13:51

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/06/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:31

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/05/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0002768-41.2021.8.16.0130 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): IRALICE ALVES RODRIGUES   Vistos etc. 1.

    O artigo 3o. do Decreto-lei n.º 911/69 estabelece que “o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor” (sem grifo no original).

    No presente caso, o contrato de mov. 1.3 comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e entregue à parte ré.

    Quanto à caracterização da mora, tem-se que a notificação foi entregue no endereço fornecido no contrato (mov. 1.4).

    Nesse sentido, importante consignar que a jurisprudência exige a notificação pessoal do devedor ou a entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor, para a comprovação da mora, nos casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2.

    Em razão do exposto, DEFIRO o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 3.

    Cite-se o(a) Réu (Ré) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, advertindo-se sobre o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 4.

    Deverá constar do mandado que o(a) Réu (Ré) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias e independente da apresentação ou não de resposta, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na petição inicial, hipótese na qual o bem ficará em sua posse, livre do ônus.

    Nesse caso, deverá o(a) Réu (Ré) efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido em caso de pronto pagamento (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §2o.). 5.

    Também deverá constar do mandado que, caso o devedor não pague a integralidade da dívida, acrescida de custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena consolidar-se-ão no patrimônio do credor (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §1o., com redação dada pela Lei n.º 10931/2004). 6.

    Cumpre consignar que não obstante a suspensão do cumprimento dos mandados, conforme o disposto no Decreto Judiciário nº 227/2020 – D.M., em razão da pandemia da COVID-19, o presente mandado deverá ser cumprido imediatamente, tendo em vista que o pedido em apreço se enquadra nas situações emergenciais, ante o risco de desaparecimento e depreciação do bem. 7.

    Caso não seja encontrado o bem no endereço indicado na inicial, intime-se o autor, para que informe o local onde se encontra o veículo, a fim de que seja cumprida a liminar, ou ainda para requerer o que entender de direito.

    Prazo: 05 (cinco) dias. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

  • 03/05/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 08:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 18:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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