TJPR - 0000019-75.2019.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ROSALINA DE PAULA SANTOS

CPF *18.***.*44-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

CNPJ: 50.585.090/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2022 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

  • 26/05/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 29/04/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:58

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 08/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-75.2019.8.16.0177 Processo:   0000019-75.2019.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.505,14 Autor(s):   ROSALINA DE PAULA SANTOS (RG: 71563642 SSP/PR e CPF/CNPJ: *18.***.*44-35) Rua Dalmo Luiz Ribeiro, 1034 - Residencial Interlagos - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-768 Réu(s):   BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (CPF/CNPJ: 50.***.***/0001-06) ALAMEDA SANTOS , 2335 6º CONJUNTO 61 - BAIRRO CERQUEIRA CESAR - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.419-101       DESPACHO Vistos, O processo se encontrava sobrestado em razão da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5 que versassem sobre pretensões de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora), em que o E.

    Tribunal de Justiça Paranaense fixou tese nos seguintes termos: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.” Desse modo, diante do julgamento da controvérsia, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

    Pois bem.

    Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por ROSALINA DE PAULA SANTOS em face de BANCO BCV, na qual a requerente alega que é aposentado(a)/pensionista do INSS e, sem sua autorização, a parte ré efetuou o desconto equivalente a 01 parcela de empréstimo consignado por ele não contratado, referentes ao contrato n° 46-1122874-99.

    Antes que o feito seja saneado, intime-se as partes para que se manifestem sobre eventual prescrição da pretensão da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preconizam os artigos 9º, 10 e 487, inciso II  e parágrafo único do Código de Processo Civil.

    Intimações e diligências necessárias.   Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente.

    Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

  • 21/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 07/06/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 21/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-75.2019.8.16.0177 Processo:   0000019-75.2019.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.505,14 Autor(s):   ROSALINA DE PAULA SANTOS Réu(s):   BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. 1.

    Tendo em vista a procedência do conflito negativo de competência aqui instaurado (seq. 84.2), remetam-se os autos à Vara Cível da Comarca de Xambrê. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 20/05/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/05/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:49

    Declarada incompetência

  • 18/05/2021 18:50

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000342-23.2021.8.16.0044

  • 18/05/2021 18:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2021 18:49

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 18:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-75.2019.8.16.0177 Processo:   0000019-75.2019.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.505,14 Autor(s):   ROSALINA DE PAULA SANTOS Réu(s):   BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. 1.

    Diante do conflito negativo de competência, o feito deve permanecer suspenso até ulterior pronunciamento do ETJPR a respeito da competência para o processamento da demanda, conforme já determinado no seq. 64.1 (item 1.2). 2.

    Atente-se a Serventia de que o encaminhamento dos autos ao ETJPR não deve ser realizado através da instauração de “Incidente de Assunção de Competência”, como realizado na hipótese em testilha (0000342-23.2021.8.16.0044), mas sim como “Conflito Negativo de Competência”. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 03/05/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 17:47

    Alterado o assunto processual

  • 16/02/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 12/02/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 15:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/01/2021 15:39

    APENSADO AO PROCESSO 0000342-23.2021.8.16.0044

  • 29/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:22

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 15/12/2020 18:12

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/12/2020 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2020 00:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2020 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 27/10/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:49

    Declarada incompetência

  • 14/09/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 17:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 10:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2019 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:48

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 15/08/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 18:36

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/07/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 18/07/2019 12:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/07/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 26/06/2019 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 17:59

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2019 10:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 11:28

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2019 00:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2019 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2019 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 13:32

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 11:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2019 15:14

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 15/01/2019 16:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/01/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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