TJPR - 0006119-53.2020.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIS CARLOS GOSS JUNIOR ME

CNPJ: 13.096.421/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

CNPJ: 09.313.969/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/08/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

  • 04/07/2024 19:56

    Homologada a Transação

  • 04/07/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

  • 03/07/2024 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/06/2024 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 03:51

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/05/2024 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 10:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2024 09:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 15/05/2024 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 15/05/2024 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 15/05/2024 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 15/05/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 15/05/2024 13:47

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2024 13:47

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2024 13:47

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2024 13:47

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/02/2024 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2024 14:16

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/02/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2023 13:33

    Distribuído por dependência

  • 12/12/2023 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2023 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/12/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/12/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 21/11/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/11/2023 19:02

    Recurso Especial não admitido

  • 20/11/2023 15:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/11/2023 13:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/10/2023 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 19:20

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 20:32

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 20:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/10/2023 20:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/10/2023 20:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2023 20:32

    Distribuído por dependência

  • 09/10/2023 20:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2023 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/08/2023 13:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/08/2023 13:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/08/2023 13:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/08/2023 13:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/08/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 17:17

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/05/2023 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/05/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 20:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/04/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS GOSS JUNIOR ME

  • 05/04/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS GOSS JUNIOR ME

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

  • 28/03/2023 11:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2023 11:01

    Distribuído por dependência

  • 28/03/2023 11:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 21:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2023 18:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/03/2023 18:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/03/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 10:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/03/2023 13:30

  • 06/03/2023 10:39

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 23/01/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 08/01/2023 10:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/01/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 12:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/07/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/06/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2022 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2022 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/06/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 11:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

  • 02/03/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/02/2022 14:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2022 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 20:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2022 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS GOSS JUNIOR ME

  • 10/02/2022 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2022 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 06:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 06:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/12/2021 09:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/12/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 12:47

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/11/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

  • 26/10/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/10/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 10:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS GOSS JUNIOR ME

  • 01/10/2021 13:52

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 28/09/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2021 07:42

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2021 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

  • 03/08/2021 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/08/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

  • 26/07/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/07/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 08:52

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 19:27

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

  • 29/06/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

  • 28/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

  • 22/06/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 11:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/05/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006119-53.2020.8.16.0131   Processo:   0006119-53.2020.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$71.064,30 Autor(s):   LUIS CARLOS GOSS JUNIOR ME Réu(s):   AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

    Vistos 1.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES ajuizada por LUIZ CARLOS GOSS JUNIOR ME contra AUTOPISTA LITORAL SUL.

    O requerente aduz, em síntese, que no dia 10/09/2017, às 04:09h, o condutor do veículo transportava 13 passageiros que retornavam de Aparecida do Norte/SP pela BR 116, no km 110, na cidade de Curitiba/PR, quando atropelou dois cavalos que estavam sob a pista da rodovia.

    Alega que o sinistro causou sérios danos materiais ao veículo, tendo que terceirizar o transporte para levar os passageiros ao destino, em Pato Branco/PR, arcando com a referida despesa e com a despesa de guincho, que rebocou o veículo.

    Que em razão do acidente ficou impossibilitado da utilização do veículo para transporte escolar e de passageiros, tendo que alugar uma van de terceiros para realizar o transporte escolar e de passageiros, tendo novas despesas com o aluguel.

    Desse modo, requereu a condenação da requerida no pagamento de danos materiais e danos morais.

    Recebida a inicial (ev. 13.1).

    A requerida apresentou contestação ao ev. 39.1, aduzindo a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso, que agiu no estrito cumprimento do dever legal, realizando a inspeção da pista a cada 90 minutos, a culpa de terceiro proprietário dos animais, ainda, requereu o afastamento dos danos materiais e a improcedência dos danos morais.

    Impugnação à contestação (ev. 42.1).

    Intimados quanto as provas que desejavam produzir, o requerente pugnou pela oitiva de testemunhas (ev. 48.1), ao passo que a requerida se manifestou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa autora e do condutor do veículo, e prova documental (ev. 49.1). 1.1 Da aplicação das disposições consumeristas e inversão do ônus da prova Na relação jurídica estabelecida entre as partes se aplicam as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor trazido pelo art. 2º do CDC e a ré é considerada fornecedora de serviços, conforme previsão do art. 3º, § 2º, do CDC.

    Isso porque as concessionárias prestam serviços a um número indeterminado de indivíduos, sendo sua atividade habitual, remunerada e lucrativa.

    E, ainda, os usuários de seus serviços pagam uma tarifa ou preço público, o que reforça o caráter de fornecedora de serviços da Requerida, restando configurada a relação consumerista.

    Desse modo, conforme previsão constitucional, a concessionária responde de forma objetiva pelos danos sofridos pelo consumidor, vejamos: Art. 37.

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...).

    No mesmo sentido dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Diante do exposto, desnecessária a inversão do ônus probatório, já que, se tratando de responsabilidade objetiva, cabe à requerida provar eventual excludente de sua responsabilidade, o que, por si só, atrai o ônus probatório para a ré.

    No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento.

    Ação de reparação de danos.

    Acidente de trânsito em rodovia pedagiada.

    Invasão da pista por animal.

    Legitimidade passiva da concessionária de serviço público.

    Configuração.

    Responsabilidade objetiva.

    Incidência do Código de Defesa do Consumidor.

    Desnecessidade de inversão do ônus da prova.  Inversão “ope legis”.

    Recurso parcialmente provido. 1.

    A concessionária que presta serviço público de manutenção e conservação de rodovias mediante pagamento pelos usuários, possui legitimidade passiva para responder pelo ingresso inopinado de animal na pista que venha a provocar acidente, por falha em seu dever de vigilância, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, consoante dispõem os artigos 37, §6º/CF e 14/CDC. 2.

    A relação estabelecida entre o usuário (consumidor) e a concessionária de serviço de pedágio (fornecedora) é alcançada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelas partes envolvidas e pela natureza do serviço prestado (2º, 3º e §2º/CDC). 3.

    Diante da responsabilidade objetiva da concessionária, desnecessária a inversão do ônus da prova com base no CDC, uma vez que a inversão decorre por força da lei. (TJPR - 8ª C.Cível - 0054867-92.2018.8.16.0000 - Campo Mourão -  Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima -  J. 25.07.2019). (grifo não original). 2.

    Assim, o processo encontra-se em ordem, pelo que o declaro saneado. 3.

    Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento, referente ao pedido principal: a) o evento danoso; b) ocorrência de dano e sua extensão; c) o nexo causal entre o evento e o dano; d) eventual causa excludente da responsabilidade e) configuração de danos morais e seu quantum; 4.

    Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento do requerente; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; c) prova documental.

    Expeça-se ofício à FENSEG para que informe se o veículo do requerente possuía seguro na data dos fatos e se foi acionado. 5.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de agosto de 2021, às 16h00min.

    As partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer na audiência sob pena de confesso.

    Em razão da sistemática introduzida pelo Novo CPC, fixo o prazo comum de 05 dias úteis (art. 357, § 4º, do CPC) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

    A fim de evitar dúvidas, para cada fato, serão admitidas no máximo 03 (três) testemunhas.

    Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

    Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. 6.

    Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC).

    Havendo manifestação, voltem conclusos.

    Do contrário, certifiquem e cumpra-se a presente decisão.

    Intimações e diligências necessárias.   Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

  • 30/04/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/04/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/04/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2021 09:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/03/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 06:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 17:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 09:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 13:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/07/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 11:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2020 09:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/06/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 11:01

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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