TJPR - 0007179-10.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO

CPF *79.***.*17-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0017-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 16:54

    Recebidos os autos

  • 20/08/2025 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2025 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 10/07/2025 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/07/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 12:03

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 12:03

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2025 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2025 11:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2025

  • 30/06/2025 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 06/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 07:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2025 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 08:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 24/04/2025 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 13:32

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2025 13:19

    Alterado o assunto processual

  • 20/03/2025 13:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/03/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 05/02/2025 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/12/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2024 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 01/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 08:19

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 25/07/2024 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

  • 28/06/2024 12:48

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2024 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 24/06/2024 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 09:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/05/2024 16:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 16:00

  • 17/04/2024 18:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/04/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 12:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/04/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/04/2024 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2024 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/03/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 17/03/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/02/2024 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 25/01/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 18:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/09/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 29/09/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 26/09/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/08/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/08/2023 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/08/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 19/06/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 14/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 31/05/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 20:10

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 19/05/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/05/2023 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 09/03/2023 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/03/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2023 07:46

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 24/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 20/01/2023 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 17:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2022 08:22

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 07:59

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 15/10/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 14/10/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/09/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2022 07:23

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 07:56

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 26/05/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 07:56

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/03/2022 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/03/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 04/03/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 11/09/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 10/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 24/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO

  • 20/08/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 15/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 03/08/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 22:58

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007179-10.2020.8.16.0148 Processo:   0007179-10.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   MARIA APARECIDA DOS SANTOS FURLANETTO Réu(s):   TIM S/A Vistos etc. 1.

    Nos termos do artigo 349 do Código de Processo Civil, ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar a tempo.

    Ademais, a presunção advinda da revelia é relativa, podendo ser elidida se as alegações estiverem em contradição com as provas dos autos.

    Ante o exposto, passo a sanear o presente feito e ordenar a produção da prova, nos termos do art. 357 do CPC. 2.

    A relação entre parte autora e a parte ré enquadra-se no âmbito das chamadas relações de consumo, objeto do sistema de proteção do CDC, pois a parte ré está inserida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), na qualidade de fornecedora de serviços, enquanto que a parte autora se caracteriza como consumidora (art. 2º, CDC), na qualidade de Por conseguinte, reconhecida a existência de relação consumerista, e sendo flagrante a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, deve ser aplicada a sistemática de proteção do consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6°, VIII). 3.

    FIXO, como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e questão de direito relevante para a decisão do mérito, se houve falha na prestação do serviço pela parte autora, a ensejar indenização por danos morais. 4.

    DEFIRO, pois, para elucidação de tal ponto controvertido, a prova oral, consistente na tomada de depoimento das partes e oitiva de testemunhas. 5.

    DESIGNO, para a realização de audiência de instrução e julgamento, o dia 29 de março de 2022, às 14hs00min (primeira data disponível na pauta, em razão das intercorrências advindas da pandemia de covid-19).

    O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), cabendo às partes intimá-las para comparecimento, na forma prevista no art. 455 do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 23/07/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 06:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 06:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/07/2021 06:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 06:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 06:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/07/2021 13:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/06/2021 08:30

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 08:31

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007179-10.2020.8.16.0148   A revelia não necessariamente implica na procedência da demanda, sobretudo diante da inovação do Novo CPC, que em seu art. 345, VI, previu expressamente que "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos".

    De fato, os efeitos da revelia geram presunção relativa de veracidade em relação aos fatos narrados pelo autor, mas não o desincumbe de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC.

    A propósito: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.

    Precedentes" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 19/05/2017).

    Ademais, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase e, inclusive, produzir provas (CPC, arts. 346 e 349), de modo que poderá, caso tenha procurador constituído nos autos, especificar as provas que pretende produzir.

    Portanto, a fim de se evitarem posteriores alegações de cerceamento de defesa, DETERMINO a intimação da parte autora - e também do réu, se tiver advogado constituído - para, querendo, especificar as provas que pretende produzir em casual instrução, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o caso, ou declinem se desejam o julgamento antecipado da lide.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 30/04/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 09:23

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 26/01/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2021 23:08

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 10:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/12/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 08:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/11/2020 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 17:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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