06/10/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2023 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/10/2023 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2023 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 10:17

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2023 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2023 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 10:31

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 15:19

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
31/08/2023 15:09

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2023 22:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
20/08/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 15:29

Juntada de Certidão
04/08/2023 09:57

Recebidos os autos
04/08/2023 09:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
03/08/2023 19:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 13:44

Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
10/07/2023 16:59

DEFERIDO O PEDIDO
27/06/2023 11:12

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
16/06/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
23/05/2023 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2023 14:50

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 11:16

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 16:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2023 02:01

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
28/01/2023 02:10

DECORRIDO PRAZO DE DIRCE APARECIDA FACHI ALVES
24/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 12:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/12/2022 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 19:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:21

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:15

Conclusos para despacho
19/10/2022 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
29/09/2022 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 15:12

DEFERIDO O PEDIDO
19/09/2022 14:29

Conclusos para decisão
02/09/2022 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 12:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/07/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 22:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 22:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:01

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2022 07:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 10:25

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2022 09:40

Conclusos para decisão
19/04/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 08:37

Conclusos para decisão
21/03/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2022 08:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034101-83.2016.8.16.0001 Processo: 0034101-83.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): DIRCE APARECIDA FACHI ALVES Executado(s): TIM CELULAR S.A. 1.

Assiste razão ao executado ao sustentar que a incidência de juros de mora sobre o valor decorrente de multa cominatória ensejaria indesejável bis in idem, uma vez que ambos configuram penalidade pelo inadimplemento da obrigação dentro do prazo, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.

SÚMULA N. 284/STF.

ASTREINTES.

JUROS DE MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2.

Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MEMÓRIA DE CÁLCULO.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

AUSÊNCIA.

SÚMULA Nº 283/STF.

MULTA DIÁRIA.

VALOR.

RAZOABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.

A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de ser possível a alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4.

Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 971.636/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) Nesse sentido, também é o entendimento do e.

TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUROS DE MORA QUE NÃO FORAM DISPOSTOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM ASTREINTE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0052848-11.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021) Da mesma forma, honorários de sucumbência não incidem sobre astreintes, visto que não têm caráter condenatório, não integram o benefício econômico perseguido e não podem fazer parte do valor da causa. 2.

Assim, intimem-se as partes para apresentarem novo cálculo de eventual valor remanescente, nos termos da presente decisão, bem como da decisão de mov. 169.1, no prazo de dez dias.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
24/02/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 15:45

DEFERIDO O PEDIDO
14/02/2022 15:56

Conclusos para despacho
14/02/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2022 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034101-83.2016.8.16.0001 Processo: 0034101-83.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): DIRCE APARECIDA FACHI ALVES Executado(s): TIM CELULAR S.A. 1.

Expeça-se alvará dos valores incontroversos, conforme requerido no petitório retro. 2.

Após, intime-se o executado para se manifestar sobre os valores da complementação, no prazo de cinco dias.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
28/01/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/01/2022 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/01/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 16:48

Conclusos para despacho
17/12/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
16/12/2021 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034101-83.2016.8.16.0001 Processo: 0034101-83.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): DIRCE APARECIDA FACHI ALVES Executado(s): TIM CELULAR S.A. 1.

Assiste razão a exequente acerca do contido no petitório de seq. 181.1 uma vez que recai sobre si as benesses da justiça gratuita concedida na seq. 6.1, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento do ônus de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, §3° do CPC. 2.

Intime-se a exequente para que de prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
29/11/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 08:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 14:13

Conclusos para despacho
20/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:54

Juntada de Certidão
05/10/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
04/10/2021 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034101-83.2016.8.16.0001 Processo: 0034101-83.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): DIRCE APARECIDA FACHI ALVES Executado(s): TIM CELULAR S.A.

TIM S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na sequência 145.1, alegando que existe excesso de execução, consubstanciada no fato de que quanto ao cálculo dos danos morais, não foi considerado pelo autor os depósitos realizados no curso do feito, sendo que o termo final para a incidência de correção e juros sobre as condenações a encargo da executada, deve ser a data da ocorrência do depósito judicial visto que sua efetivação estanca os consectários, passando a ser de responsabilidade da instituição financeira, o que neste caso ocorreu parcialmente em 26/02/2018 e 08/11/2018.

Diz que quanto as astreintes, a parte autora realizou correção monetária desde 14/08/201, no entanto, deveria seu termo inicial ser a data em que a mesma foi fixada porque até então não existia valor certo e determinado passível de ser exigido pelo credor.

DIRCE APARECIDA FACHI ALVES manifestou na sequência 160.1, alegando que quanto a fixação do termo final da correção monetária das astreintes, a parte requerida alega que, supostamente, deve ser a data em que esta foi fixada em sede de agravo em recurso especial, no entanto, razão alguma lhe assiste, vez que a multa foi fixada na sentença datada de 14/08/2017 e no recurso, somente houve a alteração (redução) do valor da multa, porém sua fixação ocorreu na sentença (data do arbitramento), motivo pelo qual deve incidir correção monetária desde a sentença.

Indica que os juros e correções referente a indenização foram estipulados em sentença, não havendo alteração em sede recursal, pois a alteração se deu no que se refere a majoração do quantum indenizatório e as datas do termo inicial e final sequer foram matéria de recurso, devendo ser mantida a correção desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora incidentes desde a citação, haja vista se tratar de hipótese de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, nos termos da sentença.

DECIDO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução.

A requerida foi condenada por sentença ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00, corrigidos desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela média do INPC com o IGP-DI e com juros de mora de 1% incidentes desde a citação, haja vista se tratar de hipótese de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.

Os danos morais foram majorados para R$ 10.000,00, não havendo retoque acerca do termo de incidência dos acessórios.

Compulsando os autos verifico que a Requerida efetuou dois depósitos no valor de R$ 4.145,33 em 26/02/2018 e R$ 10.332,00 em 08/11/2018.

Os valores não foram descontados do pedido de cumprimento de sentença.

Ainda assiste razão ao impugnante quando afirma que após o depósito dos valores, o devedor fica exonerado dos encargos que passam a ser de responsabilidade da instituição financeira.

No que tange a multa a condenação diz seguinte: “Por fim, confirmo a aplicação da multa cominatória pelo descumprimento da decisão exarada no evento 57, a qual deverá incidir no valor de R$ 1.000,00 por dia, entre os dias 29/05/2017 (decorridos cinco dias desde a data da intimação do réu) e a data da elaboração da presente sentença (inclusive), posto que o requerido insistiu no descumprimento da ordem emanada”.

Houve redução do valor da multa em decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.505.809 – PR (2019/0141355-4), nos seguintes termos: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência desta Corte de fls. 528/531 (e-STJ) e CONHECER do agravo nos próprios autos, a fim de DAR PROVIMENTO ao recurso especial, fixando o total da multa cominatória em R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) – valor na data da sentença.

Desta forma não assiste razão ao impugnante quando defende que a correção monetária deve incidir desde 01/02/2021 porque foi fixada já na sentença (14/08/2017) e a expressão “na data da sentença” quer dizer que é a partir da data da sentença que o valor deve ser corrigido.

DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença da sequência 145.1, devendo os cálculos serem retificados conforme a presente decisão.

Face a sucumbência condeno a impugnada ao pagamento das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, entendido como o excesso reconhecido.

Intimem-se.

Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
31/08/2021 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 12:25

DEFERIDO O PEDIDO
20/08/2021 10:25

Conclusos para decisão
20/08/2021 10:23

Juntada de Certidão
18/08/2021 17:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/08/2021 13:00

Conclusos para decisão
09/08/2021 20:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
08/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/07/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE DIRCE APARECIDA FACHI ALVES
03/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 12:27

Juntada de Certidão
21/06/2021 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 06:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 14:44

Conclusos para despacho
25/05/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
22/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
15/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 11:19

Recebidos os autos
04/05/2021 11:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/05/2021 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 07:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 07:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/05/2021 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 13:12

Conclusos para despacho
22/04/2021 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/04/2021 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 13:14

Juntada de Certidão
13/04/2021 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2021
13/04/2021 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2021
13/04/2021 13:54

Recebidos os autos
13/04/2021 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2021
13/04/2021 13:54

Baixa Definitiva
13/04/2021 13:54

Baixa Definitiva
13/04/2021 13:54

Baixa Definitiva
13/04/2021 13:35

Recebidos os autos
13/04/2021 13:35

Juntada de Certidão
13/04/2021 13:33

Recebidos os autos
12/05/2020 10:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 16:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/05/2019 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2019 15:08

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
07/05/2019 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 16:53

Juntada de Certidão
24/04/2019 16:52

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2019 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
18/04/2019 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
05/04/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 19:51

Recurso Especial não admitido
07/02/2019 17:49

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/02/2019 13:58

Cancelada a movimentação processual
01/02/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 16:37

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/12/2018 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2018 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 15:22

Juntada de Certidão
19/11/2018 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
19/11/2018 15:20

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2018 13:33

Juntada de Petição de recurso especial
19/11/2018 13:33

Juntada de Petição de recurso especial
29/10/2018 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 15:17

Juntada de ACÓRDÃO
11/10/2018 13:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/10/2018 13:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/10/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 16:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/10/2018 13:31
11/09/2018 15:54

Juntada de Certidão
27/07/2018 19:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2018 17:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 16:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/04/2018 18:19

Recebidos os autos DO CEJUSC
09/04/2018 18:18

Juntada de Certidão
05/04/2018 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2018 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/04/2018 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 13:52

Conclusos para despacho INICIAL
15/03/2018 13:52

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
14/03/2018 16:29

Declarada incompetência
08/02/2018 15:31

Conclusos para despacho INICIAL
08/02/2018 15:31

Distribuído por sorteio
24/11/2017 16:24

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2017 17:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/10/2017 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2017 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 10:39

Conclusos para despacho
06/10/2017 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/10/2017 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2017 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2017 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2017 11:06

Juntada de Certidão
25/09/2017 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/09/2017 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2017 12:13

Juntada de Certidão
19/09/2017 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2017 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/09/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
18/09/2017 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2017 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 13:49

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
25/08/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 14:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/08/2017 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2017 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2017 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2017 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2017 13:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/08/2017 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2017 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 12:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/07/2017 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
22/07/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
17/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 13:48

Recebidos os autos
04/07/2017 13:48

Juntada de CUSTAS
04/07/2017 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/07/2017 17:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 13:11

Conclusos para despacho
16/06/2017 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2017 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2017 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2017 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 16:10

Conclusos para despacho
26/05/2017 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2017 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE DIRCE APARECIDA FACHI ALVES
23/05/2017 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2017 14:54

Juntada de Certidão
16/05/2017 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2017 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2017 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2017 17:51

Conclusos para despacho
26/04/2017 00:36

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
18/04/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2017 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 14:16

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/03/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
03/03/2017 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/03/2017 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/02/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
23/02/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
14/02/2017 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
13/02/2017 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 17:44

Juntada de Certidão
12/02/2017 10:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/02/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE DIRCE APARECIDA FACHI ALVES
10/02/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE DIRCE APARECIDA FACHI ALVES
06/02/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2017 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2017 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2017 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2017 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2017 20:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/01/2017 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2017 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2017 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2017 20:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/01/2017 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2017 15:15

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
19/01/2017 14:56

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
19/01/2017 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2017 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2017 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/12/2016 17:51

Juntada de Petição de contestação
21/12/2016 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/12/2016 20:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/12/2016 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2016 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2016 10:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/12/2016 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2016 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 15:51

Juntada de Certidão
14/12/2016 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/12/2016 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2016 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 15:02

Concedida a Medida Liminar
13/12/2016 15:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/12/2016 14:31

Recebidos os autos
13/12/2016 14:31

Distribuído por sorteio
12/12/2016 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2016 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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