TJPR - 0000556-64.2021.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELE DE LIMA

CPF *49.***.*18-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IMBITUVA/PR

CNPJ: 76.175.892/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2025 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2025 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/09/2025 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/09/2025 13:30

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2025 17:50

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 28/08/2025 17:50

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/08/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2025 20:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2025 13:28

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2025 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/07/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/07/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 25/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 06/06/2025 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/05/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 08/05/2025 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 19:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/04/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 03/12/2024 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/11/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2024 10:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/11/2024 23:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 15:01

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/06/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 28/05/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 13/05/2024 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/04/2024 08:40

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 08:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 09/04/2024 08:40

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 22/03/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 13:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 12:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 19:00

  • 05/02/2024 18:44

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/01/2024 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 23/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 15:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 19:00

  • 21/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2022 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 29/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 14/02/2022 10:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/02/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/12/2021 21:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/12/2021 21:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/12/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 17/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo:   0000556-64.2021.8.16.0092 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$5.596,79 Polo Ativo(s):   FRANCIELE DE LIMA Polo Passivo(s):   Município de Imbituva/PR   Vistos, Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, o qual ocorre em situações excepcionais, em que, sanado o erro material, contradição, omissão ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

    Sendo assim, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, intime-se a parte contrária, ora embargada, para que se manifeste sobre os embargos de declaração (Art.1.023, § 2º, do CPC).

    Após, remetam-se os autos à Juíza Leiga para apreciação em campo próprio.

    Intimações e diligências necessárias.

    Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente.   Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

  • 06/10/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 30/09/2021 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/09/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 11:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-64.2021.8.16.0092   Processo:   0000556-64.2021.8.16.0092 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$5.596,79 Polo Ativo(s):   FRANCIELE DE LIMA Polo Passivo(s):   Município de Imbituva/PR SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO a sentença de movimento 50.1, para que produza todos os seus efeitos, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Imbituva, 09 de setembro de 2021.   Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

  • 10/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/08/2021 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/08/2021 17:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo:   0000556-64.2021.8.16.0092 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$5.596,79 Polo Ativo(s):   FRANCIELE DE LIMA Polo Passivo(s):   Município de Imbituva/PR   Vistos, Ciente.

    Encaminhem-se à Juíza Leiga.

    Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente.   Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

  • 09/08/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 00:24

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 30/07/2021 00:24

    Despacho

  • 23/07/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 16/06/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 13/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 13:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 22/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 17/05/2021 14:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000556-64.2021.8.16.0092 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$5.596,79 Polo Ativo(s):   FRANCIELE DE LIMA Polo Passivo(s):   Município de Imbituva/PR  

    Vistos. 1.

    Manifestou-se a parte autora no mov. 12.1 requerendo a dispensa da realização da audiência de conciliação designada para o dia 19/05/2021, argumentando, para tanto, que “tendo em vista que não se tem obtido êxito na realização das audiências de conciliação neste Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que a Fazenda Pública, na maioria das vezes, nem tem autorização legal realizar a autocomposição”. 2.

    Nos termos do art. 334, inciso I, do Código de Processo Civil a audiência não será realizada quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 3.

    Intime-se o Município de Imbituva para que diga se possui interesse na realização da audiência de conciliação designada para a data de 19/05/2021. 4.

    Em caso negativo, cancele-se a audiência designada. 5.

    Na sequência, o Município de Imbituva, querendo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Reitera-se que, nos termos do art. 7º, da Lei n. 12.153/2009, “não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público”. 6.

    Dil. nec.

    Imbituva, datado e assinado eletronicamente.

    Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito  

  • 05/05/2021 20:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2021 16:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 11:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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