02/09/2022 08:30

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 13:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/08/2022 13:59

Recebidos os autos
29/08/2022 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAULEASING S.A.
15/07/2022 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 22:04

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
25/04/2022 11:08

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
24/03/2022 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAULEASING S.A.
16/03/2022 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 08:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022
11/03/2022 14:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022
11/03/2022 14:21

Baixa Definitiva
11/03/2022 14:21

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:21

Recebidos os autos
11/03/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAULEASING S.A.
15/02/2022 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 11:45

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2022 08:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/11/2021 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
29/11/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 21:13

Pedido de inclusão em pauta
23/11/2021 21:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 12:03

Recebidos os autos
19/10/2021 12:03

Distribuído por sorteio
19/10/2021 12:03

Conclusos para despacho INICIAL
19/10/2021 12:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/10/2021 12:38

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 07:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/10/2021 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2021 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/09/2021 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0006758-05.2020.8.16.0056 Processo: 0006758-05.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$388,47 Autor(s): Alex Sander Thiago de Oliveira (RG: 92310825 SSP/PR e CPF/CNPJ: *49.***.*96-85) Rua Chile, 130 - CAMBÉ/PR Réu(s): BANCO ITAULEASING S.A. (CPF/CNPJ: 49.***.***/0001-48) Av.

Inglaterra, 1025 - CAMBÉ/PR VISTOS: Trata-se de embargos de opostos por BANCO ITAULEASING S/A contra a sentença de seq. 54 dos autos.

Para tanto, argumentou que esse juízo restou omisso, pois, deixou de analisar a tese de prescrição trienal; além disso, asseverou erro material quando julgamento, uma vez que o seguro contrato era facultativo e não obrigatório, o que afasta a ideia de venda casada.

Intimada a parte adversa, deixou de apresentar contrarrazões.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Os embargos são tempestivos.

No conteúdo, não merecem acolhimento, vejamos.

No que tange a prescrição, em que pese a omissão do juízo, evidentemente, não há que se falar em prescrição trienal no caso concreto.

Isso porque, se tratando de revisional de clausulas contratual a prescrição é decenal e não trienal.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, ajuizadas na vigência do Código Civil de 2002, é decenal, pois fundadas em direito pessoal (STJ, AgRg no REsp 1057248, rel.

Min.

Sidnei Beneti, DJ 04/05/2011). 2.

No momento da celebração do contrato de financiamento, o Autor teve plena ciência das cláusulas cuja revisão ora se requer, razão pela qual passa a fluir o prazo prescricional desde então, e não a partir da data prevista para o pagamento da última prestação contratada. 3.

Decorridos mais de dez anos entre a celebração do contrato versado nos autos e o ajuizamento da ação revisional, impõe-se a manutenção da sentença de reconhecimento da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10000205702434001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/12/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL.

NÃO CONFIGURADA.

Conforme entendimento assente do STJ, o prazo prescricional da pretensão revisional de contrato bancário é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de direito pessoal.

No caso concreto, merece ser afastada a prescrição da pretensão revisional, estendendo-se a exclusão da cobrança da comissão de permanência, assim como determinado a respeito dos demais em sentença.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

Na espécie, consideradas as taxas pactuadas, configuram-se as mesmas em cobrança adequada, consoante à taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação.

ELISÃO DA MORA.

Não havendo comprovação de abusividades no período anterior à inadimplência, não há falar em descaracterização da mora.

APELO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - AC: *00.***.*96-32 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 14/08/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2019).

Nesse espectro, tem-se que se aplica o art. 205 do CC (prazo decenal geral) e não qualquer outro, haja vista a falta de previsão especifica.

Assim sendo, afasto a tese de prescrição da arguida.

Noutro giro, quanto ao seguro em si, nada socorre a parte embargante.

Não há omissão, erro material, contradição ou obscuridade no ponto, mas sim, mera insatisfação da parte embargante, que deve desafiar recurso próprio e não meros embargos de declaração.

REJEITO, os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
08/09/2021 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos
03/08/2021 10:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/07/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 01:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 01:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/06/2021 10:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/05/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAULEASING S.A.
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0006758-05.2020.8.16.0056 À Escrivania para que proceda a retificação do polo passivo da demanda, conforme pedido retro.

No mais, não havendo mais provas a serem produzidas ou serem discutidas, declaro que o feito se encontra apto a julgamento, voltem conclusos os autos com anotação para sentença. Intimações e diligências necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direitom
30/04/2021 14:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/04/2021 14:42

Recebidos os autos
30/04/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 07:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 10:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/03/2021 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2021 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 08:20

Juntada de Certidão
19/02/2021 10:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/02/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
08/02/2021 15:27

Juntada de Petição de contestação
20/01/2021 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2020 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2020 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 09:00

Juntada de Certidão
01/12/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/10/2020 18:48

CONCEDIDO O PEDIDO
27/10/2020 00:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/10/2020 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/10/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 22:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 07:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/10/2020 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/09/2020 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/08/2020 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 17:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/08/2020 17:55

Juntada de Certidão
11/08/2020 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 17:27

Recebidos os autos
10/08/2020 17:27

Distribuído por sorteio
10/08/2020 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2020 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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