05/08/2022 10:50

Recebidos os autos
05/08/2022 10:50

Juntada de CIÊNCIA
05/08/2022 10:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 10:25

Juntada de CIÊNCIA
14/03/2022 10:25

Recebidos os autos
14/03/2022 10:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2022 13:31

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
11/03/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/03/2022 18:35

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
09/03/2022 16:25

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/01/2022 11:39

Juntada de CIÊNCIA
11/01/2022 11:39

Recebidos os autos
11/01/2022 11:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/12/2021 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 14:53

Juntada de Certidão
08/12/2021 14:43

Recebidos os autos
08/12/2021 14:43

Distribuído por dependência
08/12/2021 14:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/12/2021 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/12/2021 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/12/2021 14:43

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
08/12/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
19/11/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
25/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 19:20

Juntada de ACÓRDÃO
13/10/2021 14:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/09/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 19:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:01 ATÉ 08/10/2021 23:59
24/08/2021 19:21

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 19:21

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
24/08/2021 19:20

Juntada de Certidão
24/08/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 18:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/12/2021 23:59
23/08/2021 22:11

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2021 22:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 17:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/08/2021 15:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2021 15:36

Recebidos os autos
20/08/2021 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2021 18:35

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
26/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 12:43

Distribuído por sorteio
15/07/2021 12:43

Conclusos para despacho INICIAL
14/07/2021 19:23

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/07/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 07:11

Juntada de Certidão
18/06/2021 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/06/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
14/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0001490-70.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.921,25 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA SENTENÇA 1.

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ opôs objeção de pré-executividade alegando, em síntese, inexigibilidade do débito por fazer jus ao reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Após resposta do exequente, vieram-me conclusos. É o relatório. 2. Este juízo vinha sistematicamente rejeitando a tese jurídica apresentada pela parte executada. Contudo, as três Câmaras de Direito Tributário do TJPR consolidaram seu entendimento em sentido oposto, como se vê dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIDA.

COHAPAR.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

RECONHECIDA.

PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

FIXADOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007158-66.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 17.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR.

IMUNIDADE RECÍPROCA.

ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE À COHAPAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELADA NÃO PREENCHE MAIS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA REFERIDA IMUNIDADE.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 773.992, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (1) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a.

Não se conhece da remessa necessária quando o proveito econômico obtido é inferior a 100 (cem) salários mínimos no caso de sentenças proferidas contra os Municípios, consoante o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. b. “A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista” (STF.

ACO 2304 AgR, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018). c.

Houve o reconhecimento da imunidade em favor da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR em Ação Declaratória transitada em julgado, de modo que seu afastamento só pode ocorrer em caso de prova inequívoca de que a sociedade de economia mista não preenche mais os requisitos que autorizam o seu enquadramento no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. d. “As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte.

Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária” (STF.

RE 773992, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). e.

Ante o desprovimento do recurso do apelante, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003852-92.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 06.04.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA – SOCIEDADE DE ECONOMIA COM CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL – ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005061-93.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcos S.

Galliano Daros - J. 09.12.2019) Destarte, em ordem a alinhar minha orientação com aquela predominante no TJPR, ressalvando meu entendimento pessoal em sentido contrário, entendo ser o caso de se reconhecer a imunidade tributária recíproca, o que afasta a exigibilidade dos impostos cobrados nestes autos. Assim, e considerando que nesta execução há cobrança unicamente de impostos, é o caso de se extinguir por completo a demanda. 3. Pelo exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade para o fim de reconhecer a imunidade tributária recíproca e, por conseguinte, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, na forma do art. 485, inciso VI, combinado com o art. 803, inciso I, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador da parte excipiente, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções que exigiu. Suspensa dispensada de remessa necessária (art. 496, § 3º, do CPC). P.

R.

I. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
03/05/2021 07:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 07:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 23:18

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
27/04/2021 10:25

Conclusos para decisão
27/04/2021 10:21

Juntada de Petição de contestação
24/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
12/04/2021 19:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/04/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/03/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 19:25

Conclusos para decisão
08/02/2021 19:25

Juntada de Certidão
08/02/2021 13:47

Distribuído por sorteio
08/02/2021 13:47

Recebidos os autos
05/02/2021 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2021 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020228-98.2021.8.16.0014

Ciclos Engenharia Eletrica LTDA

Municipio de Londrina

Advogado: Renata de Sousa Araujo Machado da Concei...

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/07/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0004267-14.2015.8.16.0084

Devanir Candido Batista

Jailton de Jesus Rocha

Advogado: Luciano Joao Teixeira Xavier

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2020 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0001502-16.2021.8.16.0131

Baron &Amp; Cia LTDA

Antonio Cesar Rosa

Advogado: Paulino Cesar Gaspar

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/05/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0001787-52.2018.8.16.0183

Fabricio Ricardo Galvagni

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Simone Schuta

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0007687-61.2009.8.16.0173

Municipio de Umuarama/Pr

R &Amp; R Radiadores e Auto Eletrica LTDA ME

Advogado: Gilberto Leal Valias Pasquinelli

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/01/2025 15:36

Exibir Processo